https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/2019/11/14/a-conferencia-nacional-democratica-de-assistencia-social-convida-para-a-audiencia-publica-em-defesa-do-direito-a-assistencia-social-e-do-financiamento-publico/
quinta-feira, 21 de novembro de 2019
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CARTA DA 2a. CONFERÊNCIA LIVRE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARTA ABERTA DA II CONFERÊNCIA LIVRE E DEMOCRÁTICA DE SP
Reunidas e reunidos na quadra dos bancários, representantes de entidades, trabalhadoras e trabalhadores, usuárias e usuários da assistência social, demonstrando a resistência e a força da luta a despeito do governo federal e do governo do estado de São Paulo, não haverem convocado as conferências estadual e nacional.
Realizaram a II Conferência Livre Estadual da Assistência Social do Estado de São Paulo, alinhados com os eixos propostos na CNDAS – Conferência Nacional Democrática da Assistência Social.
A conjuntura do País ultra liberal em franca retirada de direitos trabalhistas, sociais, econômicos e políticos e, por conseguinte o desmonte das políticas públicas desde o golpe de 2016, se acirrou ainda mais com início do atual governo federal, que anunciou os problemas com a unificação dos ministérios, cuja primeira ação foi a reforma administrativa, que desconstruiu o ministério de assistência social e combate a fome, jogando por TERRA todos os avanços e conquistas acumulados desde a constituição de 1988.
No estado de São Paulo não é diferente, criminalização de movimentos sociais e populares, pesados investimentos em segurança pública, em detrimento a retirada de investimento na seguridade social e em consonância com o governo federal, inicialmente ameaçou não convocar a conferencia estadual, deixando os municípios desorientados, e quando o fez, propôs um modelo excludente, fragmentado e regionalizado, sem instancia estadual deliberativa que ainda assim já sofreu seu segundo adiamento, agora para abril de 2020, sendo um movimento explicito de afrontamento a participação popular e ao controle social.
No município de São Paulo, há agravamento ainda maior com as privatizações em massa e terceirização com organizações sociais, desmonte e sucateamento das políticas públicas, cortes de vagas e no orçamento, incluso com o fechamento de serviços, e ameaças de repasse de serviços tipificados na assistência social para outras secretarias. Além de sucessivos ataques e assédios a trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. Acinte constante as atribuições do conselho municipal de assistência social.
Consolidadas nossas contribuições e nossa efetiva participação, para CNDAS reafirmamos a potência e a força desta que é a maior instancia de participação direta no aperfeiçoamento contínuo e profissionalização do Sistema Único de Assistência Social.
A política de assistência social na resistência e pela garantia da vida.
#SUAS RESISTE
Reunidas e reunidos na quadra dos bancários, representantes de entidades, trabalhadoras e trabalhadores, usuárias e usuários da assistência social, demonstrando a resistência e a força da luta a despeito do governo federal e do governo do estado de São Paulo, não haverem convocado as conferências estadual e nacional.
Realizaram a II Conferência Livre Estadual da Assistência Social do Estado de São Paulo, alinhados com os eixos propostos na CNDAS – Conferência Nacional Democrática da Assistência Social.
A conjuntura do País ultra liberal em franca retirada de direitos trabalhistas, sociais, econômicos e políticos e, por conseguinte o desmonte das políticas públicas desde o golpe de 2016, se acirrou ainda mais com início do atual governo federal, que anunciou os problemas com a unificação dos ministérios, cuja primeira ação foi a reforma administrativa, que desconstruiu o ministério de assistência social e combate a fome, jogando por TERRA todos os avanços e conquistas acumulados desde a constituição de 1988.
No estado de São Paulo não é diferente, criminalização de movimentos sociais e populares, pesados investimentos em segurança pública, em detrimento a retirada de investimento na seguridade social e em consonância com o governo federal, inicialmente ameaçou não convocar a conferencia estadual, deixando os municípios desorientados, e quando o fez, propôs um modelo excludente, fragmentado e regionalizado, sem instancia estadual deliberativa que ainda assim já sofreu seu segundo adiamento, agora para abril de 2020, sendo um movimento explicito de afrontamento a participação popular e ao controle social.
No município de São Paulo, há agravamento ainda maior com as privatizações em massa e terceirização com organizações sociais, desmonte e sucateamento das políticas públicas, cortes de vagas e no orçamento, incluso com o fechamento de serviços, e ameaças de repasse de serviços tipificados na assistência social para outras secretarias. Além de sucessivos ataques e assédios a trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. Acinte constante as atribuições do conselho municipal de assistência social.
Consolidadas nossas contribuições e nossa efetiva participação, para CNDAS reafirmamos a potência e a força desta que é a maior instancia de participação direta no aperfeiçoamento contínuo e profissionalização do Sistema Único de Assistência Social.
A política de assistência social na resistência e pela garantia da vida.
#SUAS RESISTE
Apresentação da Campanha em defesa do ECA.
APRESENTAÇÃO DA CAMPANHA PROTEGER É GARANTIR DIREITOS
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são aqueles que não se pode prescindir ou dispensar para que tenham acesso a condições para seu pleno desenvolvimento. Seria possível admitir que crianças e adolescentes viessem a ter seu direito a educação, a saúde e alimentação negados por exemplo? Não, não seria. Como também não seria possível dispensar o direito à liberdade, respeito e dignidade; à moradia; ao esporte, arte e cultura e à convivência familiar e comunitária por exemplo.
Todos eles compõem aquilo que se convencionou chamar de proteção integral, esse termo que muitas vezes não é compreendido pelas pessoas, mas que expressa uma conquista civilizatória quanto ao reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Essa conquista veio de muita luta: primeiro ganhou reconhecimento na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes e depois, durante o período de redemocratização da sociedade brasileira, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Antes disso, as ações do Estado possuíam um caráter assistencial-punitivo, ou seja, visava apenas atender crianças que considerava não possuir família apta a exercer seus cuidados, e a punir especialmente os adolescentes a quem reconhecia como delinquentes.
O Brasil, no entanto, é um país de enormes desigualdades sociais, grande parcela da população não possui condições mínimas de sobrevivência e somente alcança o atendimento de suas necessidades sociais por meio das Políticas Públicas. O ECA reconhece, portanto, as responsabilidades da família e da sociedade, mas impõe ao Estado as suas obrigações em prover os direitos fundamentais. E esses direitos passam a existir materialmente na vida de crianças e adolescentes com investimento público.
Entretanto, vivemos um momento de ataque às condições de vida dos/as trabalhadores/as, seja por meio da flexibilização das leis trabalhistas que tornam suas formas de sobrevivência cada vez mais precárias, seja pelo ataque às políticas públicas, com os cortes orçamentários. E o resultado tem sido cada vez mais o apelo à adoção de crianças e adolescentes, retirados de suas famílias, de um lado, e o retorno da defesa de punições mais severas para adolescentes envolvidos em atos infracionais, de outro, como um retorno ao passado do Código de Menores.
Nesse contexto, em 2017, foi formado o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, coletivo de indivíduos, movimentos sociais e entidades que objetiva defender e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir do reconhecimento da Proteção Integral enquanto referência cultural e doutrinária para a garantia de seus direitos. Inicialmente o Movimento se detinha a fazer enfrentamento a algumas propostas legislativas que despertavam preocupação, em especial o PLS 394/2017, o chamado “estatuto da adoção”.
Entretanto, vendo o contexto social e político de retrocessos neoliberais e o conservadorismo avançar, seus integrantes compreenderam a necessidade de retomar o debate público sobre a importância da doutrina da proteção integral, em especial com a base da sociedade que faz uso das Políticas Públicas e com crianças e adolescentes, reconhecidos como sujeitos de direitos.
Deste modo, por reconhecer que a ideologia neoliberal e conservadora tem avançado, o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes lança a campanha “Proteger é Garantir Direitos” com o objetivo de difundir o significado da responsabilidade estruturante do Estado na garantia da Proteção Integral para Crianças e adolescentes, em território nacional.
A proposta da campanha é envolver diversos construtores: a mídia em geral e prioritariamente as mídias alternativas; movimentos sociais e instituições envolvidas na defesa dos direitos; instituições de ensino pesquisa e extensão e mandatos parlamentares comprometidos com a doutrina da proteção integral, bem como expandir as bases territoriais do Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. Possibilitando ao final o fortalecimento do significado da proteção integral como avanço civilizatório e das próprias formas de organização social para a sua defesa.
Para participar ativistas, militantes, movimentos, instituições devem concordar com os princípios do Movimento da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes:
- A defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e das responsabilidades do Estado para garantia da proteção integral;
- A defesa da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento em detrimento da lógica tutelar;
- A contraposição à perspectiva menorista, moralista e punitivista que marcam as tentativas de desconfigurar as conquistas históricas que representou a promulgação do ECA.
Além disso, a participação na campanha será realizada a partir da apresentação de propostas de ação para discutir com a sociedade os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e contribuir para fomentar núcleos organizados do Movimento pela Proteção Integral no território nacional. Para tanto, serão realizadas 5 Chamadas Nacionais em datas pré-estabelecidas com os seguintes temas geradores:
✓ Educação é direito fundamental;
✓ Saúde e alimentação é direito fundamental;
✓ Moradia e acesso a cidade é direito fundamental;
✓ Convivência Familiar e Comunitária é direito fundamental;
✓ Esporte, arte e cultura é direito fundamental.
Cada ativista, militante, movimento social ou instituição poderá contribuir com ações relacionadas a sua área de atuação e formar uma grande rede nacional de divulgação e discussão da importância da Doutrina da Proteção Integral. Venha somar com este processo e fazer da comemoração dos 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e do ECA um grande debate e uma grande comemoração!
Quer conhecer o projeto da campanha e participar?
Então entre em contato pelo email: articulacaonacional30anosECA@gmail.com .
Informe como teve conhecimento da campanha e receba as orientações!
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são aqueles que não se pode prescindir ou dispensar para que tenham acesso a condições para seu pleno desenvolvimento. Seria possível admitir que crianças e adolescentes viessem a ter seu direito a educação, a saúde e alimentação negados por exemplo? Não, não seria. Como também não seria possível dispensar o direito à liberdade, respeito e dignidade; à moradia; ao esporte, arte e cultura e à convivência familiar e comunitária por exemplo.
Todos eles compõem aquilo que se convencionou chamar de proteção integral, esse termo que muitas vezes não é compreendido pelas pessoas, mas que expressa uma conquista civilizatória quanto ao reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Essa conquista veio de muita luta: primeiro ganhou reconhecimento na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes e depois, durante o período de redemocratização da sociedade brasileira, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Antes disso, as ações do Estado possuíam um caráter assistencial-punitivo, ou seja, visava apenas atender crianças que considerava não possuir família apta a exercer seus cuidados, e a punir especialmente os adolescentes a quem reconhecia como delinquentes.
O Brasil, no entanto, é um país de enormes desigualdades sociais, grande parcela da população não possui condições mínimas de sobrevivência e somente alcança o atendimento de suas necessidades sociais por meio das Políticas Públicas. O ECA reconhece, portanto, as responsabilidades da família e da sociedade, mas impõe ao Estado as suas obrigações em prover os direitos fundamentais. E esses direitos passam a existir materialmente na vida de crianças e adolescentes com investimento público.
Entretanto, vivemos um momento de ataque às condições de vida dos/as trabalhadores/as, seja por meio da flexibilização das leis trabalhistas que tornam suas formas de sobrevivência cada vez mais precárias, seja pelo ataque às políticas públicas, com os cortes orçamentários. E o resultado tem sido cada vez mais o apelo à adoção de crianças e adolescentes, retirados de suas famílias, de um lado, e o retorno da defesa de punições mais severas para adolescentes envolvidos em atos infracionais, de outro, como um retorno ao passado do Código de Menores.
Nesse contexto, em 2017, foi formado o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, coletivo de indivíduos, movimentos sociais e entidades que objetiva defender e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir do reconhecimento da Proteção Integral enquanto referência cultural e doutrinária para a garantia de seus direitos. Inicialmente o Movimento se detinha a fazer enfrentamento a algumas propostas legislativas que despertavam preocupação, em especial o PLS 394/2017, o chamado “estatuto da adoção”.
Entretanto, vendo o contexto social e político de retrocessos neoliberais e o conservadorismo avançar, seus integrantes compreenderam a necessidade de retomar o debate público sobre a importância da doutrina da proteção integral, em especial com a base da sociedade que faz uso das Políticas Públicas e com crianças e adolescentes, reconhecidos como sujeitos de direitos.
Deste modo, por reconhecer que a ideologia neoliberal e conservadora tem avançado, o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes lança a campanha “Proteger é Garantir Direitos” com o objetivo de difundir o significado da responsabilidade estruturante do Estado na garantia da Proteção Integral para Crianças e adolescentes, em território nacional.
A proposta da campanha é envolver diversos construtores: a mídia em geral e prioritariamente as mídias alternativas; movimentos sociais e instituições envolvidas na defesa dos direitos; instituições de ensino pesquisa e extensão e mandatos parlamentares comprometidos com a doutrina da proteção integral, bem como expandir as bases territoriais do Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. Possibilitando ao final o fortalecimento do significado da proteção integral como avanço civilizatório e das próprias formas de organização social para a sua defesa.
Para participar ativistas, militantes, movimentos, instituições devem concordar com os princípios do Movimento da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes:
- A defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e das responsabilidades do Estado para garantia da proteção integral;
- A defesa da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento em detrimento da lógica tutelar;
- A contraposição à perspectiva menorista, moralista e punitivista que marcam as tentativas de desconfigurar as conquistas históricas que representou a promulgação do ECA.
Além disso, a participação na campanha será realizada a partir da apresentação de propostas de ação para discutir com a sociedade os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e contribuir para fomentar núcleos organizados do Movimento pela Proteção Integral no território nacional. Para tanto, serão realizadas 5 Chamadas Nacionais em datas pré-estabelecidas com os seguintes temas geradores:
✓ Educação é direito fundamental;
✓ Saúde e alimentação é direito fundamental;
✓ Moradia e acesso a cidade é direito fundamental;
✓ Convivência Familiar e Comunitária é direito fundamental;
✓ Esporte, arte e cultura é direito fundamental.
Cada ativista, militante, movimento social ou instituição poderá contribuir com ações relacionadas a sua área de atuação e formar uma grande rede nacional de divulgação e discussão da importância da Doutrina da Proteção Integral. Venha somar com este processo e fazer da comemoração dos 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e do ECA um grande debate e uma grande comemoração!
Quer conhecer o projeto da campanha e participar?
Então entre em contato pelo email: articulacaonacional30anosECA@gmail.com .
Informe como teve conhecimento da campanha e receba as orientações!
Venham participar do lançamento da Campanha em defesa do ECA.
A Região da Baixada Santista, por meio de diversas organizações vem acompanhando as ações do Movimento de Proteção Integral, o qual no mês de outubro lançou a Campanha Nacional, Proteger é Garantir Direitos: Rumo aos 30 anos do ECA.
O FortSUAS/BS, a Unifesp/BS, a UNIPcom os integrantes do Movimento da Proteção Integral se mobilizaram para construir um Lançamento da Campanha, na Região da Baixada Santista, tendo em vista, o histórico de luta, em prol dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Desse modo, no próximo, dia 21 de novembro de 2019, das 17h às 19h, na Unifesp/BS, situada na Rua: Silva Jardim, 136, Vila Mathias, ocorrerá o Lançamento a Campanha.
A ideia é que possamos juntos reafirmarmos o nosso compromisso com os princípios e valores da doutrina de proteção integral e construirmos ações que expressem a defesa intransigente do Estatuto da Criança e do Adolescente.
quinta-feira, 14 de novembro de 2019
Nota de Repúdio dos Trabalhadores/as em defesa da politica de atenção as pessoas em situação de rua
TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE BERTIOGA
NOTA DE REPÚDIO
Bertioga, 8 de novembro de 2019.
Nós trabalhadoras e trabalhadores e estagiárias (os) do Sistema Único de Assistência Social do Município de Bertioga vimos, por meio desta, repudiar veementemente as atitudes cometidas e publicizadas pela atual vereadora Valéria Bento e equipe em vídeo publicado em suas redes sociais. No citado vídeo, a Vereadora, extrapolando as suas funções regimentais, utilizando-se de abuso de autoridade e autopromovendo-se de maneira ilegal, participa de uma ação de caráter extremamente violento. Na abordagem, executada pela Secretaria Municipal de Trânsito, ocorrem tantas violações de direitos humanos e constitucionais que é passível e será levado ao conhecimento dos órgãos de proteção, defesa e responsabilização a fim de que a mesma, assim como a Prefeitura Municipal de Bertioga e funcionários responsáveis prestem, esclarecimentos e sejam responsabilizados.
Cabe ressaltar, o que deveria ser bastante óbvio, que a pessoa em situação de rua , permanece sendo uma pessoa, cidadão de direitos, e deve ter sua dignidade preservada.
A Ciência Social aponta que as pessoas que sobrevivem nas ruas, não são as únicas responsáveis por esta situação. A população em situação de rua é produto da extrema pobreza, é reflexo da forma que nossa sociedade se organiza historicamente, nos dias atuais, no modo de produção capitalista. Essa população sobrevive em situação de privação de direitos fundamentais, tais como enunciados no Artigo 5° e 6° da Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos quais destacamos os seguintes princípios e termos:
Art. 5° - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988);
Como consequência às determinações sociais que condicionam as relações sociais da sociedade e todas essas privações e violações que afetam a vida dessa população, incidem dramaticamente sobre o cotidiano e sua subjetividade desencadeando enormes prejuízos materiais e psicossociais. Esse processo engloba também uma cultura de discriminação e preconceito de grande parcela da sociedade que, reproduzindo a ideologia dominante, cria estereótipos, estigmatizando e reforçando uma imagem negativa das pessoas que sobrevivem nas ruas, robustecendo ainda mais desigualdade e a violência. Vemos com extrema preocupação que a solução apresentada e amplamente veiculada em redes sociais e programas de grande alcance de público, para a ausência e violação dos direitos supracitados, seja o uso de mais violência invertendo assim, as lógicas e os pressupostos de cuidado, equidade e promoção de uma sociedade mais justa e digna para todos. Entendemos que os representantes legais, sejam eles do executivo, legislativo ou judiciário deveriam atuar em defesa da população e não de maneira a puni-las ainda mais.
Ressaltamos a ausência de políticas públicas no município voltadas a essa população e à promoção de sua dignidade, assim como a ausência de tantas outras para garantir direitos fundamentais como trabalho digno, alimentação, identidade, moradia, saúde. Nós trabalhadoras/es conhecemos de perto tais defasagens e nos sentimos impotentes diante do pífio orçamento destinado às políticas de superação da pobreza, a falta de planejamento, de gestão e integração entre as políticas públicas e a postura da câmara de vereadores que, seja por ação, omissão, ou negligência, não fiscaliza o uso do dinheiro público e não apresenta projetos qualificados para atender as questões aqui levantadas.
No vídeo a vereadora parece desconhecer a realidade de nosso município, do país e mundial e manda, autoritariamente, o cidadão, violentamente abordado e exposto sem autorização do uso de sua imagem, ir trabalhar.
Perguntamos à Vereadora: Há trabalho digno para toda a população desempregada de Bertioga? Só não trabalham aqueles que não querem? Sobre aqueles que vendem artesanatos entre outros itens, é correta a apropriação indevida, ilegal e arbitrária de seus bens e meios de trabalho? Outro apontamento feito pela vereadora é o de que a população abordada procure a Casa de Passagem. Mais uma vez perguntamos: Há vagas para todos na casa de passagem? Há fiscalização de seu funcionamento e condições de atendimento à população? Do atual contrato da administração terceirizada, mais uma vez, feita de forma emergencial? Da gestão que deveria, caso opção fosse a terceirização, fazer a publicação e chamamento por edital em tempo hábil? Não seria esse o trabalho que deveria ser feito pelos representantes do legislativo, conforme a própria legislação? A Vereadora está ciente de que essa ação contribui para a promoção do preconceito, da estigmatização e da violência ? Recomendamos ainda que a vereadora, caso esteja realmente interessada em intervir nos problemas relacionados à população em situação de rua, em trânsito, ou em extrema pobreza, que se aproprie da legislação começando pela Constituição, Guias de orientação como o POP CREAS, a Política Nacional de Assistência Social, a Política Nacional para a População em Situação de Rua (decreto 7.053 de dezembro de 2009), entre outros. Quando melhor orientada, que converse com a população alvo das ações e sujeitos de direitos, sobre as suas necessidades e problemas e com os trabalhadoras/es e profissionais da área.Nós, enquanto equipe técnica e profissionais em formação, estamos abertos ao diálogo e seguimos no compromisso ético de lutar pela garantia dos direitos a todos os segmentos da população (população em situação de rua, LGBTQI, mulheres, crianças e adolescentes, idosos) em suma, maiorias e minorias, pois sabemos que só assim, diminuiremos os índices de violência e injustiças.Cabe ao final questionar: são os moradores de rua que nos incomodam? Ou é a falta de políticas públicas, que respeitem sua dignidade e vontade, e que produzem cada vez mais pessoas em condições de miséria? É somente de trabalho que essas pessoas necessitam?
“Quem na vida perde telhado, ganha em troca as estrelas”
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
Equipe trabalhadora do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Bertioga
quarta-feira, 13 de novembro de 2019
domingo, 10 de novembro de 2019
Vem ai a 2a Conferência Livre Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo
Atenção aos trabalhadores/as e Usuários/as do SUAS!!!
Segue o link para inscrição na 2a. Conferencia Livre Estadual de Assistência Social em São Paulo
Data: 16 de novembro
Horário: das 8 as 18 horas
Local: Quadra do sindicato dos Bancários
Rua Tabatinguera, 192 Centro SP
https://forms.gle/
Segue o link para inscrição na 2a. Conferencia Livre Estadual de Assistência Social em São Paulo
Data: 16 de novembro
Horário: das 8 as 18 horas
Local: Quadra do sindicato dos Bancários
Rua Tabatinguera, 192 Centro SP
https://forms.gle/
2a. Conferencia Estadual Livre e Democrática de Assistência Social do Estado de São Paulo
Link para inscrições: https://forms.gle/TFZEh3EjamCBNGxE6
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