sábado, 18 de dezembro de 2021
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021
quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
sexta-feira, 26 de novembro de 2021
quinta-feira, 25 de novembro de 2021
terça-feira, 23 de novembro de 2021
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Inscrições Abertas - FNTSUAS
Inscrições Abertas para a IX PLENÁRIA NACIONAL do FNTSUAS
🎯Atenção!!! Inscrições Abertas! 🙌
👉🏾Conheça a PRÉ-PROGRAMAÇÃO da IX PLENÁRIA NACIONAL do FNTSUAS
Data: 27/11/2021
Horário: das 08 às 16h
Local: Plataforma GoogleMeet - sala virtual no link que será remetido aos/às inscritos/as
**Atenção ao preenchimento correto de seu email. O link de acesso e certificado será remetido por meio dele.**
Programação:
08:00 – 08:30: Credenciamento de Entidades Nacionais e FETSUAS/FTSUAS via chat
08:30 – 09:00: Acolhida com Apresentação Cultural
09:00 – 09:30: Abertura e Aprovação Regulamento: Secretaria executiva do FNTSUAS, representante de Entidade Nacional e dos FETSUAS ou FTSUAS-DF
09:30 – 10:30: Painel: “O trabalho do SUAS na atualidade: desafios e perspectivas frente as contrarreformas trabalhistas, PEC 32 e o contexto da pandemia.” Painelistas a confirmar.
10:30 – 11:00: Debate
11:00 – 13:00: Questões organizativas/regimentais: Proposta de ratificação do Regimento Interno vigente do FNTSUAS e do Plano de Lutas e Apresentação da Coordenação Nacional e Executiva do FNTSUAS Biênio 2020/2022
13:00 – 14:00: Intervalo de Almoço
14:00 – 15:45: Retomada do Plano de Lutas do FNTSUAS preparatório ao Processo Conferencial
15:45 – 16:00: Encerramento
Evento gratuito e com certificação posterior
Acesse o link de inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf3gUp-YgfDyb43u1eczY_kZ775cHgvArnsnOhGk_W9ECwyzg/viewform
#VemproFntsuas #SUASResiste #SUASporDireitos
Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS: FNTSUAS LANÇA SÉRIE SOBRE PLANO DE LUTAS
Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS: FNTSUAS LANÇA SÉRIE SOBRE PLANO DE LUTAS: FNTSUAS LANÇA SÉRIE SOBRE PLANO DE LUTAS A partir desta segunda-feira, 08 de novembro de 2021, publicaremos diariamente nas mídias do FNT...
sábado, 6 de novembro de 2021
quinta-feira, 4 de novembro de 2021
quarta-feira, 3 de novembro de 2021
quarta-feira, 27 de outubro de 2021
terça-feira, 26 de outubro de 2021
segunda-feira, 25 de outubro de 2021
sexta-feira, 22 de outubro de 2021
quinta-feira, 21 de outubro de 2021
terça-feira, 19 de outubro de 2021
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
sexta-feira, 15 de outubro de 2021
quinta-feira, 7 de outubro de 2021
quarta-feira, 6 de outubro de 2021
terça-feira, 5 de outubro de 2021
quarta-feira, 29 de setembro de 2021
terça-feira, 28 de setembro de 2021
segunda-feira, 27 de setembro de 2021
quinta-feira, 23 de setembro de 2021
quarta-feira, 22 de setembro de 2021
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segunda-feira, 20 de setembro de 2021
sábado, 18 de setembro de 2021
segunda-feira, 13 de setembro de 2021
sábado, 11 de setembro de 2021
quinta-feira, 9 de setembro de 2021
quarta-feira, 8 de setembro de 2021
quinta-feira, 2 de setembro de 2021
quarta-feira, 1 de setembro de 2021
terça-feira, 31 de agosto de 2021
segunda-feira, 30 de agosto de 2021
sexta-feira, 27 de agosto de 2021
quinta-feira, 26 de agosto de 2021
quarta-feira, 25 de agosto de 2021
PARTICIPEM DA CONSULTA PUBLICA CONSEAS SP prazo dia 28 de agosto
Sugestões para alteração da Lei do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo 2021
O FETSUAS-SP vem ao longo dos anos acompanhando e atuando junto ao Conseas-SP em defesa da política de Assistência Social, e recentemente cobrou por uma devida consulta pública para alteração da lei de criação do Conselho, sendo essa alteração histórica e necessária diante da lei ultrapassada e retrógrada de n.° 9177/2015.
Compartilhamos aqui as propostas construídas coletivamente no âmbito do FETSUAS-SP para alteração na proposta de lei.
Pedimos que cada um/uma acesse a Consulta e envie as sugestões que achar pertinente. A participação de cada trabalhador e trabalhadora é muito importante! Vamos mostrar nossa força de incidência na política de Assistência Social no Estado de SP.
https://forms.office.com/r/bcQLcGFiFs
Acesse a Consulta:
A Consulta Pública vai até o dia 28 de agosto.
🔠 Sugestões do FETSUAS-SP:
1 - Artigo 1º - O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – CEAS/SP é Órgão de deliberação colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente e composição proporcional entre governo e sociedade civil, sendo a composições dos Conselhos em 25% para poder público, 25% de usuários/as, 25% de trabalhadores/as e 25% de organizações de assistência social. Parágrafo único - O CEAS/SP é vinculado à Secretaria Estadual responsável pela Política de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas de conselheiros da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Abreviação do nome do Conselho para CEAS-SP padronizando a nomenclatura conforme a LOAS.
2 - Artigo 2º - O CEAS/SP será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 09 (nove) representantes da Gestão Estadual, 09 (nove) representantes de organizações da assistência social, 09 (nove) representantes de usuárias/os e 09 (nove) representantes de trabalhadores/as além de seus respectivos suplentes, de acordo com o que segue: a) 09 (nove) representantes da Gestão Estadual: a.1) Secretaria de assistência social; a.2) Secretaria de fazenda e planejamento; a.3) Secretaria de Estado responsável pela Política da Saúde; a.4) Secretaria de Estado responsável pela Política da Educação; a.5) Secretaria de Estado responsável pela Política de Emprego e Renda a.6) Secretaria de Estado responsável pela Política de Justiça e Cidadania a.7) Secretaria de Estado responsável pela Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência a.8) Secretaria de Estado responsável pela Política da Habitação a.9) Gestores Municipais de Assistência Social indicado pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS/SP
b) 09 (nove) representantes das organizações de usuários(as) da assistência social;
c) 09 (nove) representantes de organização de trabalhadores(as) da assistência social nos termos da Resolução CNAS n.º 06 de 21/05/2015, no âmbito estadual;
d) 09 (nove) representantes de entidades e organizações de assistência social nos termos do artigo 3º da LOAS com sede no Estado;
Supressão do parágrafo 3º do artigo 2º em decorrência da condição de trabalhadores/as que tem vínculo empregatício estatal, sendo servidores/as concursados e CLT sem ocuparem cargos de chefia ou comissão, e entendendo que a sugestão de texto acima dá conta da definição da condição de trabalhador/a.
3 - Artigo 3º Supressão do artigo 3º pois texto trata de conteúdo para o Regimento Interno do Conselho, precisando de melhorias na redação, garantindo não aplicação de valores morais ou subjetivos. Assim sugerimos que o texto seja suprimido da Lei e incluído no Regimento Interno com as devidas alterações.
5 - Artigo 4º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em foro próprio especialmente convocado para este fim, garantida autonomia em sua organização e realização, sob fiscalização do Ministério Público Estadual, e nomeados em até 30 (trinta) dias por Ato do Poder Executivo Estadual.
6 - Artigo 5º - As entidades e organizações da sociedade civil eleitas serão representadas por pessoa física a elas vinculadas e indicadas por essas, podendo ser substituídas sem prejuízo da representatividade da entidade e organização em seu mandato.
7 - Artigo 6º - As/Os representantes da Gestão Estadual serão indicadas/os pelas Secretarias constantes do rol do item “a” do artigo 2º desta Lei, e nomeados em até 30 (trinta) dias por Ato do Poder Executivo Estadual.
8 - Artigo 8º - As instâncias de deliberação do Conselho são a Plenária Ordinária e Extraordinária, e em maior instância as Conferências Estaduais.
9 - Artigo 9º - O CEAS/SP contará com a seguinte estrutura organizacional mínima para sua Secretaria Executiva: I – 01 (um) Diretor Técnico II; II – 01 (um) Assessor Técnico II, para apoio à cada comissão temática, totalizando 05 (cinco) - Comissão Temática Permanente de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social - Comissão Temática Permanente de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Comissão Temática Permanente de Legislação e Normas da Assistência Social - Comissão Temática Permanente de Política de Assistência Social da Assistência Social - Comissão Temática Permanente da Instância de Controle Social do Programa Bolsa-Família III - 2 (dois) Assistentes Administrativos, para apoio as atividades diárias do Conselho
10 - Artigo 10 - Compete ao CONSEAS/SP:
Alterar:
I. Observar e monitorar a efetivação das diretrizes da Política de Assistência Social fixadas na Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei 12.435 de 06/07/2011);
Inserir:
XXII. Difundir no âmbito estadual a LOAS; a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; a Norma Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH e legislações correlatas.
Artigo 13 - A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado, para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e, aplicados no apoio técnico e financeiro de programas, projetos e serviços de assistência social, atendidas as diretrizes e deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º Com a publicação desta Lei, o mandato em andamento será encerrado conforme tempo e forma previstos na Lei 9.177/1995, sendo os novos períodos e formatos adotados na gestão subsequente com a realização de pleito eleitoral para a sociedade civil e novas indicações da gestão estadual para a composição do Conselho, nos termos do Artigo 7º desta Lei.
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
quinta-feira, 19 de agosto de 2021
terça-feira, 17 de agosto de 2021
segunda-feira, 16 de agosto de 2021
sexta-feira, 13 de agosto de 2021
quinta-feira, 12 de agosto de 2021
terça-feira, 10 de agosto de 2021
sábado, 7 de agosto de 2021
Participem da Pré Conferência da UNIFESP Baixada Santista
https://fb.me/e/2zbSdedng
🚩A Pré-Conferência de Assistência Social da UNIFESP-BS tem como intuito convocar os estudantes e profissionais da nossa região à ocuparem um espaço de debate entorno da assistência, para que assim possamos nos fortalecer enquanto categorias que lutam pela assistência social enquanto direito, e nos preparar para a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema a "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
Nesta pré-conferência, tiraremos delegados para participarem da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Santos, que ocorrerá no dia 27/08 no período da manhã (virtualmente), e que serão responsáveis por levar as propostas construídas e deliberadas no nosso encontro.
📌AS INSCRIÇÕES JÁ ESTÃO ABERTAS!!! O EVENTO OCORRERÁ DIA 09/08 ÀS 17:00H (terá certificado de participação)
https://forms.gle/dNayT6eXni8HZY4N8
quinta-feira, 5 de agosto de 2021
Pré Conferência de Assistência Social na comunidade acadêmica da UNIFESP
https://fb.me/e/2zbSdedng
🚩A Pré-Conferência de Assistência Social da UNIFESP-BS tem como intuito convocar os estudantes e profissionais da nossa região à ocuparem um espaço de debate entorno da assistência, para que assim possamos nos fortalecer enquanto categorias que lutam pela assistência social enquanto direito, e nos preparar para a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema a "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
Nesta pré-conferência, tiraremos delegados para participarem da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Santos, que ocorrerá no dia 27/08 no período da manhã (virtualmente), e que serão responsáveis por levar as propostas construídas e deliberadas no nosso encontro.
📌AS INSCRIÇÕES JÁ ESTÃO ABERTAS!!! O EVENTO OCORRERÁ DIA 09/08 ÀS 17:00H (terá certificado de participação)
https://forms.gle/dNayT6eXni8HZY4N8
quarta-feira, 4 de agosto de 2021
terça-feira, 3 de agosto de 2021
sexta-feira, 30 de julho de 2021
live do CFESS no dia 4 de agosto, para um debate com a categoria
Assistentes sociais no 'esquenta' da Conferência Nacional de Assistência Social
Vai ter live do CFESS no dia 4 de agosto, para um debate com a categoria
O ano de 2021 terá a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, convocada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O tema será: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", com etapas municipais, estaduais e a nacional. O CFESS tem um histórico de participação nessa pauta e, neste ano, para iniciar o debate com a categoria, promoverá uma live de “esquenta” para a conferência, no dia 4 de agosto, quarta-feira, a partir das 19h, nos canais do CFESS no Facebook e no Youtube.
A ideia é debater com a categoria o objetivo da participação na conferência de 2021, os desafios para a política de assistência social na conjuntura atual e apresentar os eixos que compõem as atividades da conferência neste ano. “Sabemos que a pandemia evidenciou uma série de questões que se colocam no cotidiano de trabalho de assistentes sociais, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). É um dilema, portanto, pensar em estratégias de mobilização à distância, considerando a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e tantos outros elementos que dizem respeito à prioridade de sobrevivência da população”, explica a conselheira do CFESS, Kelly Melatti, que é trabalhadora do Suas e será uma das debatedoras da atividade.
Na live, ela conversará com a assistente social, consultora e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Abigail Torres. A conselheira do CFESS acrescenta: “queremos debater com a categoria sobre como assistentes sociais, trabalhadores/as do Suas, podem contribuir com o processo de participação e controle social como forma de afirmar a assistência social como direito”, completa Melatti.
A transmissão terá dois blocos de perguntas enviadas pelo público, por meio do chat no Facebook e no Youtube. O CFESS convida a categoria a participar, para fomentar discussões políticas e participação nas etapas preparatórias, denunciar os retrocessos e ausência de proteção social, contribuindo para a mobilização da sociedade na luta por direitos e, especialmente, na defesa da assistência social como direito.
Participe!
Live Assistentes sociais na Conferência Nacional de Assistência Social
Quando: 4 de agosto de 2021, quarta-feira
Horário: 19h (horário de Brasília)
Onde: No Facebook (cfessoficial) e no Youtube (cfessvideos)
Clique aqui e saiba mais sobre a conferência pelo site do CNAS
quinta-feira, 29 de julho de 2021
Participem da Consulta Pública na composição do CONSEAS
CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE LEI DO CONSEAS/SP 2021
O CONSEAS/SP convida toda a comunidade do SUAS e sociedade geral a participar da consulta.publica que subsidiará a construção do Projeto de Lei de Criação do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo.
Consulta pública disponível de 28/07/2021 a 28/08/2021
Material de Apoio:
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
http://www.conseas-sp.sp.gov.br/usr/File/2021/Lei%208.742%20(Consolidada).pdf
Conselho Estadual de Assistência Social - Quadro Comparativo
http://www.conseas-sp.sp.gov.br/usr/File/2021/LEI%20DO%20CONSEAS%20QUADRO%20COMPARATIVO.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
http://www.conseas-sp.sp.gov.br/usr/File/2021/AC%C3%93RD%C3%83O%20TCU%202404-2017.pdf
Link da Consulta Pública: https://forms.office.com/r/bcQLcGFiFs
Site do CONSEAS/SP: www.conseas-sp.sp.gov.br
Participe!!!
quarta-feira, 28 de julho de 2021
Pré-Conferências da Assistência Social de Guarujá tem início nesta quarta-feira (28)
Iniciando as Pré Conferências em Guarujá!! Se organizem para participar.
Pré-Conferências da Assistência Social de Guarujá tem início nesta quarta-feira (28) 🙋♂️🙋♀️
✅ A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social em parceria como Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) inicia nesta quarta-feira (28) e segue até sexta-feira (30), as Pré-Conferências Municipal de Assistência Social.
🖥️ Os encontros serão realizados, a partir das 10 horas, de forma híbrida (online e presencial). 🙋♂️🙋♀️
👉 O painel de abertura traz a “Importância da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Guarujá”, que esse ano, tem o tema: “Assistência Social: direito do povo e dever do estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção”. Participam dos debates, trabalhadores, gestores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✅ A primeira parte dos encontros acontece de forma on-line, por meio do aplicativo Zoom. Os participantes recebem orientações sobre como proceder as discussões e o envio de propostas. Já segunda parte, será realizada de forma presencial. Cada grupo se reúne os seus locais de trabalho (Cras, Creas, albergue, entidades ) e discute os eixos norteadores levantando as propostas para a XIII Conferência Municipal que será realizada no dia 25 de Agosto.
🔴 A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social, avaliação e construção de diretrizes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
terça-feira, 27 de julho de 2021
segunda-feira, 26 de julho de 2021
terça-feira, 20 de julho de 2021
quinta-feira, 15 de julho de 2021
quarta-feira, 14 de julho de 2021
terça-feira, 13 de julho de 2021
quinta-feira, 8 de julho de 2021
segunda-feira, 5 de julho de 2021
quinta-feira, 1 de julho de 2021
quarta-feira, 30 de junho de 2021
terça-feira, 29 de junho de 2021
segunda-feira, 28 de junho de 2021
sábado, 26 de junho de 2021
quinta-feira, 24 de junho de 2021
quarta-feira, 23 de junho de 2021
terça-feira, 22 de junho de 2021
segunda-feira, 21 de junho de 2021
Venham participar da reunião ampliada do FETSUAS SP sobre a realização das Conferências Municipais e Estadual de Assistência Social
sexta-feira, 18 de junho de 2021
quinta-feira, 17 de junho de 2021
terça-feira, 15 de junho de 2021
segunda-feira, 14 de junho de 2021
quinta-feira, 10 de junho de 2021
quarta-feira, 9 de junho de 2021
terça-feira, 8 de junho de 2021
quarta-feira, 2 de junho de 2021
terça-feira, 1 de junho de 2021
segunda-feira, 31 de maio de 2021
domingo, 30 de maio de 2021
sexta-feira, 28 de maio de 2021
quinta-feira, 27 de maio de 2021
quarta-feira, 26 de maio de 2021
segunda-feira, 24 de maio de 2021
sexta-feira, 21 de maio de 2021
segunda-feira, 17 de maio de 2021
sábado, 15 de maio de 2021
sexta-feira, 14 de maio de 2021
quinta-feira, 13 de maio de 2021
quarta-feira, 12 de maio de 2021
terça-feira, 11 de maio de 2021
segunda-feira, 10 de maio de 2021
sexta-feira, 7 de maio de 2021
quinta-feira, 6 de maio de 2021
Eleições para a sociedade civil compor o CONDECA
ATENÇÃO ENTIDADES e FÓRUNS / COLETIVOS
Esta aberto com prazo ate 17 de maio para inscrições para que a sociedade civil participe do processo eleitoral do CONDECA.
ELEIÇÕES dia 18 de julho.
Segue link: http://www.condeca.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/EDITAL-ELEI%C3%87%C3%83O-SOCIEDADE-CIVIL-2021-Finalizado.pdf
terça-feira, 4 de maio de 2021
quinta-feira, 29 de abril de 2021
quarta-feira, 28 de abril de 2021
FNTSUAS mobiliza Campanha por “Vacina Já! No SUS!”
Segurança e saúde do trabalhador!!
Participem da LIVE do FNTSUAS dia 03 de maio as 18:30 horas
terça-feira, 27 de abril de 2021
sábado, 24 de abril de 2021
sexta-feira, 23 de abril de 2021
terça-feira, 20 de abril de 2021
segunda-feira, 19 de abril de 2021
domingo, 18 de abril de 2021
sexta-feira, 16 de abril de 2021
CADÚNICO em defesa da VIDA!
No dia 25 de janeiro de 2021, o portal de notícias UOL divulgou uma alteração pretendida pelo Ministério da Cidadania no acesso ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), esvaziando o atual papel dos municípios na gestão e operacionalização desse importante instrumento e passando a priorizar um autocadastramento por meio de aplicativo para celular.
Tal iniciativa do governo federal, se confirmada, revelará mais uma faceta do projeto perverso e de destruição das políticas de seguridade social, que lamentavelmente está em curso no Brasil, recaindo, de maneira significativa, sobre as condições de vida e sobrevivência da parcela mais precarizada da classe trabalhadora.
O conjunto CFESS/CRESS reafirmando o seu legado de defesa das políticas de Seguridade Social no Brasil, ratifica a defesa do Suas nesse contexto, repudia ações que aviltam o acesso a direitos socioassistenciais e denuncia que essa ação compõe um conjunto de estratégias que atentam contra a vida!
Com o intuito ampliar a reflexão e discussão acerca do tema receberemos a assistente social, professora e escritora Ana Lúcia Santos, que fomentará o debate explanando acerca do tema, com a mediação de Juliana Santos Alves de Vasconcelos, assistente social e coordenadora do CRESS Seccional Santos. Teremos um momento de perguntas e respontas em que a categoria e população poderá interagir conosco.
É momento de defesa da vida, urgente e agora! É momento de luta por uma renda básica de cidadania com acesso universal! É momento de reafirmar: NENHUM DIREITO A MENOS! É momento é exigir vacinação para todas e todos! É momento de dizer que o Suas é essencial e que sua defesa perpassa também pelo enfrentamento às iniciativas governamentais desastrosas, que acarretarão no aprofundamento da desigualdade social significativa e negativamente na vida de milhares de cidadãos e cidadãs!
A atividade será via google meet e o link de acesso será publicizado na manhã da data do evento, através das redes sociais da seccional.
Participe!
Apoie a categoria!
Vem pra luta!!!
DATA: 16/04/2021
HORÁRIO: 19:30hs
LOCAL: Google Meet (link no dia do evento)
//www.facebook.com/events/261631458899501
Venham continuar esse debate sobre o CadÚnico!!
segunda-feira, 12 de abril de 2021
quinta-feira, 8 de abril de 2021
quarta-feira, 7 de abril de 2021
quinta-feira, 1 de abril de 2021
quarta-feira, 31 de março de 2021
terça-feira, 30 de março de 2021
segunda-feira, 29 de março de 2021
sexta-feira, 26 de março de 2021
quinta-feira, 25 de março de 2021
terça-feira, 23 de março de 2021
segunda-feira, 22 de março de 2021
quinta-feira, 18 de março de 2021
sexta-feira, 12 de março de 2021
E vamos falar de Conferências de Assistência Social!
segunda-feira, 8 de março de 2021
Crise exige mais proteção social, mas acesso ao Bolsa Família é dificultado
O Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) foi desenvolvido em 2001, tendo sido aprimorado com a implantação do Programa Bolsa Família, que atende mais de 14 milhões de famílias.
sexta-feira, 5 de março de 2021
O Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, surpreendeu prefeitos, gestores e profissionais da área com a imposição de alterações na gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, sob a justificativa de uma "modernização". De imediato, a proposta de burocratização e de esvaziamento do papel dos municípios na governança integrada do programa gerou reações diversas e pressões para que o governo interrompa as mudanças, tendo em vista os impactos negativos quanto ao acesso da população mais pobre e em condição mais desigual.
O Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) foi desenvolvido em 2001, tendo sido aprimorado com a implantação do Programa Bolsa Família, que atende mais de 14 milhões de famílias. É reconhecido mundialmente como uma importante ferramenta utilizada pelas Administrações Públicas para acesso aos diversos programas sociais e de transferência de renda no Brasil, especialmente o Bolsa Família, mas também a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e com deficiência, os Benefícios Eventuais que atendem milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e os programas estaduais e municipais que utilizam suas bases para a definição de prioridades, como composição da renda familiar. As mudanças impactam no acesso e podem representar maior exclusão, justamente num momento de grave crise provocada pela pandemia.
Outras funcionalidades importantes do Cadúnico correm risco, como a produção de informações relevantes sobre a população usuária e os territórios vulneráveis, que permitem, em diferentes escalas, orientar a definição de políticas públicas nas três esferas de governo, além de oportunizar a avaliação do cumprimento de objetivos globais, notadamente o de redução da pobreza.
Dentre as mudanças em processo, a que tem sido motivo de maior apreensão é a substituição do cadastramento operado por entrevistadores sociais nos municípios pelo acesso direto via aplicativo online, nos mesmos moldes do Auxílio Emergencial. O próprio usuário deverá preencher os campos para acessar os programas sociais.
Mudanças nos procedimentos operacionais, no desenho dos programas e na lógica de gestão das políticas sociais encontram relação direta com um projeto de fragilização das institucionalidades construídas no campo dos sistemas públicos estatais, como o SUAS, o SUS e o sistema educação. Tais mudanças fazem parte de um conjunto de medidas ultraneoliberais de redução do Estado, de "desfinanciamento" das políticas sociais, de retorno a um passado de clientelismo predominante e de ataque ao modelo de democracia participativa e deliberativa instituído pela Constituição de 1988.
Entidades representativas de prefeitos, gestores e da sociedade civil têm posicionado a necessária retomada do pacto social e federativo e a revogação da EC 95/2016, que congelou os recursos para as políticas sociais por 20 anos, que induz a adoção de medidas como esta que vemos agora, que na prática burocratiza, desumaniza e exclui a população.
É preciso considerar o que já é consenso no sistema internacional de direitos humanos e vem sendo amplamente sinalizado, especialmente no atual contexto de profunda crise global: reduzir recursos e o papel do Estado contribui diretamente para a queda continuada nos indicadores de desenvolvimento humano, aumenta a pobreza e aprofunda a desigualdade. Um verdadeiro atraso para quem promete modernização em gestão pública.
Desconsiderar as avaliações dos atores relevantes da política de Assistência Social quanto às fragilidades no acesso ao Auxílio Emergencial via aplicativo, a história de acúmulo na gestão compartilhada dos programas sociais e o contexto de grave crise sanitária, social e econômica é, no mínimo, uma "desinteligência" que contraria os apelos e as demandas sociais legítimas por ações em defesa dos direitos, da democracia e da vida.
Jucimeri Isolda Silveira
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas e do Curso de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
sexta-feira, 5 de março de 2021
domingo, 28 de fevereiro de 2021
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Atenção trabalhadores/as do SUAS - Consulta pública CNAS
Atenção trabalhadores/as do SUAS e de fundamental importância que se reencha o formulário do CNAS dando sua contribuição para as discussões elaboradas até agora.
O prazo finda em 06 de março!!!
link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfMZbwAqO0lcr35By5yX0bFvIWWXMzR7mrkVJJ0CnToxmbxew/viewform
sábado, 20 de fevereiro de 2021
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
#vacinaSUASjá
CNAS aprova manifesto pela inclusão dos trabalhadores do SUAS no Plano Nacional de vacinação contra a COVID 19, acesse a nota no link: https://www.blogcnas.com/manifestos-e-notas
#PraCegoVer Arte com fundo branco e lado superior direito e lado inferior esquerdo na cor azul. No meio uma frase " CNAS aprova manifesto pela inclusão dos trabalhadores do SUAS no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid 19".
#cnas #vacinaçãoaostrabalhadoresdoSUAS #COVID19
Agende-se: Confêrencias Nacional, Estadual e Municipais de Assistência Social
CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM 2021
...o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou Resolução de convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social para os dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". De acordo com o documento a Conferência poderá acontecer de forma online ou presencial.
(...)
Também foi aprovada resolução com normas gerais para a Conferência ficando definidas as seguintes datas para sua realização:
· Conferências Municipais: 12 de abril a 30 de julho de 2021
· Conferências Estaduais: 2 de agosto a 30 de outubro de 2021.
A notícia completa do CNAS pode ser lida em: https://www.blogcnas.com/post/12%C2%AA-confer%C3%AAncia-nacional-de-assist%C3%AAncia-social-convocada-para-dezembro-de-2021
ABEPSS informa
A nova gestão da ABEPSS (2021/2022) realizou sua primeira reunião geral no dia 27 de janeiro, por meio de videoconferência. Participaram todas as diretorias regionais de graduação e pós-graduação, representes de discentes e supervisores/as de campo.
O tema principal do encontro foi o Ensino Remoto Emergencial (ERE) nos cursos de Serviço Social, no contexto da pandemia, um dos principais desafios da área no momento.
A associação decidiu realizar um levantamento que permita apreender como as unidades de formação acadêmica estão avaliando essa modalidade e quais os principais impactos para os processos de formação profissional na graduação e na pós-graduação. Essa aproximação com a realidade dos cursos é indispensável para o planejamento das ações estratégicas da entidade para o biênio.
O presidente da ABEPSS, Rodrigo Teixeira, enfatiza que a Associação iniciou seu planejamento fazendo aquilo que toda/o assistente social sabe fazer bem: levantar os elementos concretos da realidade antes de construir suas intervenções. “A direção da ABEPSS precisa estar atenta à construção e às avaliações que as Unidades de Formação Acadêmica desenvolveram sobre o ERE para elaborar estratégias de ação a partir desses elementos”.
Nesse sentido, a Abepss solicitará aos cursos e programas de pós-graduação os materiais já elaborados e sistematizados. “Sabemos que muitas unidades já realizaram suas avaliações sobre a modalidade ERE. Agora a ABEPSS quer sistematizar esses dados e apontar tendências”, explicita Rodrigo Teixeira.
Ele ressaltou, ainda, que os debates e reflexões realizadas na reunião foram fundamentais para construir um alinhamento teórico critico convergente entre todos os membros da gestão “Aqui se Respira Luta!”. O destaque da reunião, apontado pelo presidente, foi a participação da professora do curso de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Marina Barbosa.
Para a docente, que também é presidente da Associação dos Professores do Ensino Superior (APES) da UFJF, e já foi presidente do ANDES-SN, é preciso atenção ao contexto em que o ERE está acontecendo: o projeto de formação defendido pelo governo Bolsonaro que expressa não só a mercantilização da Educação, mas o combate a um projeto de Educação que produz o pensamento crítico e humanista.
Emergencial
Marina Barbosa explica que o Ensino Remoto é uma estratégia que deve ser entendida como emergencial devido ao contexto de pandemia. Isso porque a formação profissional deve se fazer pela utilização e movimento dos sentidos, da experiência coletiva, tendo como expressão de totalidade o ensino, a pesquisa e a extensão, pilares da formação superior.
“Dessa forma, as novas estratégias tecnológicas e atividades, como lives, palestras virtuais, podcasts, e outros elementos apontados como centrais no ERE, devem ser complementares e não consideradas como os instrumentos centrais na formação profissional. E defender condições de trabalho nessa modalidade não é sucumbir à defesa do ERE, mas, apreender que há condições reais e concretas de docentes e discentes para o desenvolvimento do trabalho e formação no contexto da pandemia” disse.
A professora Marina Barbosa destacou, ainda, que a defesa por uma formação de qualidade está vinculada diretamente às lutas maiores da classe trabalhadora que, nesse momento, perpassam pela luta pela sobrevivência, pelo acesso à vacina, por uma proteção social efetiva e pelo imediato impeachment de Bolsonaro.
Fragilidades
Na mesma direção, a coordenadora de Graduação da ABEPSS, Marina Castro, explica que a estratégia do ERE, que hoje substitui as atividades presenciais na graduação e pós-graduação em grande parte das instituições, apresenta visíveis fragilidades.
“Há fragilidades nas bases legais, e em seus pressupostos pedagógicos e de planejamento das atividades de ensino. As informações do levantamento que faremos serão fundamentais para o posicionamento da Entidade e para a definição das pautas que serão debatidas ao longo do ano”, disse.
O levantamento que será realizado pela ABEPSS também foi apontado como positivo por Rafaela Fernandes, representante nacional de discentes de pós-graduação na Associação. “Reunir os dados permite ampliar o debate, além de identificar e refletir a respeito dos impactos da atual conjuntura e do uso dessa modalidade de ensino sobre docentes, discentes e o processo de formação na área. E amplia o debate acerca do ERE junto à categoria profissional, pensando seu funcionamento, desafios e enfrentamentos necessários”.
Atenção
Coordenadoras/es de cursos e/ou programas de pós-graduação na área de Serviço Social devem ficar atentas/os. Nos próximos dias, as coordenações regionais da ABEPSS farão contato para a coleta de dados.
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
As perigosas mudanças no Cadastro Único, o Bolsa Família e o Brasil rumo ao Mapa da Fome
Mais que plataforma de cadastro de dados, o CadÚnico é uma base informacional crucial para o funcionamento dos programas sociais, todos os programas para os vulneráveis passa por ele
Um menino da favela da Cidade de Deus calça só um sapato. A redução da pobreza infantil é um dos grandes desafios do Brasil.SEVERITA / AFP
DENISE DE SORDI
01 FEV 2021 - 14:17
25 de setembro de 2020. Uma família de recicladores de Fortaleza teme voltar ao mapa da fome diante das a mudanças no auxílio emergencial. Nas fotos, Maria Marlúcia de Souza, de 37 anos.
O horror da fome ronda a família de Marlúcia diante do impasse sobre o auxílio emergencial
Área no Complexo do Alemão, com lixo e esgoto a céu aberto.
A fome de volta como assombração ao Brasil pós-golpe
Raimundo Luiz de Oliveira Freitas thanks and greets Marcivan Barreto for the food aid distributed by Central Unica das Favelas (CUFA), a Brazilian non-governmental organization, for poor families amid the coronavirus disease (COVID-19) outbreak at Heliopolis slum in Sao Paulo, Brazil, June 18, 2020. REUTERS/Amanda Perobelli
Nove milhões de brasileiros deixaram de comer por falta de dinheiro durante a pandemia
Se em 2014 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome comemorou que o país dava um passo à frente com a saída do país do Mapa da Fome, em 2020 assistimos à caminhada do Brasil à índices alarmantes que sinalizam o retorno do país a este Mapa e o empobrecimento das famílias de trabalhadores. Como foi possível, em seis anos, termos uma mudança tão acentuada no combate à fome no Brasil?
Para compreender isso, precisamos pontuar as sucessivas tentativas de mudanças no formato do Bolsa Família, dentre as quais vale lembrar da proposta de sua substituição pelo Renda Brasil ou ainda a tentativa de criação de um 13˚ para o programa — que emergiu em meio aos ataques ao 13˚ dos trabalhadores, então indicado como algo exótico a ser retirado pela reforma trabalhista.
Há um movimento de tentativas para deslegitimar a transferência condicionada de renda enxugando o “custo social”, e para isso, é preciso caracterizar o Bolsa Família como algo moroso e ineficiente. Na prática, este é um movimento de confirmação do abismo social brasileiro, e que busca opor os trabalhadores entre si.
As mudanças no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), recentemente tornadas públicas podem parecer uma questão menor ligada à gestão ou mesmo à simplificação do acesso aos benefícios de programas sociais do governo brasileiro. Porém, estas mudanças podem ser encaradas como mais uma das peças de um quebra-cabeças que ilustra a aceleração da conversão em curso para as políticas de proteção social no Brasil.
As ações de distribuição de cestas básicas têm se multiplicado, a Ação da Cidadania — que, inclusive, teve forte influência na escolha pelo formato das transferências condicionadas de renda, ainda nos programas de governo ao longo dos anos de 1990 — está mais ativa que nunca. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) — em um ato que talvez seja mais simbólico do que consigamos dimensionar agora — foi extinto no início de 2019, os conselhos sociais que permitem a gestão democrática, pública e transparente das ações de proteção social foram, na prática, quase que inteiramente desmantelados.
Este desmantelamento é melhor compreendido se retomamos o fio da narrativa sobre esta conversão, que tem aparecido em episódios — prontamente solapados por sucessivas crises — e muitas vezes de forma fragmentada, mas que envolvem o desmanche, ou no mínimo, a inativação de pilares da assistência social brasileira.
O CadÚnico é um destes pilares, e é a mais recente medida de assistência social a ser atingida pelo desmonte sistemático do sistema atual de políticas sociais. No entanto, o impacto do desmonte deste pilar específico pode passar despercebido, dada a complexidade do programa. De fato, a proposta de mudanças em seu formato, com o autocadastramento por meio de aplicativos para celular implicam, necessariamente, na desativação de toda uma rede socioassistencial organizada a partir desta base informacional, e também do controle, transparência e fiscalização da implementação dos programas sociais.
Se, em meio à convulsão política que experimentamos desde 2015, abriu-se caminho para a aprovação do teto de gastos, das reformas trabalhista e da previdência, agora, tudo indica que os programas sociais são os próximos da fila, enquanto o Bolsa Família passa por um apagão sem precedentes.
Todos estes acontecimentos no campo das políticas sociais, constituem peças deste quebra-cabeça que sinaliza a busca pela alternativa política, social e econômica para a desregulamentação dos programas sociais, na esteira das reformas macroestruturais levadas a cabo em anos recentes.
No entanto, o Bolsa Família é um programa internacionalmente reconhecido e socialmente legitimado. Ainda que receba críticas derivadas de certa aversão àqueles identificados como pobres — a aporofobia manifesta em campanhas políticas ao longo de 2018 e que agora realiza sua potência —, seu tempo de existência e sua abrangência são um peso político a ser considerado para que seja alterado de forma brusca. É convenção econômica e social básica que nenhuma mudança deste porte irá ser operada sem o mínimo de apoio da sociedade, pois o custo político ainda é muito alto.
Aqui entra o desenvolvimento do Auxílio Emergencial. Negociado por uma articulação política diversa, e, sem dúvidas, como uma medida necessária e urgente, efetiva e de curto prazo, se sobrepôs às possibilidades de aumento dos auxílios já existentes e se mostrou alternativa viável de ser implementada. No entanto, por ter sido gestado em meio a um fluxo de ataques sistemáticos às políticas sociais brasileiras, a forma de sua implementação — por meio de autocadastramento — pode vir a ser um balão de ensaio para a desregulamentação dos programas sociais.
A não utilização do CadÚnico como forma prioritária de seleção das pessoas que seriam atendidas e a interrupção da atualização dos dados referentes ao Bolsa Família no CadÚnico, indicam um movimento de atenção importante às parcelas da população que até então não eram atendidas pelos programas sociais, a exemplo o Bolsa Família, pois ficavam fora das faixas de corte de renda. Dentre estes, estão os desempregados, os trabalhadores informais, os pequenos comerciantes, os precários, os autônomos etc... que, de certa forma, forjaram um novo estrato de trabalhadores brasileiros que se beneficiaram não das recentes reformas trabalhista e da previdência, mas de políticas sociais consistentes e estruturais dos governos anteriores, tal como o aumento real do salário mínimo, do acesso ao crédito e do acesso aos serviços sociais em geral.
Se em momentos anteriores o CadÚnico foi elogiado e tido como uma referência de gestão dos programas sociais, é quase uma ironia que agora a hiper focalização que se desenha no horizonte ocorrerá por meio da eliminação de uma das etapas consideradas mais importantes para conferir responsabilidade governamental ao gasto social.
A conversão indicada aqui e que conecta estas peças como partes de um processo está, portanto, em uma mobilização pelo apagão do Bolsa Família. Aqueles identificados como pobres pelo Estado e os que se identificavam como não pobres foram postos em um mesmo programa. As regras do jogo, que também são morais, mudaram. O Estado ampliou a cobertura com o Auxílio. No entanto, e agora? Os que foram beneficiados em situação de emergência aceitarão sair? Os sujeitos atendidos pelo Bolsa Família aceitarão a diminuição no auxílio? Estas pessoas aceitarão viver a insegurança em seu nível mais básico — por comida e moradia?
Há uma narrativa política em curso sobre a necessidade de “reformular” ou de “modernizar” o atual funcionamento da rede de atendimento socioassistencial e que está na esteira de um processo de reconstrução de certa coesão social que parecia consolidada em torno do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS foi institucionalizado em 2005 e está em relação direta com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) para possibilitar a construção de um sistema descentralizado de gestão que integra as ações entre os governos federal, estaduais e municipais, em síntese, o SUAS é a linha de frente da proteção social brasileira. Portanto, observar as mudanças no CadÚnico como parte de um processo, pode ajudar a esclarecer o avanço na transformação do sentido de programas sociais, a exemplo do Bolsa Família, e a compreender o ensaio político gestado com o uso que será feito da experiência de implementação do Auxílio Emergencial ao longo de 2020.
O CadÚnico, mais que uma simples plataforma de cadastro de dados, é uma base informacional crucial para o funcionamento dos programas sociais brasileiros. Todo programa social direcionado às parcelas populacionais de baixa renda está obrigado a utilizar o CadÚnico. Dentre eles o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa de Cisternas, Isenção de Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, dentre tantos outros que são desenvolvidos pelo governo brasileiro e que compõe a rede de proteção social do país.
O CadÚnico é um sistema de informações globais que permite diagnosticar e acompanhar o crescimento ou redução dos números que medem a pobreza, informações sobre os programas sociais e estabelecer metas de atendimento, e por sua vez, de repasses de verbas aos municípios para a gestão dos programas, através do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). O IGD mede a qualidade da gestão dos programas sociais pelos municípios e, por meio do repasse de verbas, possibilita o desenvolvimento de ações de assistência social a nível local, bem como a fiscalização do cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família nas áreas de saúde e educação.
O CadÚnico permite estabelecer retratos do país, é por meio desta base informacional que são possíveis o desenvolvimento de pesquisas, planejamento de políticas públicas e a garantia da focalização dos programas sociais para públicos específicos, priorizando a extrema pobreza e a pobreza. A focalização, ponto polêmico, é uma técnica de direcionamento da proteção social a partir de critérios que se opõe à universalização dos Direitos Sociais.
Por unir a transferência condicionada de renda e o acesso aos Direitos Sociais com a focalização, o CadÚnico, reformulado em 2003, é tido por organismos multilaterais como um dos bastiões da garantia de gestão e eficiência econômica do gasto social com a transferência condicionada de renda.
A rede que o sustenta se completa e se inicia, portanto, com o cadastramento no CadÚnico a partir do momento em que as pessoas que necessitam do auxílio buscam os postos de atendimento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que, por sua vez, são parte determinante para a atuação de assistentes sociais e medição do impacto social dos programas. É este nível de atuação municipal, por fim, que permite a manutenção de sistemas de Busca Ativa, pelos quais o Estado procura ativamente as pessoas que necessitam dos programas, mas por diferentes motivos, ainda não são atendidas por eles.
Permitir o desmonte desta rede é assumir que estamos dando muitos passos atrás, cada vez mais próximos do retorno ao Mapa da Fome.
Denise De Sordi é doutora em História Social e autora da tese de doutorado Reformas nos programas sociais brasileiros: solidariedade, pobreza e controle social (1990–2014).
Desmonte de banco de dados de assistência social fecha a porta para os pobres
A destruição do SUAS e do Cadúnico já avançava a passos largos, segundo Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Governo Dilma.
“O governo Bolsonaro em 2020 cortou 67% dos recursos de serviços socioassistenciais do SUAS, desidratou os valores repassados aos Estados e Municípios para a gestão do cadastro, e aproveitou o App do Auxílio Emergencial para sucatear o Cadastro e usar um sistema paralelo”, denuncia. ”
A gestão Bolsonaro vem negociando com Big Techs, como Google e Facebook, para que se tornem os gestores deste novo sistema/aplicativo desumanizado”, alerta
Tereza Campello
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A matéria intitulada “Governo quer reduzir papel de municípios para cortar custo do Bolsa Família”, publicada no UOL, na segunda-feira (25), começa a trazer a público o ardiloso processo de destruição do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e do Cadastro Único (Cadúnico). As consequências vão além de dinamitar o pacto federativo organizado em torno dessas duas frentes e interditar os mecanismos de inclusão social da população mais pobre no Brasil.
A destruição do SUAS e do Cadúnico já avançava a passos largos. O governo Bolsonaro em 2020 cortou 67% dos recursos de serviços socioassistenciais do SUAS, desidratou os valores repassados aos Estados e Municípios para a gestão do cadastro, e aproveitou o App do Auxílio Emergencial para sucatear o Cadastro e usar um sistema paralelo.
O argumento de modernizar o Cadúnico, que passaria a uma plataforma digital com autodastramento, é uma confissão do governo. O Cadúnico não é uma plataforma de dados, é uma tecnologia social, reconhecida no mundo todo, e usada como exemplo pelo Banco Mundial e organismos das Nações Unidas. Garante, através do SUAS, uma porta de entrada humanizada e acolhedora para a população mais vulnerável nos 5.570 municípios.
Ao ter acesso ao SUAS estas famílias têm identificadas as suas desproteções e passam a ser orientadas inclusive para outros serviços e direitos, como saúde, educação, oportunidades de qualificação. Mais de 20 programas são acessados via Cadastro Único, inclusive programas estaduais e municipais, que adotam essa base como referência.
O conceito que organizou a ação do Cadastro nestes 17 anos foi o de conhecer para incluir. O oposto dos aplicativos implementados pelo Governo Bolsonaro onde parte da população já é excluída pela falta de acesso à internet, à informação e ao manejo de um modelo construído para uma relação baseada na transferência de recursos e não de cidadania e cuidados. O próprio Bolsa Família está em risco, à medida que passa a ser mera transferência de renda numa relação beneficiário/banco, excluindo as dimensões de acesso a direitos e políticas públicas.
A gestão Bolsonaro vem negociando com Big Techs, como Google e Facebook, para que se tornem os gestores deste novo sistema/aplicativo desumanizado. Colocam assim nas mãos de atores privados, questionados em países como Inglaterra e EUA por terem feito uso de informações privadas, as bases de dados de 114 milhões de brasileiros (este é o conjunto de indivíduos que em algum momento desde 2003 passou pelo Cadastro Único).
O SUAS e o Cadúnico vêm sendo pactuados com governos estaduais e municipais desde 2003. Pactuações foram construídas à cada mudança legal e normativa, a cada nova versão do cadastro, em cada reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
O Ministério da Cidadania vai implodir todo este processo, sem qualquer estudo técnico que dê suporte a interrupção de tão bem sucedida política pública, e apartar Estados e Municípios do processo. Não nos enganemos, o fim do SUAS e do Cadunico acabará com o sistema em bases federativas, mas os problemas continuarão na porta dos prefeitos, sem cofinanciamento e sem corresponsabilidade federal. Voltaremos às filas por cestas básicas e ações pontuais e insustentáveis, pari passu com o aumento da pobreza e da fome, que se apresenta ao país
A matéria do UOL deixa pistas de que o caso é ainda mais grave. No governo Bolsonaro, o Cadastro Único ganhou status de secretaria nacional e passou a ser comandado por uma agente da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) do Ministério da Cidadania, por um delegado da Polícia Federal. Tendo técnicos e gestores públicos de qualificação e formação na área social e de Big Data, compatíveis com os mais altos padrões do mundo, por que o Governo Bolsonaro resolve colocar para gerir áreas sensíveis de conhecimento gente do aparato de segurança nacional sem a menor formação para o exercício do cargo?
As informações que circulam entre os gestores são ainda mais assustadoras. A gestão Bolsonaro vem negociando com Big Techs, como Google e Facebook, para que se tornem os gestores deste novo sistema/aplicativo desumanizado. Colocam assim nas mãos de atores privados, questionados em países como Inglaterra e EUA por terem feito uso de informações privadas, as bases de dados de 114 milhões de brasileiros (este é o conjunto de indivíduos que em algum momento desde 2003 passou pelo Cadastro Único).
Sob Bolsonaro vivemos o fim do modelo estabelecido na Constituição Federal de 88 ao tornar inviável o acesso à direitos sociais básicos. A privatização da gestão do banco de dados do Cadúnico torna a população pobre no Brasil ainda mais vulnerável. O país caminha para voltar aos gravíssimos problemas de pobreza e fome do século XX agravados pelos novos desafios da sociedade de vigilância do século XXI.
Tereza Campello é economista, doutora por notório saber em saúde pública, pesquisadora associada à Universidade de Nottingham e ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Governo Dilma.
Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo. 28/01/2021 12h00
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