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terça-feira, 27 de agosto de 2019
Parabéns aos Psicólogos/as!! Não esqueçam de votar!!!
quinta-feira, 22 de agosto de 2019
POR QUE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTÁ AMEAÇADO?
POR QUE O SISTEMA ESTÁ AMEAÇADO?
Após a aprovação, o SUAS precisava de pelo menos duas décadas de investimento intenso para chegar a um patamar razoável de cobertura e acesso para todas as pessoas que dele necessitam, e para que houvesse consolidação e definição das responsabilidades e formas de intervenção, bem como para que fosse possível impactar nas novas gerações de brasileiros e brasileiras, retirando o país do incômodo lugar de ser um dos países mais desiguais do mundo, não só pela sua concentração de riquezas, mas também por suas relações cotidianas violentas e discriminatórias.
Mas, a partir de 2016, esse crescimento foi sendo bruscamente interrompido em virtude da aprovação de alteração na constituição, por meio da Emenda nº 95, que proibiu que os investimentos de recursos na área social sejam aumentados por 20 anos.
Por essa medida, a maioria dos deputados e deputadas federais, senadoras e senadores e a Presidência da República decidiram que a melhor forma do Brasil economizar é deixando de atender as necessidades da população. Essa medida foi chamada de “PEC da Morte”, porque com o congelamento de recursos da saúde, educação, Assistência Social, habitação e segurança, as pessoas vão precisar cada vez mais de acesso ao seu direito de proteção do Estado, enquanto este estará destinando os recursos para cumprir compromissos com os bancos, ou seja, para pagar juros de dívida pública. Em pouco tempo os efeitos dessa medida já são gravemente sentidos, já que o Brasil caiu em todos os indicadores sociais nos últimos dois anos, dentre os quais a mortalidade infantil e a violência, para ficar somente em dois exemplos que eliminam vidas brasileiras.
Essa Emenda para a Assistência Social é ainda mais grave, porque além de retirar recursos no momento em que o SUAS precisava de mais investimentos para se consolidar, o Governo também não tem garantido os valores planejados anualmente e aprovados na Câmara, ou seja, além de prever menos recursos na área, o governo não gasta e não repassa 6 tudo o que foi previsto. E para compreendermos melhor o impacto dessas medidas, inserimos abaixo duas tabelas ilustrativas.
Na tabela 1, vemos um estudo do IPEA - um órgão do Ministério do Planejamento - que vai mostrando como será a perda real dos recursos da Assistência Social em 20 anos, pois além de perder recursos em virtude da queda do valor do dinheiro decorrente da inflação, o congelamento representará um menor alcance e resultado dessa política, porque a sua demanda aumenta com o passar dos anos e se acelera em momentos de crise.
A tabela mostra que em 10 anos a Assistência Social deixará de receber 38 bilhões, ou seja, a Assistência será reduzida em quase 68% nesse período. Em 20 anos ela será reduzida em 46%, ou seja, menos da metade do que é hoje e o Governo terá economizado com a vida das pessoas que mais necessitam 94 bilhões. Essa é a PEC da Morte!!
Lembremos: o estudo é de economistas de um órgão do governo.
Mas na Assistência Social, além de congelar o dinheiro, o Governo não repassou o que devia aos municípios, então, temos também uma dívida no repasse, conforme se observa na Tabela 2. 7 Tabela 2: Redução do Repasse Federal Fonte: Colegiado Nacional de Gestores Municipais/CONGEMAS. Abril/2019.
O cenário é de muita insegurança e de descumprimento dos pilares do SUAS, como o repasse automático fundo a fundo. São mais de 2,2 bilhões de recursos atrasados. Um passivo que compromete a oferta de serviços e o pagamento de pessoal, já que a grande maioria dos municípios utiliza os recursos federais para garantir o atendimento e o acompanhamento dos usuários, ou seja, o funcionamento elementar do SUAS.
Embora o financiamento seja a face mais perversa do ataque ao SUAS, porque não se faz política pública sem recursos financeiros, há outras medidas também que vão mostrando que a tendência atual no Brasil não é a de investir no desenvolvimento humano e no combate à desigualdade, mas ao contrário, é de concentrar cada vez mais a riqueza, abandonando as pessoas à sua própria sorte.
Uma medida que afeta muito a consolidação do SUAS é deixar de fortalecer e ampliar os serviços. Serviços socioassistenciais são uma forma de atender as pessoas em qualquer momento que elas precisem, são serviços continuados que devem estar à disposição dos usuários, independentes do Governo, que não podem ser fechados e são realizados por profissionais que, ao longo do tempo, vão tendo mais objetividade e experiência do que deve ser feito e vão trocando conhecimentos para que esses serviços cheguem cada vez mais até as pessoas e com mais qualidade.
Ter serviços públicos perto do cidadão e da cidadã, nas áreas mais vulneráveis e precárias das cidades é uma direção do SUAS. Mas o que se vê atualmente? Não se discute formas de garantir que os serviços sejam fortalecidos e ampliados e nem se investe em qualificar o trabalho desenvolvido nessas unidades públicas.
O Governo propõe ações voltadas às pessoas que já estão atendidas nos 8 serviços, e além disso, propõe que ao invés de profissionais especializados, sejam contratados profissionais sem formação adequada para ensinar mulheres a cuidarem dos seus filhos, como se esse cuidado dependesse somente de orientações e não de condições reais, tanto materiais como emocionais e afetivas.
Em linhas gerais esse é o Programa Criança Feliz. Além de ser um Programa de Governo para atender quem já está atendido e nem ser tipificado pelo SUAS, essa ação tira dinheiro dos serviços, porque desde 2016 é o único repasse que está em dia e sendo ampliado, enquanto os serviços estão com recursos atrasados, como vimos acima.
O Governo Federal tem investido e criou toda uma estrutura para discutir esse Programa na Assistência Social. Contratou novos profissionais, desenvolveu cartilhas e orientações, tem realizado vários encontros nos mais diversos lugares do Brasil e várias reuniões junto aos conselhos em todos os níveis de governo. Toda essa dedicação para quê? Para implantar um Programa que propõe ações já executadas na saúde e na educação e o que já estava na competência do SUAS, no entanto, deixando de ampliar e consolidar os serviços tipificados na Assistência Social. Criança é prioridade absoluta no Brasil e as pequenas são mais ainda.
Por isso mesmo, há maior investimento em ações especializadas na política de Educação e na Saúde e serviços voltados às suas famílias na Assistência Social. Ter a Educação Infantil e programas de saúde materno infantil no Brasil são um ganho recente. Mas fazer com que algumas dessas responsabilidades sejam assumidas pela Assistência Social, sem a mesma profissionalização, é definir uma hierarquia e seletividade entre as crianças e suas famílias: algumas terão direito à educação especializada e à saúde e outras não terão esse direito, sendo atendidas por profissionais de outra área como uma compensação por não terem vagas.
Isso não é priorizar é se desresponsabilizar! A LOAS estabelece que os serviços devem ser continuados e os programas devem fortalecer os serviços. Em Programas como ACESSUAS e Programa de Combate ao Trabalho Infantil, o papel da Assistência social está muito bem definido, assim como as atribuições das demais políticas sociais na atuação intersetorial.
Um programa não pode se sobrepor a um Sistema Estatal inteiro. É um retrocesso por exemplo implantar o Criança Feliz em territórios sem serviços socioassistenciais e serviços das demais políticas públicas. Sempre que uma ação que é de outra política pública é realizada pela Assistência Social, essa área se enfraquece porque ela deixa de fazer aquilo que deve fazer e o que sabe fazer, para “quebrar um galho” por não ter vagas em outras áreas.
Por isso, defender que o tratamento de drogadição seja feito na saúde, que o atendimento de creche/educação infantil seja feito na Educação, que a preparação de mão-de-obra seja feita pela política de trabalho é defender que as pessoas recebam uma atenção qualificada, profissionalizada em 9 todas as políticas públicas, observando-se, inclusive, os conhecimentos científicos produzidos nas respectivas áreas.
A Assistência Social é uma política especializada no sofrimento humano e nas vulnerabilidades que decorre da desigualdade, ao tempo em que realiza ações que impactam nos projetos de vida, na alteração dos padrões dos vínculos sociais, nos carecimentos sociais e econômicos, tendo em vista seu caráter de política não contributiva que deve garantir segurança de renda.
Todos os públicos que ela atende são prioritários e vivem situações muito graves e complexas, são pessoas abandonadas, em situação de isolamento, discriminadas, segregadas nos lugares em que vivem, humilhadas cotidianamente, confinadas, vivendo situações de conflito em suas casas ou nos lugares em que moram, pessoas que sofrem vários tipos de violência, pessoas que são obrigadas a sair de suas casas e irem para outro lugar, mulheres sozinhas que têm várias pessoas dependendo delas, enfim, um número enorme de situações graves e complexas que as pessoas não conseguem enfrentar sozinhas.
Deixar de investir em serviços especializados para atender esses públicos, para fazer aquilo que outras políticas públicas já estão fazendo é outra forma de ameaça ao SUAS e, com o tempo, é uma forma de eliminar a proteção às pessoas.
O SUAS tem viabilizado acesso a direitos e proteção social, por meio de benefícios de caráter não contributivo, de serviços socioassistenciais, e de programas que ampliam o alcance dessa política. Como sistema descentralizado e participativo, tem contribuído para o fortalecimento da cidadania, de gestões democráticas, de vínculos sociais, especialmente diante da crise contemporânea, da desigualdade histórica.
O SUAS tem ampliado possibilidades de interrupção de ciclos de pobreza e de violências nos territórios mais vulneráveis. O SUAS possibilitou a implantação de uma ampla e democrática rede de proteção social. Bem sabemos que a Assistência Social atua diretamente na complementação ou substituição de renda, e juntamente com as demais políticas sociais e econômicas, impactou positivamente na evolução do desenvolvimento humano, que teve uma melhoria de mais de 47% entre 1995 e 2015, segundo dados do IPEA.
Mas a atual conjuntura é marcada pela descontinuidade de políticas que atuam nos territórios, em função dos cortes orçamentários; pelo retorno da pobreza, já que em 2014 o Brasil tinha 7,3 milhões de pessoas que viviam na pobreza, e atualmente atingiu 21% da população, ou seja 43,5 milhões de brasileiros; pelo aumento do desemprego, que atinge 13,1 milhões de brasileiros. Mesmo assim, as políticas econômicas não são de valorização do salário mínimo.
A Assistência Social, aliada às políticas econômicas, impactou positivamente na vida de milhões de famílias pobres. É inegável os resultados positivos em termos da redução da 10 pobreza, da fome, da desproteção social. Retirar políticas redistributivas vai impactar diretamente na econômica local, na capacidade de renda das famílias e no desenvolvimento local e regional.
O Brasil é um dos países que apresentam maior desigualdade social e são muitas as situações complexas atendidas diariamente pelas equipes do SUAS, como trabalho infantil, violência e desemprego da juventude e suas famílias em situação de maior vulnerabilidade social, em territórios mais desprotegidos e precarizados. Reduzir a Assistência Social e outras Políticas Sociais representa uma ameaça real às conquistas socais na área, além de significar um descumprimento do pacto federativo, dos objetivos da Constituição Federal de 1988. Significa sacrificar e penalizar a população, aprofundar a desigualdade.
Neste sentido, efetivamente já se verifica a ruptura do pacto federativo no âmbito do SUAS, e suas consequências, no que se refere para com as corresponsabilidades dos entes federados para com o SUAS, no que se refere ao desmonte do controle social, das mesas de negociações e das comissões intergestores.
Apesar do cenário de retrocessos tivemos avanços importantes na resistência. Isso porque o SUAS tem sido também incorporado na agenda de lutas dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, de gestores comprometidos. As ameaças tem fortalecido a agenda unificada das forças sociais, dos fóruns populares.
Novos atores do SUAS têm enfrentado os cortes, atuado contra as mudanças no BPC, contra as medidas quase diárias de retirar as famílias brasileiras dos benefícios e serviços, nesse contexto de perda de direitos e fragilização da democracia.
Brasília, 19 de junho de 2019.
Movimento unificado em defesa da Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.
Após a aprovação, o SUAS precisava de pelo menos duas décadas de investimento intenso para chegar a um patamar razoável de cobertura e acesso para todas as pessoas que dele necessitam, e para que houvesse consolidação e definição das responsabilidades e formas de intervenção, bem como para que fosse possível impactar nas novas gerações de brasileiros e brasileiras, retirando o país do incômodo lugar de ser um dos países mais desiguais do mundo, não só pela sua concentração de riquezas, mas também por suas relações cotidianas violentas e discriminatórias.
Mas, a partir de 2016, esse crescimento foi sendo bruscamente interrompido em virtude da aprovação de alteração na constituição, por meio da Emenda nº 95, que proibiu que os investimentos de recursos na área social sejam aumentados por 20 anos.
Por essa medida, a maioria dos deputados e deputadas federais, senadoras e senadores e a Presidência da República decidiram que a melhor forma do Brasil economizar é deixando de atender as necessidades da população. Essa medida foi chamada de “PEC da Morte”, porque com o congelamento de recursos da saúde, educação, Assistência Social, habitação e segurança, as pessoas vão precisar cada vez mais de acesso ao seu direito de proteção do Estado, enquanto este estará destinando os recursos para cumprir compromissos com os bancos, ou seja, para pagar juros de dívida pública. Em pouco tempo os efeitos dessa medida já são gravemente sentidos, já que o Brasil caiu em todos os indicadores sociais nos últimos dois anos, dentre os quais a mortalidade infantil e a violência, para ficar somente em dois exemplos que eliminam vidas brasileiras.
Essa Emenda para a Assistência Social é ainda mais grave, porque além de retirar recursos no momento em que o SUAS precisava de mais investimentos para se consolidar, o Governo também não tem garantido os valores planejados anualmente e aprovados na Câmara, ou seja, além de prever menos recursos na área, o governo não gasta e não repassa 6 tudo o que foi previsto. E para compreendermos melhor o impacto dessas medidas, inserimos abaixo duas tabelas ilustrativas.
Na tabela 1, vemos um estudo do IPEA - um órgão do Ministério do Planejamento - que vai mostrando como será a perda real dos recursos da Assistência Social em 20 anos, pois além de perder recursos em virtude da queda do valor do dinheiro decorrente da inflação, o congelamento representará um menor alcance e resultado dessa política, porque a sua demanda aumenta com o passar dos anos e se acelera em momentos de crise.
A tabela mostra que em 10 anos a Assistência Social deixará de receber 38 bilhões, ou seja, a Assistência será reduzida em quase 68% nesse período. Em 20 anos ela será reduzida em 46%, ou seja, menos da metade do que é hoje e o Governo terá economizado com a vida das pessoas que mais necessitam 94 bilhões. Essa é a PEC da Morte!!
Lembremos: o estudo é de economistas de um órgão do governo.
Mas na Assistência Social, além de congelar o dinheiro, o Governo não repassou o que devia aos municípios, então, temos também uma dívida no repasse, conforme se observa na Tabela 2. 7 Tabela 2: Redução do Repasse Federal Fonte: Colegiado Nacional de Gestores Municipais/CONGEMAS. Abril/2019.
O cenário é de muita insegurança e de descumprimento dos pilares do SUAS, como o repasse automático fundo a fundo. São mais de 2,2 bilhões de recursos atrasados. Um passivo que compromete a oferta de serviços e o pagamento de pessoal, já que a grande maioria dos municípios utiliza os recursos federais para garantir o atendimento e o acompanhamento dos usuários, ou seja, o funcionamento elementar do SUAS.
Embora o financiamento seja a face mais perversa do ataque ao SUAS, porque não se faz política pública sem recursos financeiros, há outras medidas também que vão mostrando que a tendência atual no Brasil não é a de investir no desenvolvimento humano e no combate à desigualdade, mas ao contrário, é de concentrar cada vez mais a riqueza, abandonando as pessoas à sua própria sorte.
Uma medida que afeta muito a consolidação do SUAS é deixar de fortalecer e ampliar os serviços. Serviços socioassistenciais são uma forma de atender as pessoas em qualquer momento que elas precisem, são serviços continuados que devem estar à disposição dos usuários, independentes do Governo, que não podem ser fechados e são realizados por profissionais que, ao longo do tempo, vão tendo mais objetividade e experiência do que deve ser feito e vão trocando conhecimentos para que esses serviços cheguem cada vez mais até as pessoas e com mais qualidade.
Ter serviços públicos perto do cidadão e da cidadã, nas áreas mais vulneráveis e precárias das cidades é uma direção do SUAS. Mas o que se vê atualmente? Não se discute formas de garantir que os serviços sejam fortalecidos e ampliados e nem se investe em qualificar o trabalho desenvolvido nessas unidades públicas.
O Governo propõe ações voltadas às pessoas que já estão atendidas nos 8 serviços, e além disso, propõe que ao invés de profissionais especializados, sejam contratados profissionais sem formação adequada para ensinar mulheres a cuidarem dos seus filhos, como se esse cuidado dependesse somente de orientações e não de condições reais, tanto materiais como emocionais e afetivas.
Em linhas gerais esse é o Programa Criança Feliz. Além de ser um Programa de Governo para atender quem já está atendido e nem ser tipificado pelo SUAS, essa ação tira dinheiro dos serviços, porque desde 2016 é o único repasse que está em dia e sendo ampliado, enquanto os serviços estão com recursos atrasados, como vimos acima.
O Governo Federal tem investido e criou toda uma estrutura para discutir esse Programa na Assistência Social. Contratou novos profissionais, desenvolveu cartilhas e orientações, tem realizado vários encontros nos mais diversos lugares do Brasil e várias reuniões junto aos conselhos em todos os níveis de governo. Toda essa dedicação para quê? Para implantar um Programa que propõe ações já executadas na saúde e na educação e o que já estava na competência do SUAS, no entanto, deixando de ampliar e consolidar os serviços tipificados na Assistência Social. Criança é prioridade absoluta no Brasil e as pequenas são mais ainda.
Por isso mesmo, há maior investimento em ações especializadas na política de Educação e na Saúde e serviços voltados às suas famílias na Assistência Social. Ter a Educação Infantil e programas de saúde materno infantil no Brasil são um ganho recente. Mas fazer com que algumas dessas responsabilidades sejam assumidas pela Assistência Social, sem a mesma profissionalização, é definir uma hierarquia e seletividade entre as crianças e suas famílias: algumas terão direito à educação especializada e à saúde e outras não terão esse direito, sendo atendidas por profissionais de outra área como uma compensação por não terem vagas.
Isso não é priorizar é se desresponsabilizar! A LOAS estabelece que os serviços devem ser continuados e os programas devem fortalecer os serviços. Em Programas como ACESSUAS e Programa de Combate ao Trabalho Infantil, o papel da Assistência social está muito bem definido, assim como as atribuições das demais políticas sociais na atuação intersetorial.
Um programa não pode se sobrepor a um Sistema Estatal inteiro. É um retrocesso por exemplo implantar o Criança Feliz em territórios sem serviços socioassistenciais e serviços das demais políticas públicas. Sempre que uma ação que é de outra política pública é realizada pela Assistência Social, essa área se enfraquece porque ela deixa de fazer aquilo que deve fazer e o que sabe fazer, para “quebrar um galho” por não ter vagas em outras áreas.
Por isso, defender que o tratamento de drogadição seja feito na saúde, que o atendimento de creche/educação infantil seja feito na Educação, que a preparação de mão-de-obra seja feita pela política de trabalho é defender que as pessoas recebam uma atenção qualificada, profissionalizada em 9 todas as políticas públicas, observando-se, inclusive, os conhecimentos científicos produzidos nas respectivas áreas.
A Assistência Social é uma política especializada no sofrimento humano e nas vulnerabilidades que decorre da desigualdade, ao tempo em que realiza ações que impactam nos projetos de vida, na alteração dos padrões dos vínculos sociais, nos carecimentos sociais e econômicos, tendo em vista seu caráter de política não contributiva que deve garantir segurança de renda.
Todos os públicos que ela atende são prioritários e vivem situações muito graves e complexas, são pessoas abandonadas, em situação de isolamento, discriminadas, segregadas nos lugares em que vivem, humilhadas cotidianamente, confinadas, vivendo situações de conflito em suas casas ou nos lugares em que moram, pessoas que sofrem vários tipos de violência, pessoas que são obrigadas a sair de suas casas e irem para outro lugar, mulheres sozinhas que têm várias pessoas dependendo delas, enfim, um número enorme de situações graves e complexas que as pessoas não conseguem enfrentar sozinhas.
Deixar de investir em serviços especializados para atender esses públicos, para fazer aquilo que outras políticas públicas já estão fazendo é outra forma de ameaça ao SUAS e, com o tempo, é uma forma de eliminar a proteção às pessoas.
O SUAS tem viabilizado acesso a direitos e proteção social, por meio de benefícios de caráter não contributivo, de serviços socioassistenciais, e de programas que ampliam o alcance dessa política. Como sistema descentralizado e participativo, tem contribuído para o fortalecimento da cidadania, de gestões democráticas, de vínculos sociais, especialmente diante da crise contemporânea, da desigualdade histórica.
O SUAS tem ampliado possibilidades de interrupção de ciclos de pobreza e de violências nos territórios mais vulneráveis. O SUAS possibilitou a implantação de uma ampla e democrática rede de proteção social. Bem sabemos que a Assistência Social atua diretamente na complementação ou substituição de renda, e juntamente com as demais políticas sociais e econômicas, impactou positivamente na evolução do desenvolvimento humano, que teve uma melhoria de mais de 47% entre 1995 e 2015, segundo dados do IPEA.
Mas a atual conjuntura é marcada pela descontinuidade de políticas que atuam nos territórios, em função dos cortes orçamentários; pelo retorno da pobreza, já que em 2014 o Brasil tinha 7,3 milhões de pessoas que viviam na pobreza, e atualmente atingiu 21% da população, ou seja 43,5 milhões de brasileiros; pelo aumento do desemprego, que atinge 13,1 milhões de brasileiros. Mesmo assim, as políticas econômicas não são de valorização do salário mínimo.
A Assistência Social, aliada às políticas econômicas, impactou positivamente na vida de milhões de famílias pobres. É inegável os resultados positivos em termos da redução da 10 pobreza, da fome, da desproteção social. Retirar políticas redistributivas vai impactar diretamente na econômica local, na capacidade de renda das famílias e no desenvolvimento local e regional.
O Brasil é um dos países que apresentam maior desigualdade social e são muitas as situações complexas atendidas diariamente pelas equipes do SUAS, como trabalho infantil, violência e desemprego da juventude e suas famílias em situação de maior vulnerabilidade social, em territórios mais desprotegidos e precarizados. Reduzir a Assistência Social e outras Políticas Sociais representa uma ameaça real às conquistas socais na área, além de significar um descumprimento do pacto federativo, dos objetivos da Constituição Federal de 1988. Significa sacrificar e penalizar a população, aprofundar a desigualdade.
Neste sentido, efetivamente já se verifica a ruptura do pacto federativo no âmbito do SUAS, e suas consequências, no que se refere para com as corresponsabilidades dos entes federados para com o SUAS, no que se refere ao desmonte do controle social, das mesas de negociações e das comissões intergestores.
Apesar do cenário de retrocessos tivemos avanços importantes na resistência. Isso porque o SUAS tem sido também incorporado na agenda de lutas dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, de gestores comprometidos. As ameaças tem fortalecido a agenda unificada das forças sociais, dos fóruns populares.
Novos atores do SUAS têm enfrentado os cortes, atuado contra as mudanças no BPC, contra as medidas quase diárias de retirar as famílias brasileiras dos benefícios e serviços, nesse contexto de perda de direitos e fragilização da democracia.
Todas/os nas Conferências Municipais, Estaduais e na Conferência Nacional Democrática de
Assistência Social!
Não aceitamos nenhum retrocesso!
A Assistência Social não é favor, é direito!
Movimento unificado em defesa da Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.
Algumas considerações sobre o SUAS
O SUAS permitiu a construção de uma das maiores redes de serviços estatais públicos
do mundo.
Vejamos alguns números da Assistência Social no Brasil, em dez anos:
• Mais de 8 mil CRAS (no mínimo 01 em cada município brasileiro);
• Mais de 2.500 CREAS (em metrópoles, capitais, municípios de médio e grande porte);
• Quase 300 Centros de Referência para população em situação de rua, localizados nas metrópoles, capitais e municípios de grande porte;
• Mais de 500 abrigos para Crianças e Adolescentes, com mais de 20 mil vagas;
• Quase 2 mil abrigos para idosos, com mais de 50 mil vagas;
• Mais de 200 centros dia de atenção a pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
• Serviços de Convivência para mais de 300 mil idosos;
• Mais de 5 mil Unidades de Acolhimento, 160 mil vagas;
• Mais de 11 mil Entidades atuantes no SUAS.
Por meio da rede de serviços do SUAS milhões de famílias, como as atuais 14 milhões, acessaram o Programa Bolsa Família – PBF. Essas famílias acessaram serviços no SUAS, pelo cadastramento, acompanhamento das condicionalidades ou pela inserção em serviços, programas ou projetos, assim como em demais políticas públicas e organizações da sociedade civil vinculadas.
O SUAS viabiliza, ainda, acesso à mais de 4,5 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, que garante renda às pessoas com deficiência e às pessoas idosas muito pobres. 4 É por meio do SUAS, ainda, que é viabilizado o acesso aos benefícios eventuais em todos os municípios e Distrito Federal para milhares de famílias, em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública, tendo em vista a vulnerabilidade, a desproteção, o desemprego e a insegurança social. Todos os dias milhões de brasileiros são atendidos e acompanhados pelos trabalhadores socais.
Os benefícios socioassistenciais promovem o desenvolvimento local e se integrados com serviços e demais políticas, os impactos sociais podem ser significativos. São milhões de beneficiários que necessitam e têm direito à renda complementar ou ao BPC em todo o Brasil.
Estávamos transitando para um momento de ampliação ainda maior da cobertura do SUAS em territórios ainda desprotegidos; atuando na perspectiva de uma proteção social mais universal e integrada com as demais políticas públicas, à luz do II Plano Decenal (2016/2026). Todo o investimento no SUAS não foi realizado somente pelo Governo Federal, mas o repasse dos recursos assegurou a instalação e investimentos em serviços, garantiu o financiamento total dos benefícios, como também, depois de 2011, passou a garantir a contratação de profissionais nos municípios, pois naquele ano a Lei Orgânica de Assistência Social foi atualizada para que fosse possível pagar trabalhadoras e trabalhadores municipais com recursos do Governo Federal, como já acontecia na saúde.
Com a implantação do SUAS, a Assistência Social foi inscrita na agenda política dos governos e de organizações da sociedade civil, a partir de um novo pacto federativo conduzido nas instâncias de pactuação e de deliberação da política; de princípios e diretrizes centrais na gestão democrática, como a cooperação, a participação e a primazia da responsabilidade do Estado na prestação de serviços à população. Os equipamentos de Assistência Social, especialmente os CRAS, os CREAS, os Centros Pop, passaram a compor a agenda de reivindicações dos prefeitos, da própria sociedade que demanda acesso e proteção.
O fortalecimento da coordenação do SUAS, ou da gestão como se costuma dizer foi também muito importante e se dá a partir de algumas ações, como por exemplo, a produção de conhecimento e informação, o fortalecimento de conselhos e comissões que decidem e acompanham as decisões, a definição e padronização dos serviços para que haja continuidade do atendimento às pessoas, a definição legal de benefícios para que todo mundo seja atendido pelo mesmo critério, entre outras importantes medidas.
Mas estamos vivendo um cenário de grandes retrocessos em políticas e direitos sociais. O que presenciamos é o desmonte dos sistemas públicos estatais. Na Assistência Social não é diferente, já que a partir de 2016 não ocorreu mais pactuações que ampliassem os serviços socioassistenciais ou recursos para os atuais implantados. Além do congelamento dos recursos diante das medidas impostas pela Emenda Constitucional nº 95/16, a proposta 5 de reforma da previdência atinge diretamente o SUAS, seja pelas possibilidades da situação de miséria atingir milhões de brasileiros com as novas regras propostas pelo governo federal para o Benefício de Prestação Continuada, ou pelas demais alterações no sistema previdenciário que inviabilizam a Seguridade Social solidária, democrática e universal.
Por isso precisamos entender a conjuntura de ameaças ao SUAS.
Precisamos defender o SUAS com a força de uma ampla rede de defensores do direito à Assistência Social e aos demais direitos de Seguridade Social em todo país.
Vejamos alguns números da Assistência Social no Brasil, em dez anos:
• Mais de 8 mil CRAS (no mínimo 01 em cada município brasileiro);
• Mais de 2.500 CREAS (em metrópoles, capitais, municípios de médio e grande porte);
• Quase 300 Centros de Referência para população em situação de rua, localizados nas metrópoles, capitais e municípios de grande porte;
• Mais de 500 abrigos para Crianças e Adolescentes, com mais de 20 mil vagas;
• Quase 2 mil abrigos para idosos, com mais de 50 mil vagas;
• Mais de 200 centros dia de atenção a pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
• Serviços de Convivência para mais de 300 mil idosos;
• Mais de 5 mil Unidades de Acolhimento, 160 mil vagas;
• Mais de 11 mil Entidades atuantes no SUAS.
Por meio da rede de serviços do SUAS milhões de famílias, como as atuais 14 milhões, acessaram o Programa Bolsa Família – PBF. Essas famílias acessaram serviços no SUAS, pelo cadastramento, acompanhamento das condicionalidades ou pela inserção em serviços, programas ou projetos, assim como em demais políticas públicas e organizações da sociedade civil vinculadas.
O SUAS viabiliza, ainda, acesso à mais de 4,5 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, que garante renda às pessoas com deficiência e às pessoas idosas muito pobres. 4 É por meio do SUAS, ainda, que é viabilizado o acesso aos benefícios eventuais em todos os municípios e Distrito Federal para milhares de famílias, em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública, tendo em vista a vulnerabilidade, a desproteção, o desemprego e a insegurança social. Todos os dias milhões de brasileiros são atendidos e acompanhados pelos trabalhadores socais.
Os benefícios socioassistenciais promovem o desenvolvimento local e se integrados com serviços e demais políticas, os impactos sociais podem ser significativos. São milhões de beneficiários que necessitam e têm direito à renda complementar ou ao BPC em todo o Brasil.
Estávamos transitando para um momento de ampliação ainda maior da cobertura do SUAS em territórios ainda desprotegidos; atuando na perspectiva de uma proteção social mais universal e integrada com as demais políticas públicas, à luz do II Plano Decenal (2016/2026). Todo o investimento no SUAS não foi realizado somente pelo Governo Federal, mas o repasse dos recursos assegurou a instalação e investimentos em serviços, garantiu o financiamento total dos benefícios, como também, depois de 2011, passou a garantir a contratação de profissionais nos municípios, pois naquele ano a Lei Orgânica de Assistência Social foi atualizada para que fosse possível pagar trabalhadoras e trabalhadores municipais com recursos do Governo Federal, como já acontecia na saúde.
Com a implantação do SUAS, a Assistência Social foi inscrita na agenda política dos governos e de organizações da sociedade civil, a partir de um novo pacto federativo conduzido nas instâncias de pactuação e de deliberação da política; de princípios e diretrizes centrais na gestão democrática, como a cooperação, a participação e a primazia da responsabilidade do Estado na prestação de serviços à população. Os equipamentos de Assistência Social, especialmente os CRAS, os CREAS, os Centros Pop, passaram a compor a agenda de reivindicações dos prefeitos, da própria sociedade que demanda acesso e proteção.
O fortalecimento da coordenação do SUAS, ou da gestão como se costuma dizer foi também muito importante e se dá a partir de algumas ações, como por exemplo, a produção de conhecimento e informação, o fortalecimento de conselhos e comissões que decidem e acompanham as decisões, a definição e padronização dos serviços para que haja continuidade do atendimento às pessoas, a definição legal de benefícios para que todo mundo seja atendido pelo mesmo critério, entre outras importantes medidas.
Mas estamos vivendo um cenário de grandes retrocessos em políticas e direitos sociais. O que presenciamos é o desmonte dos sistemas públicos estatais. Na Assistência Social não é diferente, já que a partir de 2016 não ocorreu mais pactuações que ampliassem os serviços socioassistenciais ou recursos para os atuais implantados. Além do congelamento dos recursos diante das medidas impostas pela Emenda Constitucional nº 95/16, a proposta 5 de reforma da previdência atinge diretamente o SUAS, seja pelas possibilidades da situação de miséria atingir milhões de brasileiros com as novas regras propostas pelo governo federal para o Benefício de Prestação Continuada, ou pelas demais alterações no sistema previdenciário que inviabilizam a Seguridade Social solidária, democrática e universal.
Por isso precisamos entender a conjuntura de ameaças ao SUAS.
Precisamos defender o SUAS com a força de uma ampla rede de defensores do direito à Assistência Social e aos demais direitos de Seguridade Social em todo país.
Conferência em Irati / PR
O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati - PR realizou nesta terça-feira (20), a Conferência Municipal de Assistência Social, que, neste ano, está sendo chamada de Conferência Democrática, já que está acontecendo por iniciativa da sociedade civil, uma vez que, o governo federal decidiu não realizar pela primeira vez em 15 anos a Conferência.
Em Irati, o evento é fruto de uma decisão do Conselho Municipal de Assistência Social. O espaço foi construído a partir da realização de seis (6) pré-conferências municipais de assistência social nos territórios de abrangência de cada CRAS e CREAS do município de Irati.
“Houve o cancelamento da Conferência Nacional que já fazia parte de um processo a cada 2 anos. Agora tivemos essa perca para o Sistema Único de Assistência Social e muitos municípios e estados não realizarão suas conferências, então como resistência ao processo de desmonte da assistência social, várias frentes da sociedade civil convocaram as conferências nesse caráter democrático”, explicou o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Reinaldo Wagner.
Neste ato político, o Conselho em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência lançaram a campanha “JÁ PAROU PARA PENSAR QUE...” com o objetivo de sensibilizar os trabalhadores para que exijam dos seus representantes o arquivamento do projeto de lei da reforma da previdência social.
A Conferência Municipal Democrática de Assistência Social aconteceu na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Irati com o tema: “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”, que foi discutido em três eixos: assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado; política pública tem que ter financiamento; a participação popular garante a democracia e o controle da sociedade. A palestra magna foi proferida pela Profª Drª Solange Cristina Rodrigues Fiuza, coordenadora do curso de Serviço Social da UNICENTRO.
O objetivo principal foi avaliar os resultados concretos do II Plano Decenal de Assistência Social e das deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2017, destacando os avanços e desafios na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município.F
Foi possível realizar a avaliação dos avanços, mas também apontar os desafios no campo da desproteção social, olhando para o papel dos outros entes, Estado e governo federal para consolidarmos o SUAS no Município, considerando o pacto federativo que dispõe sobre o cofinanciamento e a corresponsabilidade em relação a oferta dos serviços. Vem como, a Conferência oportunizou debater os impactos da política de restrição fiscal, das reformas trabalhista e da previdência em curso, que tem congelado recursos públicos para a assistência social e, por outro lado, aumentando a demanda de famílias e indivíduos em situações vulnerabilidades e riscos sociais. Por isso precisamos reafirmar a necessidade de ter os três entes como responsáveis e alertar para os riscos de desmonte.
Assim, a Conferência foi um espaço de ampla participação, de debate e de pactuação, buscando contemplar as especificidades do município de Irati. Contou com a participação de aproximadamente 150 pessoas, entre esses, sendo trabalhadores do SUAS, gestores públicos, entidades socioassistenciais e usuários.
Fonte: Gestão Municipal de Irati PR
Veja alguns dos momentos da Conferência em Irati PR:
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