APRESENTAÇÃO DA CAMPANHA PROTEGER É GARANTIR DIREITOS
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são aqueles que não se pode prescindir ou dispensar para que tenham acesso a condições para seu pleno desenvolvimento. Seria possível admitir que crianças e adolescentes viessem a ter seu direito a educação, a saúde e alimentação negados por exemplo? Não, não seria. Como também não seria possível dispensar o direito à liberdade, respeito e dignidade; à moradia; ao esporte, arte e cultura e à convivência familiar e comunitária por exemplo.
Todos eles compõem aquilo que se convencionou chamar de proteção integral, esse termo que muitas vezes não é compreendido pelas pessoas, mas que expressa uma conquista civilizatória quanto ao reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Essa conquista veio de muita luta: primeiro ganhou reconhecimento na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes e depois, durante o período de redemocratização da sociedade brasileira, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Antes disso, as ações do Estado possuíam um caráter assistencial-punitivo, ou seja, visava apenas atender crianças que considerava não possuir família apta a exercer seus cuidados, e a punir especialmente os adolescentes a quem reconhecia como delinquentes.
O Brasil, no entanto, é um país de enormes desigualdades sociais, grande parcela da população não possui condições mínimas de sobrevivência e somente alcança o atendimento de suas necessidades sociais por meio das Políticas Públicas. O ECA reconhece, portanto, as responsabilidades da família e da sociedade, mas impõe ao Estado as suas obrigações em prover os direitos fundamentais. E esses direitos passam a existir materialmente na vida de crianças e adolescentes com investimento público.
Entretanto, vivemos um momento de ataque às condições de vida dos/as trabalhadores/as, seja por meio da flexibilização das leis trabalhistas que tornam suas formas de sobrevivência cada vez mais precárias, seja pelo ataque às políticas públicas, com os cortes orçamentários. E o resultado tem sido cada vez mais o apelo à adoção de crianças e adolescentes, retirados de suas famílias, de um lado, e o retorno da defesa de punições mais severas para adolescentes envolvidos em atos infracionais, de outro, como um retorno ao passado do Código de Menores.
Nesse contexto, em 2017, foi formado o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, coletivo de indivíduos, movimentos sociais e entidades que objetiva defender e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir do reconhecimento da Proteção Integral enquanto referência cultural e doutrinária para a garantia de seus direitos. Inicialmente o Movimento se detinha a fazer enfrentamento a algumas propostas legislativas que despertavam preocupação, em especial o PLS 394/2017, o chamado “estatuto da adoção”.
Entretanto, vendo o contexto social e político de retrocessos neoliberais e o conservadorismo avançar, seus integrantes compreenderam a necessidade de retomar o debate público sobre a importância da doutrina da proteção integral, em especial com a base da sociedade que faz uso das Políticas Públicas e com crianças e adolescentes, reconhecidos como sujeitos de direitos.
Deste modo, por reconhecer que a ideologia neoliberal e conservadora tem avançado, o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes lança a campanha “Proteger é Garantir Direitos” com o objetivo de difundir o significado da responsabilidade estruturante do Estado na garantia da Proteção Integral para Crianças e adolescentes, em território nacional.
A proposta da campanha é envolver diversos construtores: a mídia em geral e prioritariamente as mídias alternativas; movimentos sociais e instituições envolvidas na defesa dos direitos; instituições de ensino pesquisa e extensão e mandatos parlamentares comprometidos com a doutrina da proteção integral, bem como expandir as bases territoriais do Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. Possibilitando ao final o fortalecimento do significado da proteção integral como avanço civilizatório e das próprias formas de organização social para a sua defesa.
Para participar ativistas, militantes, movimentos, instituições devem concordar com os princípios do Movimento da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes:
- A defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e das responsabilidades do Estado para garantia da proteção integral;
- A defesa da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento em detrimento da lógica tutelar;
- A contraposição à perspectiva menorista, moralista e punitivista que marcam as tentativas de desconfigurar as conquistas históricas que representou a promulgação do ECA.
Além disso, a participação na campanha será realizada a partir da apresentação de propostas de ação para discutir com a sociedade os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e contribuir para fomentar núcleos organizados do Movimento pela Proteção Integral no território nacional. Para tanto, serão realizadas 5 Chamadas Nacionais em datas pré-estabelecidas com os seguintes temas geradores:
✓ Educação é direito fundamental;
✓ Saúde e alimentação é direito fundamental;
✓ Moradia e acesso a cidade é direito fundamental;
✓ Convivência Familiar e Comunitária é direito fundamental;
✓ Esporte, arte e cultura é direito fundamental.
Cada ativista, militante, movimento social ou instituição poderá contribuir com ações relacionadas a sua área de atuação e formar uma grande rede nacional de divulgação e discussão da importância da Doutrina da Proteção Integral. Venha somar com este processo e fazer da comemoração dos 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e do ECA um grande debate e uma grande comemoração!
Quer conhecer o projeto da campanha e participar?
Então entre em contato pelo email: articulacaonacional30anosECA@gmail.com .
Informe como teve conhecimento da campanha e receba as orientações!
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