PEC 383 2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2017
(Do Sr. Danilo Cabral e outros)
 Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 
Art. 1º A Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte art. 203-A:
 “Art. 203-A. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”
§ 1º A União aplicará, anualmente, nunca menos de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do Sistema Único de Assistência Social. (SUAS).
§ 2º A aplicação da União a maior ou menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo a que se refere o § 1º deste artigo e a receita efetivamente realizada será ajustada no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e será acrescida ou deduzida da aplicação do referido quadrimestre.”
 Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Federal

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo prestada “a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social”.
Em 1993, a partir da publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS passou a compor o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social.
Segundo a Constituição, a assistência social deve garantir a proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência. Instituído em 2005, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tornou-se responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.
 Em 6 de julho de 2011, a Lei 12.435 foi sancionada, consolidando o SUAS como política de Estado e regulamentando seu funcionamento. Em todo Brasil, municípios aderiram ao SUAS e implantaram unidades públicas territorializadas com o objetivo de prover proteção social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializados – CREAS, dos Centros de Referência para a População em Situação de Rua – Centro POP.
A dimensão adquirida pelo sistema revela a enorme demanda reprimida por serviços de assistência social existente no país. Dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil CRAS e CREAS.
 Apesar da reconhecida importância do SUAS para a garantia do direito à assistência social, o Governo Federal enviou este ano para o Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária prevendo um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016, colocando em risco a continuidade do funcionamento do sistema.
O corte radical sobre as recitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o SUAS despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no que tange a garantia de recursos para execução de suas ações ou mesmo para a manutenção da rede nacional de proteção constituída.
 A possibilidade de determinado governo, discricionariamente, poder cortar a integralidade dos recursos do sistema contrasta com o forte processo de institucionalização ocorrido nos últimos anos, em que foram realizados concursos públicos, instituídos conselhos, criadas secretarias estaduais e municipais, dentre outras ações.
Nesse sentido, faz-se necessário prever a existência do SUAS no texto constitucional, assim como estabelecer na Carta Magna o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do Sistema.
 Sala da Comissão, em de de 2017.
Deputado DANILO CABRAL PSB/PE
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Debate com a Professora Erundina - Em defesa do SUAS

Atenção Trabalhadores da Assistência!!!! Teremos oportunidade de discussão com o compromisso da Prof.a Erundina em assegurar em lei % para o desenvolvimento da política de assistência social! Venha participar!

Pesquisa em SP sobre Assistência Social

Reflexão foi feita durante debate sobre os resultados da pesquisa “Assistência Social na Cidade”, promovido pela Rede Nossa Paulo e Ibope Inteligência, em parceria com o Sesc São Paulo.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

Cada ser humano é diferente e, portanto, as políticas públicas precisam compreender e atender essas necessidades diversas. É com essa premissa, que o padre Júlio Lancellotti defende a humanização da assistência social na cidade de São Paulo. Para reforçar sua argumentação, ele lembra uma frase do pensador suíço Carl Jung, considerado o pai da psicologia analítica: “Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana”.

A reflexão de Lancellotti foi feita no debate sobre os resultados da pesquisa “Assistência Social na Cidade”, promovido nesta quarta-feira (18/7) pela Rede Nossa São Paulo e Ibope Inteligência, em parceria com o Sesc São Paulo. 

Vigário episcopal do povo de rua há mais de 10 anos, ele iniciou sua fala no evento, ocorrido no auditório do Sesc Bom Retiro, pedindo para alguns participantes trocarem de sapatos. Ou seja, para uma pessoa colocar o calçado da outra, independentemente de sexo e tamanho do pé. Assim que fizeram a troca e viram o estranho resultado, Lancellotti comparou: “A política pública de São Paulo é assim, quer que todo mundo tenha o mesmo número de sapato, o mesmo pé”.

Segundo o sacerdote, as pessoas não são vulneráveis. “Elas são vulneradas por um sistema que as tornam vulneráveis”, explicou. “E nada mata mais os vulnerados do que a burocracia”, criticou. 

Ele propôs que seja feita uma auditoria técnica e financeira sobre os recursos destinados aos moradores de rua na capital paulista. “Cada pessoa nesta situação custa cerca de R$ 1.600,00 por mês para a administração municipal, mas grande parte desse dinheiro fica na estrutura, enquanto para o morador de rua é servido salsicha”, lamentou.  

Outra participante do debate, a professora de pós-graduação em serviço social da PUC São Paulo, Aldaíza Sposati, destacou a importância da pesquisa “Assistência Social na Cidade”. “Os resultados nos dão a oportunidade de perceber que as pessoas pensam de acordo com o lugar em que elas vivem”, avaliou.  

De acordo com o levantamento, 55% dos paulistanos são favoráveis à proposta de instituir a Renda Básica de Cidadania para toda e qualquer pessoa residente em São Paulo.  Entre os mais pobres, menos escolarizados, pretos e pardos o apoio ao benefício é maior. Já entre os mais ricos, mais escolarizados e brancos a ideia tem menor aceitação. “Os que têm mais são os mais preconceituosos”, constatou Aldaíza. 

Ela criticou a descontinuidade das políticas públicas. “Temos tido uma sucessão de governantes que se acham o inventor da roda”, ironizou. Para a professora, os centros de acolhida da Prefeitura devem ter as “portas abertas” a todos que necessitam do serviço e deveriam funcionar o dia todo e não só à noite. 

Adriana Palheta, especialista em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo, destacou que a assistência social tem que ser entendida com um direito humano e ser gerida por um sistema integrado. 

Em sua avaliação, nos últimos anos houve avanços em relação ao atendimento na primeira infância, porém o adolescente continua quase invisível para o poder público. “Quando aparecem aqueles sinais de questionamentos e mudanças inerentes à adolescência, esses meninos e meninas desaparecem das políticas públicas”, denunciou. 

O orçamento da assistência social na cidade foi tema de Regina Paixão, coordenadora do FAS - Fórum de Assistência Social de São Paulo e presidente da Sociedade Santos Mártires, no Jardim Angela. “Os recursos para a área previstos na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para 2019 correspondem ao mesmo valor do ano passado”, informou. 

Para ela, aumentar o orçamento destinado ao setor é fundamental para melhorar os serviços prestados. “Essa vai ser uma grande luta”, previu. 

Regina também expressou preocupação com “os 16 mil trabalhadores da assistência social”, defendendo a categoria. “Nós que ficamos na ponta, que estímulos estamos tendo para trabalhar?”

O debate foi moderado por Jorge Abrahão, coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo. “Em tempo de crise, esse tema [Assistência Social], que sempre foi importante, ganha contornos mais fortes ainda”, observou ele. 

Em relação aos resultados da pesquisa, Abrahão ponderou: “A primeira impressão é que, de alguma maneira, há uma posição madura da população e isso nos dá um alento”. Ele explicou sua avaliação, citando as medidas consideradas prioritárias pelos paulistanos para enfrentar o problema da Cracolândia. “A população fala de priorizar políticas públicas, embora cite também o combate ao tráfego de drogas.”

Outro ponto do levantamento abordado pelo coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo foi o apoio da maioria dos paulistanos à proposta de instituir a Renda Básica de Cidadania para toda e qualquer pessoa residente em São Paulo. “Em momentos de incerteza, de grandes mudanças no mundo do trabalho, a questão da renda básica tem sido colocada como alternativa em diversas partes do mundo”, relatou. 

Presente ao evento, o vereador Eduardo Suplicy se disse surpreso e contente com o fato de a proposta da Renda Básica de Cidadania – que é defendida por ele há vários anos – ter feito parte da pesquisa. Ele lembrou e comemorou a fala do ex-presidente americano, Barack Obama, por ocasião do centésimo aniversário do nascimento de Nelson Mandela, ocorrido nesta terça-feira (17/7). “Pela primeira vez, ele [Obama] falou sobre a renda básica universal, fazendo uma defesa da proposta”, relatou, antes de complementar: “Fiquei entusiasmado com esse impulso”. 

Segundo Suplicy, mais de quarenta países estão debatendo e iniciando a política de renda básica. Ele citou diversas experiências já colocadas em prática. 

Pesquisa integra série “Viver em São Paulo”

Os resultados da pesquisa “Assistência Social na Cidade” foram apresentados por Patrícia Pavanelli, do Ibope Inteligência. “Os paulistanos se apresentam abertos à implementação de políticas públicas de diversas áreas para a solução das questões investigadas no estudo. Porém, a aplicação de punições no combate à violência contra a mulher e o uso de poder de polícia ou das Forças Armadas também estão presentes na opinião dos paulistanos”, apontou ela.  

Foram entrevistados 800 paulistanos de 16 anos ou mais e a margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, sobre os resultados encontrados no total da amostra.

Confira aqui a apresentação da pesquisa "Assistência Social na Cidade".  

Confira aqui a pesquisa completa. 

A pesquisa publicada nesta quarta-feira (18/7) integra a série “Viver em São Paulo”, que foi iniciada este ano e mensalmente tem divulgado dados sobre a percepção dos paulistanos em relação a temas importantes que afetam a vida na capital paulista.  

A série “Viver em São Paulo” é promovida pela Rede Nossa São Paulo e Ibope Inteligência, em parceria com o Sesc São Paulo.
 

7º Encontro da Rede de atenção as pessoas em situação de Rua

FET SUAS SP : Mostra SUAS Resiste - 14, 15 e 16 de Setembro 2018...

FET SUAS SP : Mostra SUAS Resiste - 14, 15 e 16 de Setembro 2018...: A I Mostra de Experiências de Luta e Resistência no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), denominada “SUAS Resiste!” é uma iniciati...

Aprovação do Orçamento para 2019

CNAS aprova Proposta Orçamentária para Assistência Social para o ano de 2019

     

   Nesta quarta-feira o CNAS aprovou a proposta orçamentária para Assistência Social.

          Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou proposta orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2019. A proposta aprovada durante a 266ª Reunião Ordinária do Conselho foi de aproximadamente sessenta e um bilhões de reais.  O valor refere-se ao que o CNAS juntamente com a Secretaria Nacional de Assistência Social verificaram ser necessário para manter os serviços da Assistência Social no país.

     No entanto os órgãos aguardam os limites orçamentários que ainda não foram  estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, para compor de fato o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2019.

   O Conselho Nacional também fez duas recomendações ao Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, responsável por enviar a proposta orçamentária ao Ministério do Planejamento, que o MDS empenhe esforços para efetivar o reajuste do Serviço de Proteção e Atendimento Integrada à Família – PAIF, ou seja, manter o reajuste das equipes volantes com valor fixado na Proposta Orçamentária aprovada pelo CNAS em 2018.

          A outra recomendação é a solicitação ao Ministério do Desenvolvimento que envide esforços para garantir os recursos referentes à manutenção das ações orçamentárias apresentadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 aprovada pelo Conselho. O objetivo é que o Executivo envie a Proposta Orçamentária para Assistência Social conforme deliberação do CNAS e que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, de acordo,  com a Resolução do Conselho a ser publicada no Diário Oficial da União – D.O.U.

por cnasmidias • Postado em Notícias

Debate no SESC Santos - Venham participar!!!

Mais ataque ao SUAS: Gestão de Curitiba decide fechar 7 CRAS.

Mais ataque ao SUAS: Gestão de Curitiba decide fechar 7 CRAS. por maissuas GESTÃO MUNICIPAL DE CURITIBA DECIDE FECHAR CRAS, PRECARIZAR SERVIÇOS, ADOTAR UMA POLÍTICA HIGIENISTA E PENALIZAR A POPULAÇÃO Fechamento de 7 CRAS, precarização do trabalho, higienismo e ações repressoras contra a população em situação de rua marcam a gestão do SUAS em Curitiba. A gestão do prefeito Rafael Greca avança no desmonte da proteção social construída na implementação do Sistema Único de Assistência Social. A cidade que possui a maior rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) proporcional ao número de famílias referenciadas, agora se utiliza de justificativas como ausência de cofinanciamento federal para fechar 7 CRAS. Próximo argumento poderá ser deixar apenas 7 dos 45 em funcionamento para cumprir com a quantidade exigida para metrópoles. Entretanto, com a Norma Operacional Básica vigente o que se estabelece no Suas é o cumprimento de responsabilidades, pactos progressivos de cobertura orientadas pelo princípio da universalidade, a partir do II Plano Decenal de Assistência Social (2016/2026). Portanto, não é possível a gestão municipal descumprir responsabilidades. (...) Trata-se de mais uma ação de desmonte do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que perpassa as estratégias do golpe a nível nacional e se desdobra nos estados e municípios, como na capital Curitibana, mesmo diante de uma legislação vigente que estabelece responsabilidades dos entes federados. A Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social tomará as medidas necessárias para garantir a manutenção e ampliação da proteção social, dos serviços e benefícios, dos direitos socioassistenciais; a realização imediata de concurso público; a garantia de condições de trabalho; a garantia da democracia participativa no Suas; o cumprimento do dever de Estado na garantia do direito Constitucional à Assistência Social. CONHEÇA NA ÍNTEGRA O DOCUMENTO SOBRE MAIS ESTE GOLPE NO SUAS: BAIXE AQUI  #golpistas #suasresiste #vaiterluta maissuas | junho 25, 2018 às 10:28 am | Tags: Assistência social, cidadania, direitos sociais, em defesa do suas, Sistema Único de Assistência Social, SUAS | Categorias: Post | URL: https://wp.me/p4NEiq-1qD

Reunião Extraordinária

Reunião Extraordinária do FORTSUAS Baixada Santista
Data: 05 de Julho de 2018 
Horário: 18h30
Local: SINDSERV Santos 
           Rua Campos Sales, 106 - Vila Nova

Pauta: Discussão junto com os Trabalhadores / Usuários que estão participando de Conselhos e as dificuldades enfrentadas.