Posicionamento do CFESS/CRESS

2º SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE O TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

POSICIONAMENTO POLÍTICO

O 2º Seminário Nacional acontece no momento acirrado da luta de classes, numa confluência de crise econômica e crise política, que se agrava a partir do golpe de 2016. 

Esse cenário acarretou, para a classe trabalhadora e para os setores populares, investidas do capital contra o trabalho, por meio da radicalização do projeto neoliberal, consubstanciado por discursos e práticas protofascistas e neoconservadoras, pelo desmonte de direitos historicamente conquistados e, consequentemente, das políticas públicas protetivas, notadamente as da Seguridade Social.

 As medidas de subfinanciamento, acirradas pela Emenda Contitucional 95/2016 e as contrarreformas trabalhista e previdenciária, impetradas pelo governo ilegítimo de Michel Temer e sua base aliada no Congresso Nacional, atingem visceralmente a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em todo o território brasileiro, comprometendo as seguranças e proteções afiançadas, a qualidade e qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

É neste contexto que se expressam as condições de trabalho absolutamente precarizadas e degradantes nas quais se encontram assistentes sociais e demais trabalhadoras/es do SUAS. 

Refletir sobre o trabalho da/o assistente social na Política de Assistência Social é assumir não somente o compromisso, como classe trabalhadora, com a qualidade dos serviços executados para com a população usuária – nossa aliada estratégica –, mas, sobretudo, é descortinar e visibilizar contradições históricas de um capitalismo dependente baseado na superexploração do trabalho na sociedade brasileira. 

O contexto atual de desmonte do residual Sistema de Proteção brasileiro, incluído o campo da Assistência Social, requer uma leitura crítica da complexidade de nossa realidade política, em particular da vida e dos desafios políticos da classe trabalhadora. 

Desafios estes que se expressam no cotidiano do trabalho de assistentes sociais, instigados a pensar estratégias de defesa do SUAS e dos direitos socioassistenciais em articulação com as demais políticas públicas. 

Nesse sentido, este 2º Seminário Nacional busca debater e refletir os desafios ético-políticos do trabalho de assistentes sociais na Política de Assistência Social, nossas condições objetivas e subjetivas de trabalho, nossas alianças estratégicas com a população na efetivação dos direitos sociais conquistados, como também, os desafios de mobilização e organização das/os trabalhadoras/es do SUAS, objetivando a construção de um novo projeto societário, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Entendemos que o trabalho na Política de Assistência Social exige apreendê-la em sua historicidade, na disputa de projetos, concepções e valores que a envolvem como política de proteção social não contributiva, direito universal e desmercadorizável, portanto, dever do Estado, no âmbito da Seguridade Social, negando reiteradas formas focalizadas, seletivas e fragmentadas, características históricas das políticas sociais brasileiras.

Refletir sobre o trabalho da/o assistente social na Política de Assistência Social é assumir não somente o compromisso, como classe trabalhadora, com a qualidade dos serviços executados para com a população usuária – nossa aliada estratégica –, mas, sobretudo, é descortinar e visibilizar contradições históricas de um capitalismo dependente baseado na superexploração do trabalho na sociedade brasileira.

E preciso inseri-la também no campo da contradição inerente às políticas sociais públicas, campo tenso de disputa entre projetos distintos, o que possibilitou que se mantivesse, nos governos conciliatórios, a orientação social-liberal, da focalização, expressa na centralidade dos programas de transferência de renda, atendendo a extrema pobreza sem com isso afetar os ganhos do grande capital e em detrimento aos serviços socioassistenciais. 

Nesse cenário de regressão social e expropriação de direitos, a população empobrecida é a mais atingida, em especial com os discursos de ódio, criminalização, controle e naturalização da pobreza. Nessa direção, o trabalho no âmbito do SUAS tem que estar atento a esses discursos conservadores e reacionários e se posicionar, a partir dos princípios e valores de nosso projeto de profissão, contra a corrosão do SUAS e a descaracterização da Política de Assistência Social. 

É necessária a construção de uma Política de Assistência Social universal que atenda às demandas e necessidades sociais da população, produzidas pela imensa desigualdade social. Que o trabalho de assistentes sociais, juntamente com outros/as profissionais do SUAS, produza resistência, contestação e mobilização progressiva da classe trabalhadora para a defesa dos direitos sociais. 

Entendemos que o trabalho na Política de Assistência Social exige apreendêla em sua historicidade, na disputa de projetos, concepções e valores que a envolvem como política de proteção social não contributiva, direito universal e desmercadorizável, portanto, dever do Estado, no âmbito da Seguridade Social, negando reiteradas formas focalizadas, seletivas e fragmentadas, características históricas das políticas sociais brasileiras.

É por isso e pelo que virá que reafirmamos:

1. A defesa de uma Política de Assistência Social como política não contributiva no contexto da Seguridade Social; 

2. Cofinanciamento público e estatal dos serviços socioassistenciais; 

3. Participação das/os usuárias/ os e trabalhadores/as nos espaços de controle social;

4. Garantia da Gestão do Trabalho e Política de Educação Permanente, respeitando os princípios éticos do SUAS; 

5. Realização de concurso público para os serviços socioassistenciais; e implantação de planos de cargos e salários, conforme a NOB-RH/2006;

6. Participação da categoria nos Fóruns Municipais, Estaduais, Regionais e Nacional de Trabalhadores/as do SUAS, por compreendermos que são também instâncias de mobilização e organização dos/as trabalhadores/as, fundamentais à luta por uma política de assistência social como direito e dever do Estado;

7. Articulação com os movimentos sociais que defendem os direitos da população usuária do SUAS; 

8. Revogação da Emenda Constitucional 95/2016 que congela por 20 anos os gastos com políticas públicas; e 

9. Revogação das contrarreformas da CLT! 

O tempo presente expresso no contexto de ataques e desmontes de direitos sociais exige que construamos estratégias de luta e resistência tanto a partir da classe trabalhadora quanto do ponto de vista dos desafios profissionais. 

Nenhum direito a menos! 
SUAS em tempos de luta!
Nossa escolha é resistência!