NOTA DE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

NOTA DE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

O objetivo do FORTSUAS-BS é contribuir com a organização das/dos trabalhadoras/es do SUAS da

região, enfrentando a precarização das condições de trabalho, bem como a defesa da política setorial

e de seus usuários.

Considerando nossa ligação com o Fórum Nacional de Trabalhadoras/es do SUAS e com o Fórum

Estadual Trabalhadoras/es do SUAS, assim como nosso empenho para garantir a democracia nas

instâncias de controle social, repudiamos toda e qualquer forma de opressão praticada por gestores,

contra trabalhadoras/es, operadores da Política de Assistência Social, através de assédio moral em

resposta às manifestações de contrariedades ou divergências de opinião. Outrossim, este Fórum

Regional alerta que:

As “ações” de assédio moral culminam na inferiorização, na ridicularização, na apartação das/doss

trabalhadoras/es, que ao vivenciarem essas situações vexatórias (acusações, insultos, gestos,

atitudes, gritos e boatos) acabam por interferir em sua dignidade e identidade enquanto

trabalhadoras/es, comprometendo sua autoestima, sua vida pessoal, profissional, familiar e social, o

que em última instância desmotiva para sua prática social cotidiana.

Para além do assédio moral (personificado/individual), há também uma questão estrutural da

Política Social, que repercute diretamente na qualidade da prestação dos serviços, tais como, a

inadequação do orçamento, a desresponsabilização Estatal e o desconhecimento/inexperiência dos

cargos de gestão/comissionados (que não executam e não garantem a Política de Estado), e provoca

a descontinuidade dos processos de planejamento, gestão e execução da Política de Assistência

Social.

A coação de trabalhadoras/es sociais afronta a democracia nos serviços bem como o projeto técnico

humanista construído a partir de empenho sociopolítico que culminou ao longo de quase 30 anos

(desde a CF/1988) na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) e sua materialização

pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Lei 12435/2011) e pela resolução do CNAS Nº

109 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Defender o SUAS e respeitar seus operadores é obrigação dos governos ora empossados.

Compreender a importância desta política pública tão cara a população, especialmente aos

segmentos mais vulneráveis, é dever das instituições que compõe o Estado brasileiro.

A Assistência Social configura-se como direito socioassistencial cuja primazia deve ser estatal,

contando com a complementariedade das organizações sociais, portanto, não deve submeter-se a

subterfúgios e alegações incomprovadas de que o sistema público é oneroso, haja vista o ajuste

fiscal em face da oferta de Proteção Social. Os tributos arrecadados da sociedade para compor a

Seguridade Social (fundo público) devem ser revertidos responsavelmente para as políticas públicas

e não para iniciativas vinculadas ao lucro e ao clientelismo governista.

A gestão e as/os trabalhadoras/es sociais devem salvaguardar a oferta de Proteção Social aos

usuários do SUAS, pois são eles os prepostos do Estado e responsáveis por devolver à sociedade

aquilo que dela arrecadou.

Esta NOTA DE RECOMENDAÇÃO segue em nome de cada trabalhadora e cada trabalhador

social que vem sendo, de forma arbitrária, transferido de setor, "calado" em conselhos de direitos

(CMAS) por “não obedecer” aos interesses obscuros e autoritários dos gestores atuais. Ao mesmo

tempo, aplaudimos às/aos trabalhadoras/es sociais que, mesmo sofrendo ataques, continuam atuando

a serviço da vida, pautadas/os em seus princípios éticos, apontados pela NOB-SUAS-RH/2006.

Por tudo isso, sugerimos que esse padrão se altere na formação política e profissional, na execução

da política pública de Assistência Social e que, através dos representantes do poder público que

compõe o CMAS, traga elementos do trabalho, estatísticas, etc., de cada setor, para enfrentar os

desafios das políticas públicas no município. Também, recomendamos investimento em formação

continuada e melhores condições de trabalho para os representantes municipais na perspectiva de

avançar com relação aos direitos dos cidadãos.

Baixada Santista, setembro de 2019.

Aos Prefeitos Municipais da Baixada Santista

Aos Secretários da Área Social

Aos CMAS

Fórum Regional de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social

da Baixada Santista – FORTSUAS-BS

e-mail:fortsuas@gmail.com