Manifestação 6a. feira as 12 horas na porta do Fórum de Santos

Haverá nesta sexta-feira, dia 23 de fevereiro, às 12 horas, à entrada do Fórum do Judiciário Estadual de Santos (escadaria), um ato. 

 O “depoimento especial” – estabelecido pela Lei 13.431/17 – faz recair sobre crianças e adolescentes vítimas de violência uma responsabilidade para a qual não estão preparados: produzir provas contra seus agressores, e talvez até levá-los à cadeia. Tal metodologia é a inquirição judicial da criança intermediada por um “profissional especializado” (no TJSP, essa função tem sido atribuída aos assistentes sociais e psicólogos), realizada em sala separada e interligada à sala de audiência por meio de áudio e vídeo. 

Durante essa inquirição o profissional social deve transmitir para a criança os questionamentos que o Juiz considerar pertinentes, para obter informações necessárias do julgamento do suposto agressor. Entretanto, essa metodologia tem sido amplamente discutida entre os profissionais de diversas áreas do conhecimento, produzindo-se estudos e posicionamentos contrários a ela. A criança vítima de violência física, psicológica e, especialmente, de violência sexual, sendo obrigada a responder perguntas sobre o vivenciado, é mais uma vez vitimizada e desrespeitada, recaindo sobre ela a responsabilidade de produção de provas, desconsiderando-se os danos causados por esse tipo de abordagem.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são absolutamente contrários ao “depoimento especial” por considerá-lo potencialmente danoso às crianças, orientando os profissionais dessas áreas a não participarem desse procedimento. 

Esse posicionamento é corroborado por diversas entidades da área, que participarão desta manifestação pública, a saber: 

Assojubs – Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo , Sintrajus – Sindicato dos Trabalhadores e servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de São Paulo, AASP Brasil - Associação Nacional dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica, AASPTJ-SP - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FORT SUAS Baixada Santista, ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social, CRP SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, CRESS SP- Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, SINDSERV Santos - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos. o Fórum do Judiciário Estadual (escadaria) fica na Praça José Bonifácio, s/n, em Santos.