Ao Partido Político ..........
Sr. Dirigente
Nos primeiros dias de setembro, o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre
Seguridade e Assistência Social – NEPSAS, da PUCSP, em articulação
com o FET-SUAS-Forum Estadual dos Trabalhadores do SUAS- Sistema
Único de Assistência Social, convidaram seu partido para que pudesse se
fazer representar no debate que foi realizado em 10 de setembro, às 16
horas na PUCSP-auditório 333.
Esse debate, que contou com a participação do Fórum Estadual dos
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social
2
Embora esses números sejam significativos, poucos foram os partidos
que incluíram em seu programa propostas para a política e para o SUAS,
seus usuários, seus benefícios e serviços socioassistenciais.
Alguns
introduziram referências a nomenclaturas de décadas passadas,
valendo-se de impressões e imprecisões que interferem no marco legal
desta política pública.
Esses fatos preocupam, sobremodo, aos
pesquisadores, analistas, gestores e trabalhadores dessa política social
com gestão federativa por meio do SUAS, sistema público estatal,
descentralizado e participativo, que regula o conteúdo específico da
política de assistência social na proteção social mais ampla.
Com objetivo de lhes dar acesso a materiais que configuram demandas
para esse campo, enviamos anexo síntese de Recomendações
apresentadas pelos pronunciamentos do CONGEMAS- Colegiado de
Gestores Municipais de Assistência Social, da Frente Nacional de Defesa
do SUAS, e do Fórum dos Trabalhadores do SUAS de São Paulo.
Manifestamos com esse material o empenho em contribuir para que as
conquistas do SUAS e da Política Nacional de Assistência Social possam
ser difundidas enquanto direito social à proteção social da população
brasileira, sobretudo aquela excluída da proteção contributiva, da
proteção pelo trabalho, desempregados/as, que vivem a insegurança
social.
População esta, que vem sendo ameaçada e penalizada por
medidas restritivas aplicadas pelo atual governo do país.
Com nossos cumprimentos,
São Paulo 27 de setembro de 2018
Profa. Dra. Aldaíza Sposati
Coordenadora do NEPSAS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência
Social.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social e FETSUAS SP - Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS de São Paulo.
RECOMENDAÇÕES AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA
MANIFESTAÇÃO DE COMPROMISSOS COM O SUAS- SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SUAS PROPOSTAS PARA A
PRESIDÊNCIA DO BRASIL.
Base das Recomendações: Registros do debate aberto
realizado em 10-09-2018, pelo NEPSAS-Nucleo de
Seguridade e Assistência Social da PUCSP; Carta aso
presidenciáveis de Manifestação da Frente Nacional em
Defesa do SUAS-MAIS SUAS; Manifestação da Frente
Estadual dos Trabalhadores do SUAS/São Paulo–
FETSUAS; Carta do Colegiado de Gestores Municipais
da Assistência Social – CONGEMAS;
CONSTATAÇÕES:
As propostas de candidaturas à Presidência de Republica salvo, poucas
exceções, não fizeram menção em suas propostas ao trato SUAS-Sistema
Único de Assistência Social, embora este funcione em todo o território
nacional, mobilize verba federal no montante de 83 bilhões na produção
de benefícios e serviços socioassistenciais, que alcançam significativo
número de brasileiros e suas famílias.
O SUAS é um sistema público estatal de proteção social decorrente do
artigo 204 da Constituição de 1988, implantado desde 2005, contando
hoje com a corresponsabilidade de 100% dos municípios brasileiros em
sua execução.
As propostas para a Presidência da República, com poucas exceções, não
incluem compromisso partidário em defesa da ampliação da proteção
social brasileira, como padrão civilizatório, ancorada na perspectiva da
igualdade/justiça social, com a primazia do Estado na execução dos
serviços e benefícios socioassistenciais, bem como no acesso às demais
políticas sociais.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social É imprescindível que as propostas para a Presidência da República
incluam a UNIVERSALIZAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS, entre
as prioridades da agenda política, à luz do II Plano Decenal da Assistência
Social (2016-2025), “Proteção Social para todos(as) os(as) brasileiros(as)”.
É preciso ter presente que a política foi concebida em direção
universalizante, firmada num modelo de proteção social estatal,
acompanhando as diretrizes da universalidade, da indivisibilidade e da
interdependência dos direitos, conforme orienta a Organização das
Nações Unidas.
A instabilidade organizacional gerada pelo orçamento
deficitário dos últimos anos impacta negativamente as gestões
municipais, comprometendo a continuidade e qualidade dos serviços
prestados à população mais vulnerável e com direitos violados.
A política nacional de assistência social vem sendo precarizada pela
ausência de cumprimento de PACTO FEDERATIVO, efetivo que faça
valer os compromissos de financiamento dos entes federativos por meio
de financiamento justo, regular, automático e obrigatório para o custeio
da gestão, controle social democrático e da oferta de serviços, benefícios,
programas e projetos, por meio de transferências de recursos federais e
estaduais aos municípios, de modo contínuo e sistemático.
O desmonte do SUAS tem sido identificado, especialmente, pelo
desrespeito do governo federal às instâncias de pactuação Intergestores
(CIT), e de deliberação (CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social e
Conferência Nacional). Tem ocorrido sistemático descumprimento das
deliberações e o congelamento de recursos para: expansão de serviços;
aprimoramento da gestão (IGDSUAS); aprimoramento do Capacita SUAS.
O processo de precarização dos recursos da política restringe a
capacidade instalada com mais de 160 mil vagas em seus 12 tipos de
serviços e fragiliza a gestão do trabalho de uma rede de mais de 600 mil
trabalhadoras/es.
O desmonte do SUAS em curso ameaça e penaliza
milhões de brasileiras/os que acessam os benefícios socioassistenciais
como direito, a população excluída da proteção contributiva, da proteção
pelo trabalho, desempregados/as, que vivem a insegurança social.
Paradoxalmente a gestão federal vem imprimindo nessa área novos
gastos com propostas novidadosas, de efeitos duvidosos, implantadas
sem aprovação das esferas reguladoras da gestão da política.
Criaram
novos órgãos internos no MDS, com altos postos diretivos.
A gestão da
política de assistência social, ao invés de uma secretaria gestora, está no
atual governo fragmentada tem quatro unidades concorrenciais.
A redução da Política de Assistência Social desencadeia um processo de
desregulamentação de direitos, uma vez que a Política foi concebida em
direção universalizante, firmada num modelo de proteção social estatal.
Faz-se necessário que o SUAS retome seu curso e se consolide enquanto
garantia de direitos e acessos à população que o demanda pois tem
sofrido múltiplos retrocessos sob o atual governo.
As recomendações a seguir apontam alguns dos entraves que impedem o
avanço, a universalização e a consolidação do SUAS no Brasil.
São
publicamente apresentadas para que os candidatos e candidatas,
eleitores e eleitoras e à sociedade em geral possam defender com
argumentos o fortalecimento do SUAS na agenda política dos próximos
quatro anos.
1-QUANTO À LEGALIDADE: INSCREVER NA LEGALIDADE DE TODOS OS
ENTES FEDERATIVOS SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES COM O
SUAS.
a- Defesa da responsabilidade estatal sobre a Política de Assistência
Social e sobre o SUAS, sistema público e democrático de gestão da
política;
b-Incentivar a que os entes federativos instituam em Leis Municipais e
Estaduais a gestão do SUAS;
c -Defesa do Estado Laico, contra a Filantropização, e pela Defesa da
Democracia, com implementação efetiva do vínculo das OSCOrganizações
da Sociedade Civil às diretrizes e direitos da política pública
e ao SUAS;
d- Aprovação em lei federal do II Plano Nacional Decenal da
Assistência Social 2016-2025, que expressa necessidades e vontade
dos trabalhadores e dos usuários do SUAS, bem como a rede pública e
privada que opera o acesso aos serviços socioassistenciais de proteção
social à população.
e- Alteração no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal de modo a excluir
do teto as despesas em políticas sociais, e nelas, despesas com pessoal.
Os trabalhadores no SUAS são essenciais na prestação de serviços.
f-- Vinculação, em lei, de recursos para a gestão e provisão de benefícios
e serviços, considerando a capacidade instalada e a necessária
universalização dos serviços;
g- Revisão do pacto federativo para garantir o cumprimento de
responsabilidades dos estados, municípios, Distrito Federal e União, com
ruptura de projetos e programas paralelos e pontuais.
2-QUANTO AO FINANCIAMENTO:GARANTIA DE FINANCIAMENTO
PÚBLICO ADEQUADO, JUSTO, REGULAR, AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.
h- Excluir o SUAS das medidas de contingenciamento impostas pelo
rigoroso ajuste fiscal em curso. Os sucessivos contingenciamentos têm
reduzido a cada vez mais o montante de recursos transferidos aos
municípios para custeio de serviços e benefícios impondo drásticos cortes
na operação e atenção.
i-Revogação do princípio aplicado na gestão federal em fazer o mínimo
com o mínimo, que tem reduzido os beneficiários dos benefícios dos
programas sociais, e ainda, precarizado a transferência de recursos
financeiros dos serviços do SUAS em cada município brasileiro.
j- Garantir recursos específicos e vinculados para a assistência social e
demais políticas de Seguridade Social, sem utilização para pagamento da
Dívida Ativa, nem impactos com isenções de tributos e contribuições
sociais.
k-Impedir a sangria de recursos do Suas, protegendo seu orçamento
dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União-DRU
3—QUANTO A GESTÃO DO SUAS: RESPEITO ÀS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇAO, PACTUAÇÃO E DE LIBERAÇAO DO SUAS.
l- Fortalecer a gestão do trabalho e da educação permanente do SUAS.
m- Manter a descentralização, participação, democratização da gestão do
SUAS com ativa presença e audiência de Conselhos de usuários, de
trabalhadores para que possam partilhar das decisões sobre prioridades,
conteúdos e direção política da efetivação do SUAS.
n- Respeito às Instâncias de Negociação, Pactuação e Deliberação do SUAS
de modo a fortalecer o pacto federativo republicano;
o-Fortalecer o Conselho Nacional de Assistência Social espaço de
participação social e gestão democrática.
p- Implantar os Pactos de Aprimoramento da Gestão para a plena
universalização da assistência social;
q- Fortalecer a intersetorialidade, a integração com demais sistemas
estatais, visando o enfrentamento das desigualdades, das violações de
direitos, a desproteção social.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social
r-Sustar a prática conservadora do nepotismo que adota para a gestão do
SUAS, no ente federativo, a indicação de familiares como esposas/os; filhos
do governante; sua parentela. Política pública deve ter gestor com
vinculação publica não familiar.
Esperamos que as contribuições aqui formuladas sejam incorporadas aos
respectivos programas de governo na perspectiva de alcançarmos a tão
necessária universalização da Política Pública de Assistência Social.
São Paulo 27 de setembro de 2018
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social –
NEPSAS/PEPGSSO/PUC/SP
Fórum
Estadual dos Trabalhadores do SUAS – FETSUAS/SP
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS
Frente Nacional de Defesa do SUAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário