A/c
Prefeitos, Secretários Municipais de Assistência Social e Conselhos Municipais
de Assistência Social dos 9 (nove) municípios que compõem a Região da Baixada
Santista[1].
CARTA
ABERTA
O Fórum Regional de Trabalhadores e Trabalhadoras do
Sistema Único de Assistência Social da Baixada Santista (FORTSUAS-BS) vem por
meio deste, REPUDIAR a decisão
imposta pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) juntamente com o Ministério
da Cidadania, que REVOGOU as
resoluções CNAS de nº 12, 13 e 14, de 18 de abril de 2019, publicadas no Diário
Oficial da União de 25 de abril de 2019.
As resoluções citada a cima, dispõem sobre a organização,
composição e execução da Conferência Nacional, Estadual e Distrito Federal de
Assistência Social de forma descentralizada e participativa.
Este Fórum compreende que as Conferência são de profunda
relevância no âmbito do SUAS e da sociedade como todo. A conferência é um marco
na Política Nacional de Assistência Social, compreendendo uma auto avaliação
democrática e participativa dos profissionais da área e usuários dos serviços
prestados pela Política de Assistência Social.
Compreendemos que as conferências são espaços
democráticos, deliberativos e avaliativos, onde, todo um Sistema, no caso, o
SUAS, e os serviços que o compõem são discutidos em esferas diversas da
Federação. Neste sentido, esse Fórum Regional, vem por meio deste, solicitar
aos Prefeitos, Secretários de Assistência Social e Conselhos Municipais de
Assistência Social dos municípios que compõem a Baixada Santista, executem
as Conferências Municipais de Assistência Social em seus respectivos
territórios.
Ademais, nossa Constituição Federal
de 1988 em seu artigo 3º diz o que segue:
Art. 3º Constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre,
justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento
nacional;
III - erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Diante
do exposto, salientamos que a execução das Conferências Municipais de
Assistência Social, compreendem seu trabalho e suas diretrizes na perspectiva
elencadas no referido artigo. E na perspectiva da emancipação social e humana
das pessoas que são sujeitos de suas histórias. Neste sentido, promover a
execução da referida conferência em âmbito local, é peça fundamental para o
desenvolvimento e aprofundamento da democracia.
Este
Fórum Regional de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema único de Assistência
Social da Baixada Santista se coloca a disposição para quaisquer dúvidas, e
esclarecimentos sobre a temática aqui abordada. Aproveitamos para registrar que
o SUAS compreende a Proteção Social. E nesse sentido não debater a execução dos
serviços, benefícios, programas e projetos no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social, é abdicar da luta que vem na contramão da existência do
Sistema único de Assistência Social (SUAS).
Assinam
esta carta:
Coordenação Colegiada
FORTSUAS-BS
[1]
Municípios de Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe,
Bertioga, Cubatão e Itanhaém.
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