Apoio às/aos trabalhadoras/es do SUAS no contexto da Pandemia

Informe 2 da Frente Nacional: Apoio às/aos trabalhadoras/es do SUAS no contexto da Pandemia

A Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social buscar Este INFORME 2 dá sequência ao esforço coletivo que a Frente Nacional em defesa do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), realiza para subsidiar trabalhadoras(es), gestoras(es) do SUAS na atenção aos cidadãos usuários do SUAS neste momento tão dramático da Pandemia do Coronavírus no Brasil.

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INFORME 2: Apoio às/aos trabalhadores do SUAS

Este INFORME 2 dá sequência ao esforço coletivo que a Frente Nacional em defesa do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de enfrentamento ao novocoronavírus (COVID-19), realiza para subsidiar trabalhadoras(es), gestoras(es) do SUAS na atenção aos cidadãos usuários do SUAS neste momento tão dramático da Pandemia do Coronavírus no Brasil.

A pandemia do COVID-19 encontrou o SUAS com baixa cobertura dos serviços da proteção social básica e da proteção social especial. Todos os debates travados nas instâncias do SUAS nos últimos anos demarcaram a necessidade da universalização do direito socioassistencial, conforme uma das diretrizes do II Plano Decenal da Assistência Social. As desproteções sociais da população brasileira diante da pandemia trouxeram ao SUAS um colapso, em especial no acolhimento institucional e no acesso aos benefícios eventuais em situação de emergência e calamidade.

Sem financiamento adequado, sem uma Política Nacional para preservar a saúde física e mental de gestores, trabalhadores e usuários, a Frente Nacional em Defesa do SUAS se posiciona de forma solidária a estes atores na luta por condições de trabalho, assistência e proteção no combate à Covid-19.

Este informe tem por objetivos:

1)Apoiar as trabalhadoras e trabalhadores do SUAS, gestoras e gestores na construção de estratégias locais para que as equipes de referência dos serviços socioassistenciais possam se sentir em segurança física e emocional para exercerem seu trabalho, seja remoto, ou nos territórios e unidades/equipamentos socioassistenciais e;

2) Contribuir para a criação e disseminação de conteúdos sobre a saúde mental dos profissionais que estão atuando durante a pandemia do COVID-19.

O conteúdo deste INFORME 2 parte da análise dos elementos constantes nos seguintes documentos:

• Portaria nº54 da Secretaria Nacional de Assistência Social-SNAS, de 01 de abril de 2020;

• Nota Técnica nº 7/2020 do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social;

• Nota Técnica do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, publicada em 27 de março de 2020;

• INFORME I da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de AssistênciaSocial, publicado 27 de março de 2020.

Sabemos das incertezas, inseguranças e até da solidão que estão sendo vivenciadas pelas trabalhadoras e trabalhadores neste momento. Buscamos neste informe produzir um conteúdo que possa contribuir, em alguma medida, com a estabilidade e direção para o trabalho social essencial, com ênfase na estratégia do trabalho remoto. Ressaltamos que a proteção social pública deve ocorrer sempre de forma presencial e que o trabalho remoto precisa ser adotado em caráter excepcional e articulado ao trabalho presencial, conforme planejamento das equipes de gestão e das equipes dos serviços. Além disso, sabemos que muitos cidadãos demandarão atenção presencial por não terem acesso às tecnologias que podem ser usadas remotamente, como telefone fixo e aplicativos de internet.

O SUAS é fundamental para assegurar ao cidadão o direito à proteção social, materializada nas seguranças de renda, sobrevivência, acolhimento e convivência. Considerando este patamar ético e jurídico, a política pública de assistência social foi considerada como serviço público e atividade essencial durante a pandemia do COVID-19, por meio do Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei Federal nº. 13.979, de 6/02/2020. Esse reconhecimento público da situação de emergência e de calamidade nacional cria condições para adoção de medidas a serem adotadas pelo Estado em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, dado o caráter de excepcionalidade da pandemia.

Desde 2009, a tipificação dos serviços do SUAS prevê a implantação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências e apresenta orientações para o trabalho social essencial neste Serviço que precisam ser consideradas, ainda que possamos avaliar sua insuficiência diante da complexidade da pandemia que vivemos. É também necessário reconhecer que o SUAS tem pouca regulação nacional para o enfrentamento de eventos de calamidade e desastres como os que ocorreram nos últimos anos, em especial nas inundações, desmoronamentos causados por acúmulo de chuvas, e quedas de barragens entre outros, que deixam territórios em estado de emergência e, ou, de calamidade pública, com graves consequências para a sobrevivência material e subjetiva dos cidadãos e cidadãs e que geram impactos também nas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

Na pandemia do Covid-19 agrava-se ainda mais esse quadro quando reconhecemos que as equipes de referência dos serviços socioassistenciais atuam junto às populações sem acesso aos direitos básicos que lhes permita o isolamento e distanciamento sociais recomendados para a prevenção do contágio pelo coronavírus. Sofrem violações de direitos, desde a insuficiência de condições materiais para garantia de sua sobrevivência, a precariedade do trabalho tanto formal quanto informal, até o direito à moradia digna, pois vivem, muitas vezes, em domicílios que não tem espaço para o isolamento dos membros familiares e idosos contaminados exigidos para o combate ao coronavírus e, em muitas situações, sem acesso ao tratamento sanitário público e água potável para os cuidados de higiene.

Mesmo com todas as dificuldades apontadas no início desse informe, as equipes de referência dos serviços socioassistenciais têm se tornado, gradativamente, referência de acolhida, informação e proteção para cidadãos e cidadãs em seus territórios em todo país. Essas equipes estão recebendo um intenso crescimento de demanda para provisões materiais, para orientação de medidas de isolamento social, sobretudo com idosos em situação de abandono ou solidão, pessoas com trajetória de vidas nas ruas e também para a intervenção social na presença da violência doméstica afetando sobretudo mulheres e as consequências sociais que a pandemia provoca nas relações familiares, nos territórios e nos serviços públicos.

Os benefícios e serviços do SUAS são direito de cidadania, o pacto coletivo expresso na NOB-RH/2006 e nas demais normativas é claro: o compromisso ético e político do SUAS é a defesa intransigente dos direitos socioassistenciais, pois como política pública, seus gestores e gestoras, trabalhadores e trabalhadoras representam o dever do Estado.

Reafirmamos de forma contundente que o cenário atual, com a situação de calamidade e de emergência em saúde no país e, pós pandemia, que sem dúvidas outras questões sociais apresentarão para as políticas públicas e sociais, em especial para a saúde e Assistência Social, exige a extinção da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos nas áreas mais relevantes e essenciais para as famílias e indivíduos mais pobres, que vivenciam violações de direitos, violência e vulnerabilidades, públicos que já tem nestas áreas referências de proteção social.

Os desafios que se apresentam para a gestão e para o trabalho social no SUAS são complexos e, por isso, reconhecemos que eles precisam ser enfrentados coletivamente, nunca por um profissional sozinho. Nesse momento mais do que nunca!

1.   Apoio psicossocial às trabalhadoras e trabalhadores do SUAS

O sofrimento emocional da trabalhadora e do trabalhador não é uma questão individual. Situações como as de pandemia e em especial a COVID-19 (ainda sem vacina, nem remédios e com alto grau de contágio) trazem o desconhecido e na sequência, muitas inseguranças. O campo de trabalho é de muitas incertezas e pouca ou nenhuma experiência.

É importante considerar que diante desse contexto são esperados os sentimentos de medo, letargia e impotência em toda a população e de modo especial, nos profissionais que lidam diretamente com os impactos da doença, como o isolamento e o distanciamento social. É esperado que exista o temor por suas famílias e pela própria saúde.

As experiências da Psicologia e outras áreas do conhecimento com situações similares têm enfatizado a importância de respeitar os sentimentos que decorrem destas condições e buscar estabilização emocional de forma que o medo não vire pânico e que a impotência não vire desamparo. Das experiências da Terapia Ocupacional também podemos falar da importância do trabalho relativo à identidade pessoal, ao senso de competência vivenciada por esse papel ocupacional que se vê alterado nesse momento pelas incertezas, quebras de rotina, dentre outros organizadores do cotidiano dos profissionais.

Por isso, esse é um momento de cuidado. E para cuidar da saúde mental das trabalhadoras e trabalhadores é importante apoiar o desenvolvimento de atividades cognitivas e emocionais que possam trazer experiências para as quais se atribua valores de bem-estar e a realização de ocupações significativas.

Igualmente importante para apoiar trabalhadoras e trabalhadores a enfrentar a situação é compreender que o momento é de apoio à uma causa humanitária, que reconecta todas e todos a um mundo comum e, portanto, que não se está sozinho. Há pertencimento a um coletivo e que a sua profissão/ trabalho tem importância e impacto social. O sofrimento no trabalho não é de ordem individual, proveniente de desajustamentos e desadaptações, mas um tipo de sofrimento determinado pelo contexto. Acredita-se que o sofrimento psíquico gerado no trabalho em situação de pandemia, como é o caso do Covid-19, tem raízes em um contexto mais amplo, coletivo e é neste contexto que deve ser tratado. Segundo Bader Sawaia, o sofrimento ou mal estar psíquico tem interface entre a subjetividade e a sociedade e seu enfrentamento deve, portanto, estar ancorado nas singularidades e também nos contextos vivenciados.

Importante destacar o papel do gestor diante das vivências da equipe de referência nos novos cotidianos de trabalho, demandando prontidões técnico-metodológicas, mas ao mesmo tempo, acolhendo e buscando entender os determinantes de um trabalho que provoca sentimentos de impotência, negação e stress, dentre outros. Para isto será necessário que não sejam exigidos dos profissionais e nem que esses se auto imponham performances além daquelas que estão conseguindo emocionalmente ofertar, sem esquecer do espírito colaborativo e de responsabilidade pública requeridos pelo trabalho no campo de Política Pública. É preciso aceitar o limite de cada um. Possibilitar espaço e tempo para o compartilhamento, diálogo e a busca de alternativas para as questões que emergem do trabalho e que podem produzir novas formas de sentir, pensar e agir.

Os profissionais precisam fortalecer coletivamente a resiliência, baseada em estratégias que possam lhes dar a “sensação de segurança”, importante dispositivo para acalmar a mente e as emoções paralisantes. Assim, é fundamental que os profissionais possam ter confiança de que não estão sozinhos e que os gestores e coordenadores de equipamentos e unidades, estão empenhados em apoiá-los.

Entendemos que o SUAS conta com ferramentas para que as equipes de gestão atuem na organização de processos de cuidado com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es). Trazemos algumas pistas para a organização da gestão do trabalho, considerando que o apoio técnico da gestão poderá ser experimentado e fortalecido como fator protetivo e gerador de segurança quando se implementar, fundamentalmente, o que segue:

• As alternativas para manutenção das atividades estão sendo tomadas de acordo com as recomendações da área da saúde;

• São garantidos os equipamentos de proteção individual (EPI) em atendimentos/acompanhamentos presenciais. Ou na ausência deles, são buscadas alternativas em comum acordo com trabalhadoras e trabalhadores, suas respectivas organizações e gestores;

• São mantidos espaços para o diálogo com as trabalhadoras/es, por meio de suas organizações ou diretamente com eles, no caso de municípios de pequeno porte;

• São realizadas ações de articulação das redes socioafetivas do território, com a disseminação de informações oficiais sobre o contexto do COVID-19 e de experiências inspiradoras e mobilizadoras de apoio aos cidadãos;

• São assegurados espaços para planejamento e avaliação contínuos dos processos de trabalho com a participação das trabalhadoras/es em diálogo com as coordenações para alinhamento de diretrizes e orientações para o trabalho nos serviços que, de forma excepcional, estão funcionando de modo presencial e/ou remoto;

• São buscadas alternativas de construção de estabilidade e regularidade na comunicação com as equipes de referência, considerando as situações que são apresentadas perante a pandemia contribuindo para aumentar a sensação de segurança e de estar em companhia;

• Ocorra a atualização das informações e construção de respostas para as situações apresentadas pelas equipes de referência, condizentes com a natureza pública e essencial dos serviços, incluindo das ações intersetoriais demandadas;

• São asseguradas condições para que as equipes de referência tenham momentos de reunião virtuais regulares, acolhedoras e propositivas para lidar com a excepcionalidade da pandemia;

• São asseguradas às equipes de referência, a Supervisão Técnica, prevista na Resolução CNAS nº 06 de 13 de março de 2013. No atual momento, essa supervisão externa deve ser ofertada à distância, com mediação das novas tecnologias disponíveis;

• Assegure-se, tanto quanto possível, que as equipes de referência possam ter acesso ao Apoio Técnico de responsabilidade das gestões.

É neste sentido que se assenta a perspectiva do rompimento com proposições de trabalho fechadas e pré-determinadas, supressoras da capacidade de criação dos coletivos profissionais. Os processos de trabalho das equipes de referência dos serviços precisam ser reorganizados em função das condições reais e da capacidade propositiva de atuação em conjunto das equipes do SUAS com demais instituições e atores dos territórios

O ineditismo da pandemia também nos leva a buscar novas soluções para os problemas que vivemos. A vivência do sofrimento coletivo causado nessa situação de pandemia varia de pessoa para pessoa. É importante reconhecer que algumas/uns trabalhadoras/es, em situação de stress, causado pela exacerbação de determinados sentimentos esperados, poderão demandar um processo terapêutico singularizado.

Neste caso, torna-se importante utilizar-se de estratégias particulares ou coletivas de acesso à psicoterapia ou atendimentos de escuta individualizada. Muitas universidades e organizações sociais estão oferecendo estas atenções, ainda que seja em municípios maiores.

Nestes casos, a atuação da equipe de gestão é importante para articular e formar parcerias que estejam alinhadas com as orientações dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Tais parcerias podem ser firmadas com instituições oficiais e sérias, como faculdades e centros de formação em Psicologia, que estão oferecendo atendimentos e escutas clínicas individuais e coletivas na modalidade remota.

2. Possibilidades de organização do Trabalho Remoto das equipes de gestão e de referência dos serviços socioassistenciais

É importante saber que a situação que vivemos é grave, mas vai passar. E para atravessar esse momento, é importante ter estratégias profissionais que sustentem, tanto no âmbito da gestão quanto no âmbito dos serviços, o vínculo de proteção social estabelecido e fortalecido entre os usuários e as equipes de referência.

Enquanto o isolamento social for necessário para prevenir o contágio do coronavírus, sugerimos algumas pistas para a organização do trabalho remoto. Acreditamos que elas – e outras que serão criadas – poderão colaborar com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es) porque:

Asseguram alguma estabilidade num momento de grande incerteza;

Reforçam o sentido e a importância do trabalho social para o usuário;

Constroem e fortalecem o senso de corresponsabilidade da equipe de referência, diminuindo a sensação de solidão.

a) Ações de gestão para assegurar condições para o Trabalho Remoto

Na fase de isolamento social algumas decisões de gestão estão sendo (ou precisam ser) tomadas para organizar o trabalho remoto das equipes no âmbito do SUAS, seja de gestão ou do provimento dos serviços e benefícios:

• Sistematizar informações por territórios, do CadÚnico, Registros Mensais de Atendimento (RMAs) e dos prontuários para subsidiar a definição de prioridades para as unidades e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais, fomentando as dimensões proativa, protetiva e preventiva do SUAS;

• A sistematização das informações pode ter como parâmetros o detalhamento das situações e grupos descritos nas páginas 1 e 2 do Informe 1;

• Criar uma rotina de atualização e de disseminação das informações às equipes de referência, seja dos comitês de crise ou outras relevantes para o trabalho no SUAS. Esses “informes diários”, com hora marcada, dão segurança da fonte da informação e foco para o trabalho, sem que as equipes precisem se desgastar e dispersar buscando outras fontes para orientar seu trabalho diário. Ressalta-se a importância que informações sejam colocadas em sítios/portais oficiais da Prefeitura;

• Organizar e remanejar as(os) trabalhadoras(es) para o exercício de atividades presenciais essenciais e remotas, considerando seu perfil de risco ao agravo da doença em caso de contágio;

• Definir diretrizes para funcionamento em sistema de rodízio, redução de carga horária, considerando que algumas atividades podem ter sido suspensas, enquanto poderão ser intensificadas com o avanço da pandemia;

• Diferenciar e priorizar, com participação das equipes de referência, os processos de trabalho que serão feitos de forma presencial ou remota. Insta-nos registrar, que há serviços essenciais e imprescindíveis, no âmbito do SUAS, que já são ofertados em feriados, finais de semana e noturnos, tendo em vista a necessária proteção social integral às famílias e indivíduos;

• Garantir condições para o exercício da atividade remota na modalidade que melhor responde ao(s) contexto(s) do município: linha telefônica, acesso à internet, carro de som, entre outras;

• Assegurar fluxos de comunicação ágeis entre as equipes do SUAS e do SUS – e demais instituições e atores envolvidos na gestão de crise – para orientar a continuidade da proteção social às famílias e indivíduos. Nesse momento, algumas informações do SUS podem ser importantes para orientar as equipes que estão atuando no SUAS, por exemplo: quais famílias estão com membros internados, quais estão em luto como forma de orientar uma ação proativa e prioritária nesses casos.

b) Planejamento para assegurar continuidade e diminuir incertezas

Mesmo diante de uma situação inédita e desafiante, o trabalho profissional nos serviços socioassistenciais precisa assegurar suas características essenciais: é planejado, é continuado, é registrado e compartilhado nas equipes de referência e, sobretudo nesse momento, com outras equipes do SUAS e demais políticas públicas ou instituições e órgãos de defesa e de garantia de direitos.

Conforme já afirmamos no Informe 1, reiterado na Portaria nº 54 da SNAS, as equipes de referência devem exercer com responsabilidade sua autonomia para tomar decisões. Considerando o foco deste Informe no trabalho remoto no âmbito do SUAS, sugerimos às equipes de referência e aos gestores públicos:

• Analisar os registros de atendimento e, ou, dos acompanhamentos já existentes para definir quais usuários/as e famílias serão atendidos / acompanhados na modalidade remota, em observância ao grau de vulnerabilidade e de risco social e pessoal e o quanto de proteção social pública requerem, frente à pandemia. Esta decisão deve estar consensada e articulada com as equipes de saúde dos respectivos territórios de vivência das famílias e indivíduos;

• Definir quais os objetivos dessa atenção, a regularidade que será feita e qual o meio de contato, se telefone, mensagens via celular ou de outra estratégia. Caso a equipe de referência entenda que deve haver diferentes regularidades em função dos graus de vulnerabilidade dos/as usuários/as, estabelecer os parâmetros e atualizá-los sempre que necessário, pois as situações, neste momento, são bastante dinâmicas;

• Identificar se as/os trabalhadoras/es que farão o atendimento e, ou, acompanhamento remoto já têm vínculos com os/as usuários/as:
  • Caso tenham vínculos, é preciso ouvi-los para construir com a equipe de referência as situações prioritárias e as propostas técnicas e metodológicas que serão utilizadas nas abordagens.
  • Caso não tenham vínculo com as famílias, por atuarem na gestão ou em outros serviços socioassistenciais, é importante definir as estratégicas técnicas e metodológicas do atendimento e/ou acompanhamento e, ainda, definirem quais informações das famílias e usuários a/o trabalhadora/or precisa ter acesso para garantir segurança social aos usuários e engajá-los/as nessa ação.

• Definir as formas de registro do trabalho remoto: atualização de prontuários ou outras formas de registro específicas criadas nesse momento. Sugere-se a manutenção dos registros nos prontuários já existente e em uso pelas equipes de referência do SUAS;

• Definir a regularidade de reuniões de equipe, presenciais ou virtuais, para compartilhamento dos registros, preservando o sentido e a concepção de equipe de referência tanto para os que atuam presencial e quanto remotamente.

• Definir as situações que serão reportadas aos demais serviços socioassistenciais e as que serão compartilhadas com as equipes de saúde e outras políticas públicas, em conformidade com outras ações intersetoriais que estão ocorrendo no município;

• Definir e construir todas as retaguardas necessárias, no âmbito da gestão do SUAS em cada município, para o apoio técnico e suporte às equipes de referência que estão no provimento dos serviços e benefícios, presenciais e, ou, remotos.

O Trabalho remoto pode ter os seguintes objetivos:

1. Dar continuidade ao processo de acompanhamento, assegurando uma presença proativa, protetiva e preventiva e de escuta profissional.
2. Acolher, sem julgamento, as narrativas das diferentes possibilidades de seguir as recomendações de isolamento e distanciamento sociais.
3. Conhecer possíveis agravamentos das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal em decorrência do distanciamento e isolamento social, com especial atenção às famílias, pessoas e grupos que, podem sofrer de forma mais intensa os impactos da pandemia.
4. Reconhecer novas demandas de cuidado em momentos de sofrimento coletivo que precisam ser acolhidas, como a vivência de preconceito, discriminação, violência, violação de direitos, apartação, luto sem possibilidade de ritualizá-lo, dentre outras desproteções sociais;
5. Apoiar as famílias que tenham crianças e, ou pessoa idosa com a oferta de atividades atrativas, que podem ser propostas por educadores sociais e terapeutas ocupacionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio de vídeos, dentre outras tecnologias assistivas de convivência.
6. Atualizar a equipe de referência sobre a situação das redes de apoio com as quais as pessoas contam nesse momento e o quanto isso impacta a vivência de vulnerabilidades já existentes.
7. Equipes de referência devem ter organizado, mapeado e georreferenciado nos territórios as fontes de apoio para as famílias em atendimento e, ou, em acompanhamento, como familiares, amigos e vizinhos.
8. Ofertar informações que contribuam para ampliar as redes de apoio no território: como estão funcionando os serviços socioassistenciais e os demais serviços públicos, em especial da saúde; como estão sendo desenvolvidas e coordenadas as ações comunitárias, observando os regramentos e direção das autoridades de saúde.
9. Contribuir para sustentar os vínculos estabelecidos entre usuários e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais.
10. Levantar (e se possível sanar) dúvidas sobre ações preventivas e de cuidado nos casos de suspeito ou contágio, em consonância às orientações das autoridades da saúde. As notas técnicas das equipes de saúde são essenciais para o apoio às equipes de referência do SUAS para a tradução em linguagem acessível às famílias e indivíduos.
11. Levantar (e se possível sanar) dúvidas sobre o funcionamento dos serviços e unidades socioassistenciais e o acesso aos benefícios socioassistenciais,seguindo as orientações das autoridades de saúde.


c. Sustentação do vínculo com os/as usuário/as como valorização do trabalho da equipe de referência
Os resultados do trabalho social no SUAS são, em grande medida, não materiais. Ou seja, a “régua” para medir esses resultados tem a ver com a construção e fortalecimento de vínculos estabelecidos e fomentados de proteção social; o caráter protetivo das famílias; as construções das redes de apoios nos territórios, sejam elas das unidades e equipamentos e suas respectivas ofertas públicas das organizações sociais, dentre outras, mas também da vizinha. No contexto da pandemia do coronavírus o vínculo dos/as usuários/as com as equipes de referência do SUAS ganha ainda mais importância, uma vez que suas redes de apoio serão profundamente fragilizadas com as medidas de isolamento e distanciamento social necessárias nesse momento.


A atenção de um/a trabalhador/a do SUAS, ancorados nos princípios éticos e técnicos, que orientam o trabalho social na Assistência Social, ainda que remota, pode produzir valorização e reconhecimento para os/as usuários/as. Como recomendamos que seja um contato humanizado, que sinaliza continuidade de atenção e de proteção social pública, com objetivos claros produz ainda mais reconhecimento para quem o recebe.
A sustentação de vínculos na modalidade de atenção remota é nova para muito/as de nós. A aposta é que os vínculos se sustentam num campo de confiança recíproco, na valorização de narrativas e processos já vividos entre os/as usuários e trabalhadores/as do serviço e numa presença que oferece apoio, assumindo responsabilidades e, também, indicando limites quando necessário.
Por isso, é desejável que o contato seja feito pelos profissionais de referência da família ou usuário/a. Caso isso não seja possível, é importante que o/a profissional se apresente como membro da equipe daquele/a profissional de referência, informando que reorganizaram o trabalho para dar continuidade no que for possível nesse momento.
A organização do roteiro para organizar esse contato deve ser feita em conformidade com o(s) objetivo(s) previamente definido pela equipe.
Algumas possibilidades de roteiro de conversa nos trabalhos remotos que devem ser adaptadas conforme o objetivo definido para diferentes situações:
1. Para o trabalho remoto consideramos fundamental uma atenção particularizada e, portanto, prioritariamente por conversas e não mensagens automáticas.Mensagens padronizadas em carros de som, mensagens por celular etc. podem ser uma estratégia de ação coletiva, nesse momento, para divulgar informações de interesse público dos usuários e usuárias.
2. Acolhida do/a usuário/a usando as referências culturais que tenham valor para a pessoa, sejam elas afetivas, simbólicas, religiosas.
3. Apresentar o motivo do contato e dizer que a equipe está mobilizada para manter-se presente para preservar a saúde das pessoas e também para evitar o deslocamento até a Unidade.
4. Remeter à última vez que conversou com a pessoa e perguntar como está a situação tal agora?
5. Dar continuidade à conversa a partir da atualização da situação que justifica o acompanhamento particularizado, registrando sempre nos prontuários o que for importante para a continuidade desse trabalho.
6. Perguntar como tem sido o dia a dia nesses tempos de coronavírus, o que mudou, o que continua do mesmo jeito?
7. Dedicar mais atenção e fazer perguntas que estimulem narrativas de mudança da situação para captar possíveis agravos em decorrência do isolamento social.
8. Perguntar sobre as redes de proteção com as quais contavam, se elas se mantêm, se foram fragilizadas nesse momento e por quê.
9. A depender da composição familiar, conversar sobre como estão as relações entre as pessoas que cuidam e as que são cuidadas para mapear sobrecargas, conflitos epossíveis vivências de violação de diretos e/ou violência.
10. Oferecer propostas de atividades sempre que for notada a sobrecarga de um dos membros da família.
11. Saber se houve nascimentos ou mortes que modificaram a rede de apoio e como estão lidando com a situação.
12. Organizar atividades em grupo de usuários mediadas por tecnologia, quando for possível. Ou circular mensagens entre usuários e usuárias que são referências de apoio, mas que nesse momento estão distanciados pelas medidas de isolamento social.
13. A depender da rede de serviços e de apoios comunitários existentes no território, conversar sobre como estão as relações cotidianas, sobre o acesso aos serviços, sobre o acesso às demais redes de apoio.
14. Informar como os serviços socioassistenciais estão organizados para fortalecer essa rede de apoio. E também como estão outros serviços que atendem as pessoas deste território.
15. Perguntar que dúvidas e informações importantes precisam ser levadas à população nesse momento e quais as melhores estratégias e ativos do território.
16. Colocar-se à disposição, informando o funcionamento dos serviços, horários detrabalho da equipe, turnos e outras referência da equipe que atuam em horários diferentes.
17. Informar a frequência que esse contato vai acontecer, em função do planejamento da equipe. Isso pode ser alterado caso a situação de emergência em saúde tenha se agravado.
18. Ao final do contato, sempre registar as informações relevantes para continuidade dos contatos remotos, as informações que devem ser compartilhadas com os demais membros da equipe de referência do serviço e com outras equipes.
19. Listar as dúvidas e demandas de informação para orientar planejamento do próprio serviço em também das ações de divulgação de informações de interesse coletivo enão apenas individual.
20. Considerar que neste momento tem havido mudanças no perfil dos usuários, com ampliação para outros grupos e segmentos, de acordo com os diferentes territórios e realidades.
d. Compartilhamento de responsabilidades em equipe
Os desafios que se apresentam para o trabalho social são complexos e, por isso, o SUAS reconhece que eles precisam ser enfrentados coletivamente, nunca por um profissional sozinho. Nesse momento mais do que nunca!
Por isso, o planejamento que pode ser operado por um comitê de contingências ao Coronavirus/SUAS, precisa contemplar a regularidade de reuniões de equipe, considerando tanto trabalhadores que estão no atendimento e/ou acompanhamento presencial como remoto. Para isso, podem ser usadas ferramentas de comunicação virtual, como grupos de whatsapp e outras que estão disponíveis. O fundamental é assegurar um espaço e um tempo em que as(os) trabalhadoras(es) possam contar uns com os outros, compartilhar suas angústias e, sobretudo, produzir soluções conjuntas. Mesmo que estas soluções sejam provisórias, elas precisam ser construídas para que a equipe dê os próximos passos.
Para apoiar esse processo, descrevemos algumas sugestões:
1. Combinar o melhor dia e horário para que todos/as possam participar.
2. Combinar previamente o foco e a duração da reunião. Em geral, uma reunião planejada e cuidadosa pode durar cerca de 2 horas, o importante é garantir a motivação das pessoas no tempo que for possível.
3. Iniciar a reunião com uma acolhida das pessoas.
4. Tempo para compartilhar informações relevantes dos registros remotos realizados e também dos atendimentos e acompanhamentos presenciais. O foco é compartilhar informações que ajudem a tomar decisões conjuntas para dar continuidade ao planejamento ou redirecioná-lo a partir das situações que se apresentaram.
5. Tempo para definir: os próximos passos da equipe, as situações e informações que serão compartilhadas com aos demais serviços do SUAS, com as equipes de saúde e outras políticas públicas, em conformidade com outras ações intersetoriais que estão ocorrendo no município.
O desfecho da reunião precisa ser um momento de cuidado recíproco, que cultive nas(os) trabalhadoras(es) o desejo que participar novamente desse encontro. Manter algum ritual já presente nas reuniões de equipe é um bom jeito. Caso não haja, pode-se sugerir que cada pessoa dedique algo encorajador para os demais: pode ser a lembrança de um bom momento vivido pela equipe, uma música, um poema, enfim,elementos que façam essa “ligação” afetiva entre as pessoas.
Concluímos, este Informe, convocando a todas(os) as(os) gestoras(es)es e trabalhadoras(es) do SUAS, mesmo que neste contexto complexo e desafiador da pandemia da Covid-19, que registrem todas as decisões, legislações instituídas, estratégias utilizadas, orientações técnicas formuladas e disseminadas, aportes de recursos necessários para o fomento e ampliação da rede de proteção social, parcerias estabelecidas, ações inovadoras na gestão pública, estratégias de apoio e de supervisão técnica instituídas, metodologias instituídas, dentre outras ações que julgarem relevantes na esfera pública.
Em 14 de abril 2020

É neste sentido que se assenta a perspectiva do rompimento com proposições de trabalho fechadas e pré-determinadas, supressoras da capacidade de criação dos coletivos profissionais. Os processos de trabalho das equipes de referência dos serviços precisam ser reorganizados em função das condições reais e da capacidade propositiva de atuação em conjunto das equipes do SUAS com demais instituições e atores dos territórios

O ineditismo da pandemia também nos leva a buscar novas soluções para os problemas que vivemos. A vivência do sofrimento coletivo causado nessa situação de pandemia varia de pessoa para pessoa. É importante reconhecer que algumas/uns trabalhadoras/es, em situação de stress, causado pela exacerbação de determinados sentimentos esperados, poderão demandar um processo terapêutico singularizado.

Neste caso, torna-se importante utilizar-se de estratégias particulares ou coletivas de acesso à psicoterapia ou atendimentos de escuta individualizada. Muitas universidades e organizações sociais estão oferecendo estas atenções, ainda que seja em municípios maiores.

Nestes casos, a atuação da equipe de gestão é importante para articular e formar parcerias que estejam alinhadas com as orientações dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Tais parcerias podem ser firmadas com instituições oficiais e sérias, como faculdades e centros de formação em Psicologia, que estão oferecendo atendimentos e escutas clínicas individuais e coletivas na modalidade remota.

2. Possibilidades de organização do Trabalho Remoto das equipes de gestão e de referência dos serviços socioassistenciais

É importante saber que a situação que vivemos é grave, mas vai passar. E para atravessar esse momento, é importante ter estratégias profissionais que sustentem, tanto no âmbito da gestão quanto no âmbito dos serviços, o vínculo de proteção social estabelecido e fortalecido entre os usuários e as equipes de referência.

Enquanto o isolamento social for necessário para prevenir o contágio do coronavírus, sugerimos algumas pistas para a organização do trabalho remoto. Acreditamos que elas – e outras que serão criadas – poderão colaborar com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es) porque:

Asseguram alguma estabilidade num momento de grande incerteza;

Reforçam o sentido e a importância do trabalho social para o usuário;

Constroem e fortalecem o senso de corresponsabilidade da equipe de referência, diminuindo a sensação de solidão.

a) Ações de gestão para assegurar condições para o Trabalho Remoto

Na fase de isolamento social algumas decisões de gestão estão sendo (ou precisam ser) tomadas para organizar o trabalho remoto das equipes no âmbito do SUAS, seja de gestão ou do provimento dos serviços e benefícios:

• Sistematizar informações por territórios, do CadÚnico, Registros Mensais de Atendimento (RMAs) e dos prontuários para subsidiar a definição de prioridades para as unidades e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais, fomentando as dimensões proativa, protetiva e preventiva do SUAS;

• A sistematização das informações pode ter como parâmetros o detalhamento das situações e grupos descritos nas páginas 1 e 2 do Informe 1;

• Criar uma rotina de atualização e de disseminação das informações às equipes de referência, seja dos comitês de crise ou outras relevantes para o trabalho no SUAS. Esses “informes diários”, com hora marcada, dão segurança da fonte da informação e foco para o trabalho, sem que as equipes precisem se desgastar e dispersar buscando outras fontes para orientar seu trabalho diário. Ressalta-se a importância que informações sejam colocadas em sítios/portais oficiais da Prefeitura;

• Organizar e remanejar as(os) trabalhadoras(es) para o exercício de atividades presenciais essenciais e remotas, considerando seu perfil de risco ao agravo da doença em caso de contágio;

• Definir diretrizes para funcionamento em sistema de rodízio, redução de carga horária, considerando que algumas atividades podem ter sido suspensas, enquanto poderão ser intensificadas com o avanço da pandemia;

• Diferenciar e priorizar, com participação das equipes de referência, os processos de trabalho que serão feitos de forma presencial ou remota. Insta-nos registrar, que há serviços essenciais e imprescindíveis, no âmbito do SUAS, que já são ofertados em feriados, finais de semana e noturnos, tendo em vista a necessária proteção social integral às famílias e indivíduos;

• Garantir condições para o exercício da atividade remota na modalidade que melhor responde ao(s) contexto(s) do município: linha telefônica, acesso à internet, carro de som, entre outras;

• Assegurar fluxos de comunicação ágeis entre as equipes do SUAS e do SUS – e demais instituições e atores envolvidos na gestão de crise – para orientar a continuidade da proteção social às famílias e indivíduos. Nesse momento, algumas informações do SUS podem ser importantes para orientar as equipes que estão atuando no SUAS, por exemplo: quais famílias estão com membros internados, quais estão em luto como forma de orientar uma ação proativa e prioritária nesses casos.

É neste sentido que se assenta a perspectiva do rompimento com proposições de trabalho fechadas e pré-determinadas, supressoras da capacidade de criação dos coletivos profissionais. Os processos de trabalho das equipes de referência dos serviços precisam ser reorganizados em função das condições reais e da capacidade propositiva de atuação em conjunto das equipes do SUAS com demais instituições e atores dos territórios

O ineditismo da pandemia também nos leva a buscar novas soluções para os problemas que vivemos. A vivência do sofrimento coletivo causado nessa situação de pandemia varia de pessoa para pessoa. É importante reconhecer que algumas/uns trabalhadoras/es, em situação de stress, causado pela exacerbação de determinados sentimentos esperados, poderão demandar um processo terapêutico singularizado.

Neste caso, torna-se importante utilizar-se de estratégias particulares ou coletivas de acesso à psicoterapia ou atendimentos de escuta individualizada. Muitas universidades e organizações sociais estão oferecendo estas atenções, ainda que seja em municípios maiores.

Nestes casos, a atuação da equipe de gestão é importante para articular e formar parcerias que estejam alinhadas com as orientações dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Tais parcerias podem ser firmadas com instituições oficiais e sérias, como faculdades e centros de formação em Psicologia, que estão oferecendo atendimentos e escutas clínicas individuais e coletivas na modalidade remota.

2. Possibilidades de organização do Trabalho Remoto das equipes de gestão e de referência dos serviços socioassistenciais

É importante saber que a situação que vivemos é grave, mas vai passar. E para atravessar esse momento, é importante ter estratégias profissionais que sustentem, tanto no âmbito da gestão quanto no âmbito dos serviços, o vínculo de proteção social estabelecido e fortalecido entre os usuários e as equipes de referência.

Enquanto o isolamento social for necessário para prevenir o contágio do coronavírus, sugerimos algumas pistas para a organização do trabalho remoto. Acreditamos que elas – e outras que serão criadas – poderão colaborar com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es) porque:

Asseguram alguma estabilidade num momento de grande incerteza;

Reforçam o sentido e a importância do trabalho social para o usuário;

Constroem e fortalecem o senso de corresponsabilidade da equipe de referência, diminuindo a sensação de solidão.

a) Ações de gestão para assegurar condições para o Trabalho Remoto

Na fase de isolamento social algumas decisões de gestão estão sendo (ou precisam ser) tomadas para organizar o trabalho remoto das equipes no âmbito do SUAS, seja de gestão ou do provimento dos serviços e benefícios:

• Sistematizar informações por territórios, do CadÚnico, Registros Mensais de Atendimento (RMAs) e dos prontuários para subsidiar a definição de prioridades para as unidades e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais, fomentando as dimensões proativa, protetiva e preventiva do SUAS;

• A sistematização das informações pode ter como parâmetros o detalhamento das situações e grupos descritos nas páginas 1 e 2 do Informe 1;

• Criar uma rotina de atualização e de disseminação das informações às equipes de referência, seja dos comitês de crise ou outras relevantes para o trabalho no SUAS. Esses “informes diários”, com hora marcada, dão segurança da fonte da informação e foco para o trabalho, sem que as equipes precisem se desgastar e dispersar buscando outras fontes para orientar seu trabalho diário. Ressalta-se a importância que informações sejam colocadas em sítios/portais oficiais da Prefeitura;

• Organizar e remanejar as(os) trabalhadoras(es) para o exercício de atividades presenciais essenciais e remotas, considerando seu perfil de risco ao agravo da doença em caso de contágio;

• Definir diretrizes para funcionamento em sistema de rodízio, redução de carga horária, considerando que algumas atividades podem ter sido suspensas, enquanto poderão ser intensificadas com o avanço da pandemia;

• Diferenciar e priorizar, com participação das equipes de referência, os processos de trabalho que serão feitos de forma presencial ou remota. Insta-nos registrar, que há serviços essenciais e imprescindíveis, no âmbito do SUAS, que já são ofertados em feriados, finais de semana e noturnos, tendo em vista a necessária proteção social integral às famílias e indivíduos;

• Garantir condições para o exercício da atividade remota na modalidade que melhor responde ao(s) contexto(s) do município: linha telefônica, acesso à internet, carro de som, entre outras;

• Assegurar fluxos de comunicação ágeis entre as equipes do SUAS e do SUS – e demais instituições e atores envolvidos na gestão de crise – para orientar a continuidade da proteção social às famílias e indivíduos. Nesse momento, algumas informações do SUS podem ser importantes para orientar as equipes que estão atuando no SUAS, por exemplo: quais famílias estão com membros internados, quais estão em luto como forma de orientar uma ação proativa e prioritária nesses casos.

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Informe 1 da Frente Nacional: Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

Leia na integra:

A Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social buscar contribuir com o planejamento municipal para enfrentamento da pandemia, sem contudo, descuidarmos das atribuições de proteção próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O propósito é ofertar informes que circularão periodicamente, para uma disseminação de experiências e metodologias visando estimular as gestões e equipes na linha de frente a trilharem caminhos com autonomia, encontrarem estratégias inovadoras para ofertar maior presença de proteção socioassistencial, mantendo alinhamento com os princípios e diretrizes do SUAS.

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Baixe aqui:

INFORME 1: Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

INTRODUÇÃO

INFORME 1
Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

A pandemia do COVID-19 nos desafia como sociedade a mantermos os compromissos com os direitos sociais, notadamente com o direito à vida e na defesa da forte presença do Estado, demarcada no provimento de proteção social, no combate e não na reprodução de desigualdades sociais. Esse compromisso impulsiona a Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social a ofertar às gestões municipais e às equipes dos serviços socioassistenciais algumas experiências em curso nos municípios, como forma de contribuir com o planejamento municipal para enfrentamento da pandemia, sem contudo, descuidarmos das atribuições de proteção próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O propósito é ofertar informes que circularão periodicamente, para uma disseminação dessas experiências visando estimular as gestões e equipes na linha de frente a trilharem caminhos com autonomia, encontrarem estratégias inovadoras para ofertar maior presença de proteção socioassistencial, mantendo alinhamento com os princípios e diretrizes do SUAS. O cenário de agravos na saúde, na economia, está impactando de forma acelerada a condição de vulnerabilidade social, além do aprofundamento da desigualdade social, com incidência no campo das seguranças e provisões do SUAS. Nesse sentido, é fundamental que as equipes de gestão municipal e dos serviços socioassistenciais estejam preparadas para lidar com os impactos dessa realidade de crise social/econômica/política, aprofundada pela pandemia em curso no mundo, oferecendo, mais do que nunca, as seguranças afiançadas por essa política pública, sobretudo, as de acolhida, convivência familiar, renda e apoio e auxílio. De antemão, já é sabido que algumas situações de desproteção social e violação de direitos já vivenciados pela população anteriormente das quais se ocupam os serviços e benefícios socioassistenciais se agravarão em razão da pandemia, tais como:

• Pessoas (crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência) em vivência de violação de direitos e, ou, violência familiar;
• Pessoas (crianças, adolescentes, juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência) em situação de isolamento ou abandono, e demais situações que ensejam acompamento e proteção;

• Migrantes, recém-chegados na cidade com barreiras de comunicação, que demandam acolhida, hospitaldiade e acesso ao conjunto de direitos.
• Mulheres vítimas de violência, em situação de ameaça ou com medidas de proteção, por força da Lei Maria da Penha;
• População em situação de rua (crianças, adolescentes, juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, homens, mulheres, população LGBTI+);
• Adolescentes em processo de apuração ou cumprimento de medidas socioeducativas;
• População Rural e povos tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, e outros) em situação de extrema pobreza e/ou isolamento;

Não se pretende aqui substituir a importância da responsabilidade da instância de coordenação do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social, ao contrário, nosso posicionamento é de que

os orgãos gestores do SUAS nas várias esferas de governo assumam as suas atribuições na normatização, organização e prestação dos serviços e benefícios socioassistenciais, em especial o Governo Federal, como órgão de coordenação do SUAS.

A Frente Nacional em defesa do SUAS, reafirma a natureza essencial da Proteção Pública do SUAS, condição afirmada na Lei Federal 8.742/1993 com suas respectivas alterações e, ratificada no Decreto Presidencial N. 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços e atividades essenciais. Não temos dúvida que, em momentos de desproteção coletiva, a proteção pública é imprescindível!!

1. PROTEÇÃO NECESSÁRIA DAS EQUIPES E USUÁRIOS/AS

Há um primeiro consenso de medida necessária para proteção das equipes de referência do SUAS e também dos usuários a serem atendidos que é a suspensão de atenções coletivas no SUAS neste momento. Desse modo, os grupos, oficinas, as atividades coletivas dos serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial precisam ser suspensos, em virtude do impedimento de circulação e de aglomerações. Mas há serviços em que a frequencia de usuários será intensificada como é o caso daqueles que atendem população em situação de rua, como também os serviços de acolhimento institucional, que terão seu público com constância de presença na unidade, em decorrência de suspensão de aulas.

Vivemos um momento de sofrimento coletivo, isso intensifica também os sentimentos de incerteza e insegurança das equipes, criar espaços constantes de escuta e cuidados coletivos é uma medida essencial. Reuniões virtuais, diálogos entre as equipes que estão em diferentes níveis de atenção, cria o vínculo na tarefa comum e esse movimento produz o sentimento de pertença e de relevância da ação desenvolvida. Grupos rotineiros de leitura sobre experiências em outros países ou mesmo sobre os trabalhos desenvolvidos em outras localidades, pode gerar maior certeza da ação a ser desenvolvida e essa segurança também combate o sofrimento das equipes. Essa é a aposta.

As equipes do SUAS, assim como as de todos os serviços essenciais, estarão em contato com pessoas e, portanto, é necessário que tenham acesso aos equipamentos de proteção individual em quantidade e brevidade necessária para que não se exponham ao vírus, como também os procedimentos de avaliação do estado geral de saúde e realização de exames em caso de suspeita de contágio precisam ser feitos frequentemente. Ressalte-se ainda que a pandemia se intensifica num momento de presença de outras epidemias cruzadas, para algumas dessas outras epidemias, como sarampo e H1N1 há vacinação. Portanto, é urgente uma ação imediata de vacinação de todas as equipes do SUAS, seguindo os protocolos adotados para as equipes do SUS.

É fundamental ainda considerar que para além dessas medidas mais gerais, são necessárias medidas de proteção das equipes, em conformidade com o grau de exposição ao risco e ainda considerando os grupos sociais mais vulneráveis à contaminação. Para contribuir com esses procedimentos, segue uma breve síntese de medidas já amplamente divulgadas pelas autoridades sanitárias.

2. AS FORMAS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL

A pademia convoca as equipes de referência do SUAS a contemplarem duas abordagens distintas:

  Fortalecimento da proteção específica do SUAS, com foco em grupos prioritários e mais expostos à desproteção relacional;

  Adoção de ações intersetoriais de apoio à Saúde no combate à pandemia.

A natureza e característica da proteção social no SUAS é a sua dimensão relacional, logo, esse é o maior desafio nesse momento, estabelecer relações de proteção e acolhimento humanizado num momento em que se recomenda ( e se faz necessário) o distanciamento social entre as pessoas. Sendo assim, partindo da premissa que os atendimentos e acompanhamentos em grupo estarão suspensos nos períodos de enfrentamento e de prevenção ao contágio do coronavírus, observa- se a pertinência da adoção de alguns cuidados redobrados na higienização dos espaços de atendimento individual, conforme recomendação das autoridades de saúde.

• É preciso que os usuários tenham acesso às informações relevantes sobre a pandemia, através da distribuição de material informativo sobre a COVID-19 (com o material acessível também às pessoas com deficiência, observando os recursos de linguagem em libras, braile, audiodescrição e legendas, e aos migrantes e refugiados, para os quais deverá ser utilizado material em idioma estrangeiro), com a conscientização sobre os riscos e ações necessárias de higiene, distanciamento social e não compartilhamento de objetos pessoais.
• Usuários e usuárias do SUAS precisam receber informação adequada sobre o funcionamento do serviço, horário de atendimento, contatos de emergência e de plantão. Ao fazer esses comunicados, sugere-se que as equipes indiquem quais situações prioritárias serão acompanhadas presencialmente no serviço, quais devem ter atenção das equipes em domicílio e quais serão acompanhadas remotamente, por meio de aplicativos de mensagens, ligações telefônicas ou outras formas de comunicação. Nesta organização das situações prioritárias deve-se ter em mente que algumas situações são emergenciais, inclusive porque já eram muito complexas antes mesmo da pandemia. Portanto, alternativas diferenciadas devem ser consideradas em cada situação.
• Destaca-se neste momento a necessidade de disseminação da informação (rádio, tv locais, redes sociais, carros de som, etc) sobre CADúnico, Programa Bolsa Família e BPC, em função das normativas governamentais de ampliação de concessão do PBF, a possibilidade de agilização do Benefício de Prestação Continuada e criação de outros benefícios. Deve-se considerar o caráter de excepcionalidade desse momento e evitar testes de meios e medidas restritivas no acesso a benefícios. Cada gestão local, de acordo com as orientações da saúde (âmbitos local, regional e estadual) deve avaliar o estágio de propagação do coronavírus para qualquer atendimento, seja ele individualizado ou coletivo. De forma a evitar aglomeração nas Unidades de atendimento, deve-se disponibilizar o agendamento via telefone para novos cadastramentos e para aqueles com o benefício suspenso, referente à março de 2020, além de viabilizar a concessão daqueles benefícios já requeridos e que se encontram represados.
• Os atendimentos nas unidades em funcionamento devem respeitar as orientações das autoridades de saúde, quanto à distância entre as pessoas, e não concentração emsalasderecepção.Semprequepossível, distribuirquemaguardaatendimento em distintos espaços da unidade, mantendo as pessoas afastadas. Pode-se adotar estratégias de atendimento externo que permita maior ventilação, conforme orientações sanitárias;
• É recomendável que pessoas idosas sejam atendidas prioritariamente, e retiradas do contato com os demais, tão logo cheguem ao serviço, independente de apresentarem ou não sintomas de gripe. Sabe-se que essas medidas não são fáceis de se materializarem nas unidades do SUAS, por isso exigirão envolvimento intersetorial, até mesmo de ocupação de outros espaços de serviços que não estejam em funcionamento no momento, como escolas por exemplo, se oferecerem estrutura melhor.
• Visita Domiciliar é uma importante ferramenta do trabalho social para estabecer presença de proteção no território e para as famílias e indivíduos. No contexto da pandemia, sugere-se que as visitas ocorram em situações excepcionais, definidas pelas equipes a pertinência e importância do uso dessa ferramenta em articulação com a saúde do território. Desde logo, ressalte-se que as situações de violência familiar, vivência de discriminação e preconceito nas relações de vizinhança, situações de isolamento, podem compor esse escopo de questões a serem priorizadas para, além do acompanhamento remoto, realizar visita domiciliar.
• Atendimento remoto: As equipes de referência do SUAS, especialmente aqueles profissionais que precisaram permanecer em isolamento domiciliar, podem ficar dedicadas a manter contatos com usuários e usuárias em acompanhamento nos serviços e benefícios socioassistenciais. Sugere-se que mensagens de texto e áudio não sejam feitas de forma impessoal e indiscriminada. É importante que as pessoas se sintam acompanhadas e percebam que a equipe de referência do serviço está à disposição para esclarecimentos, orientações e medidas de acolhida, quando a presença nos serviços está impedida ou dificultada, pelas medidas de restrição de circulação.
• O acompanhamento telefônico pode também favorecer que se identifiquem agravos às situações de violência e violações de direitos instaladas e que estavam sendo trabalhadas pelas equipes. Esse é um indicativo para colocar essas pessoas nas situações de necessidade prioritária para atenção em serviço ou para visita domiciliar;
• É fundamental estabelecer estratégias para a continuidade e a priorização de famílias e pessoas em acompanhamento, bem como pessoas com maior grau de vulnerabilidade neste conteúdo, como pessoas idosas e deficientes que estavam em acompanhamento por evidências de violações de direitos, isolamento, negligência, entre outras vulnerabilidades. É preciso, igualmente, organizar os atendimentos integrados com a saúde para as situações de violências, que tendem a ampliar pelo isolamento;

• 3. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
• 
  
• As reflexões e debates nessa primeira etapa das medidas de combate à contaminação pelo COVID- 19, vão sinalizando a necessidade de manterem-se em funcionamento os serviços socioassistenciais, pelo seu caráter essencial e imprescindível, para proteção social, defesa e garantia de direitos e vigilância de desproteção social.
• Ressalvadas as medidas já indicadas pelas autoridades de saúde para funcionamento das unidades socioassistenciais e, considerando as restrições de deslocamento por transporte público nas grandes cidades, é provável que não seja possível manter o horário de funcionamento normal. Nesse sentido, recomenda-se que haja fornecimento de celulares institucionais para que as equipes no atendimento remoto, possam estar à disposição de usuários e usuárias, de modo a não haver ônus às equipes ou necessidade de deslocamento das pessoas pela cidade para acessar orientações/informações que podem ser garantidas no atendimento remoto.
  A realidade tem demonstrado ser fundamental assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais, especialmente do funcionamento dos equipamentos como CRAS, CREAS, Centro Pop, com a implantação de rodízios dos profissionais, seja por meio de equipes remotas de sobreaviso, conforme a gravidade da situação local, e com ampla divulgação dos horários diferenciados, dos contatos de telefones e e-mails, seja presencialmente, limitando os atendimentos somente para situações urgentes, a serem realizados, sempre que possível, por intermédio de agendamento prévio, sempre resguardadas as condições de segurança sanitária aos trabalhadores do SUAS e aos usuários.
  Também é importante considerarmos que não serão todas as unidades de serviços com as atuais estruturas físicas de atendimento que conseguirão seguir as orientações da saúde quanto à distância necessária entre uma pessoa e outra, como forma de prevenção de contágio. Nesse caso, a articulação para viabilização de outra estrutura física provisória, o que talvez possa acontecer, conforme já apontado, em espaços públicos que não estejam em atividade nesse período, tais como escolas, unidades de cultura e até mesmo as unidades dos SCFV, ou mesmo em espaços de associações e organizações sociais, conforme a realidade local.
  Além disso, mesmo com a sugestão de rodízio entre os profissionais, sobreaviso, dentre outras estratégias para o atendimento, deve-se avaliar a necessidade de contratação emergencial de funcionários para a Assistência Social, pois há situações de equipes que já vinham atuando com defasagem de profissionais e atualmente estão com colegas afastados por estarem no grupo de risco. A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê a possiblidade de contratação temporária, sem necessidade de concurso público, em situações de emergência, como são as de calamidade pública ou desastre epidemiológico, para assegurar o interesse público e brevidade na atenção à população.
  De pronto, e para organizar os serviços, faz-se necessário estabelecer procedimento de triagem e monitoramento inicial nos equipamentos socioassistenciais do município, em articulação com os profissionais dos serviços de saúde, com vistas à identificação prévia de pessoas suspeitas de diagnóstico de COVID-19 e, e por consequência, a adoção das medidas necessárias, observados os fluxos estabelecidos com a rede de saúde, inclusive de encaminhamento, pela Assistência Social, à rede hospitalar.
  Posto isto, em conformidade com a realidade local, a tendência de organização dos serviços e dos Centros de Referência do SUAS têm sido:
  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
  Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): Suspensão de ações coletivas e grupais e avaliação da necessidade de atendimentos pontuais, respeitadas as medidas de saúde determinadas.
  Os CRAS têm sido historicamente a unidade de referência para acesso a benefícios e, em muitas localidades, para atualização cadastral. Nesse sentido é fundamental analisar formas de assegurar acesso ágil, descentralizado e desburocratizado a benefícios, valendo-se das informações já inseridas no CadÚnico e, ao mesmo tempo, produzindo formas diferenciadas para novos cadastramentos para acesso a benefícios eventuais e programas de transferência de renda existentes ou a serem criados.
  Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: atividades suspensas em virtude do predomínio de ações coletivas/grupais.
  Serviço de Proteção Social no Domicílio: mantido, nas localidades que possuem o serviço instalado, e ampliado naqueles municípios que entenderem a pertinência e oportunidade de implantar essa modalidade de atençao, tendo suas atividades adaptadas para o período, com prioridades definidas pelas equipes de referência, e focalizada na identificação de desproteções e demandas de famílias com pessoas idosas e com deficiência;
  Sugere-se a instalação de CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, com equipe disponível para atendimento, a ser acionada pela população nas situações de vulnerabilidade e risco sociais agravadas em função da pandemia do COVID-19. Medida que enseja a ampla divulgação nos canais de comunicação. É preciso assegurar condições para que todas as pessoas e famílias sigam as recomedações sanitárias.
  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
  Centros de Referência Especializado de Assistencia Social (CREAS): por se tratar das situações mais complexas e famílias e indivíduos em maior exposição à vivência de situações de violência e violação de direitos, recomenda-se a manutenção do acompanhamento às famílias e indivíduos. Tendo em vista o conhecimento que possuem das situações, as equipes do PAEFI devem avaliar a modalidade de atendimento que adotarão se remota ou presencial, nesse último caso há que se considerar a excepcionalidade da medida e a necessidade de seguir rigorosamente as orientações das autoridades de saúde quanto à higiene e distância entre as pessoas;
  Centro POP: mantidos abertos, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades de saúde quanto à higiene, alimentação e guarda de pertences e manter a distância entre as pessoas conforme regramentos. Importante as equipes de referência reorganizarem os atendimentos essenciais e imprescindíveis, assegurando o tempo necessário para a higiene e alimentação, conforme a estrutura de cada unidade, visando não aglomerar as unidades neste momento de propagação do contágio do coronavírus. Sugere-se, sempre que possível, que a recepção dessas unidades utilize diferentes espaços e não somente uma sala, quando isso não for possível, sugere- se a demarcação no chão nos espaços onde se formam filas de espera, respeitando o distanciamento entre as pessoas. Lembrando que as rotinas de higienização dos espaços coletivos precisam ser redobradas, tendo em vista o período de sobrevivência do vírus em móveis e objetos.
  Serviço Especializado em Abordagem Social: mantido o funcionamento, inclusive com incremento de profissionais nessa forma de intervenção com EPI adequados, assim como o fornecimento destes aos usuários, tendo em vista o alto grau de exposição e vulnerabilidade e risco social e pessoal da população em situação de rua não somente à contaminação pelo COVID- 19, mas também à vivência de agressões e violências, que a baixa circulação de pessoas pelas ruas pode acarretar.
  Nesse momento, estas equipes de referência são essenciais e imprescindíveis para tirarem da invisibilidade as situações de desproteções sociais presentes nos territórios de vivência das pessoas em situação de rua e para mediarem os acessos ao acolhimento, estrutura para garantir a quarentena necessária e também acesso às unidades de saúde para os casos graves e/ou de suspeita de contaminação do vírus. Importante a articulação com as áreas responsáveis pela administração dos prédios públicos para que a população em situação de rua possa utilizar os banheiros públicos e acesso a água potável.
  Como também, é fundamental a análise sobre a pertinência de abertura de novas unidades de albergue, serviços de acolhimento para adultos ou utilização de vagas em hotéis, tendo em vista o alto risco de contaminação e risco de morte aos quais estão submetidas essas pessoas.
  Serviços de Acolhimento Institucional de Adultos, Famílias e Crianças, Adolescentes e Jovens: Permanecem em funcionamento, buscando, especialmente em situações de acolhimento de crianças e adolescentes, seguir rigorosamente as normativas legais quanto à excepcionalidade do uso dessa medida de proteção social. Sugere-se o incremento de atividades de orientação junto aos acolhidos em acordo com as recomendações das autoridades de saúde relativas à prevenção da contaminação pelo COVID-19.
  Serviço de Famílias Acolhedoras, recomenda-se a avaliação sobre a possiblidade de ampliação e/ou implantaçao desse serviço. Sugere-se articulação com o Judiciário para agilização de processos de colocação em famílias substitutas, em especial família extensa.
  Especial cuidado deve haver em relação às equipes desse serviço, não só com relação à circulação em transporte público, mas também e principalmente, no cuidado para não haver sobrecarga ou elevada extensão do horário de trabalho. Havendo possibilidade e capacidade é desejável a inserção de profissionais auxiliares nas casas, provenientes dos SCFV, por exemplo, para apoiar as equipes que estarão sobrecarregadas com a presença ininterrupta de crianças e adolescentes nas unidades. O mesmo cuidado, deve ser adotado nas unidades de Acolhimento de Idosos sempre que possível.
  BENEFÍCIOS EVENTUAIS
  Recomenda-se organizar a gestão dos benefícios eventuais integrado aos serviços socioassistenciais em articulação com as outras políticas sociais, em especial Educação, Segurança Alimentar, e Saúde, com a a ampliação do fornecimento das provisões da segurança alimentar, assim como insumos para higiene e acesso a medicação (em parceria com as equipes
  da ESF), inclusive com a entrega em domicílio para idosos e pessoas com deficiência que não contam com retaguarda familiar ou comunitária . O fornecimento de material de prevenção, higiene, limpeza e mesmo material pedagógico, para os usuários da política de assistência social, principalmente aos que vivem em espaços aglomerados, conforme avaliação das equipes de referência e de saúde se faz premente.
  Cabe, ainda, observar as medidas emergenciais determinadas pelo grupo de monitoramento econômico dos impactos da pandemia do COVID-19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, inclusive quanto aos pedidos de BPC – Benefício de Prestação Continuada, para os quais serão utilizadas as informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), conforme as “Medidas do grupo de monitoramento econômico dos impactos da pandemia do COVID-19”.
  Tendo em vista a situação de calamidade e estado de emergência, é necessário desburocratizar acesso aos benefícios eventuais e acolhimento emergencial. A universalidade da proteção deve ser diretriz garantida nos atenidmento. Sugere-se medidas de acesso que evitem aglomerações, possibilitem, ao máximo, provisões conforme famílias abrangidas, inseridas na rede socioassistencial, beneficiárias e do Cadastro Único, e com auto declaração de necessidade. A Assistência Social como um direito a quem dela precisar, deverá desburocratizar acesso e planejar, quando necessário, avaliação social para de vulnerabilidade temporária, após período da pandemia, seguindo orientações sanitárias.
  Equipes de gestão e dos serviços devem identificar possibilidades de provisões em âmbito local/estadual, para além das possibilidades em âmbito nacional, de modo à ampliar o acesso à segurança de renda de modo universal, com priorização dos usuários/as, sem contudo burocratizar os acessos.
  AÇÕES INTERSETORIAIS COM A SAÚDE E OUTROS ATORES SOCIAIS NO COMBATE À PANDEMIA
  Pela complexidade e dimensão da pandemia COVID-19, é fundamental associar esforços intersetoriais em seu enfrentamento, uma questão dessa proporção não é problema somente de uma política pública e tampouco impacta somente esse setor.
  Nessa direção, considera-se necessária, conforme preve a legislação para eventos dessa monta, a CRIAÇÃO DE COMITÊS DE GESTÃO INTERSETORIAL E/OU COMITÊS DE CRISE. Gestores do SUAS devem compor esses comitês, assim como, consideramos necessário que representantes dos conselhos deliberativos de saúde e assistência social também componham esssas instâncias, em virtude da sua composição envolvendo organizações da sociedade civil.
  As equipes de referência devem ser priorizadas para indicação e execução das atenções socioassistenciais necessárias às famílias e pessoas que requerem mais proteção social do Estado, em virtude dos vínculos já existentes.
  A vivência da pandemia não pode suspender os mecanismos de democratização da gestão pública. Sob pena de não haver possibilidade da sociedade saber exatamente o que está acontecendo e como será possível proteger-se do vírus, mas também proteger-se de abusos e/ou excessos de poder.
  As ações intersetoriais, como estratégias de gestão pública, resultam em capacidades de interpretar a realidade social de modo abrangente e agir com uma visão de totalidade sobre o objeto definido, associadas a uma capacidade de reconhecer particularidades dos diferentes segmentos sociais.
  Portanto, o desafio de proteger pessoas em momento de desastre epidemiológico impõe o planejamento consertado, a definição de objetivos e metas claras e precisas, o estabelecimento de estratégias e a distribuição das ações e atribuições de domínio de várias políticas públicas e sociais de modo articulado, bem como a coordenação do conjunto da iniciativa.
  A apropriação de visão alargada da questão induz e favorece a formulação de planejamento com os objetivos, as ações e atribuições de cada envolvido e os mecanismos de avaliação. Assim é possível a construção de acordos, protocolos necessários e/ou, pacto intersetorial. Logo, um requisito fundamental da intersetorialidade é a capacidade de diálogo e da construção conjunta de dispositivos necessários para os enfrentamentos emergenciais.
  A construção de comunicação permanente e do compartilhamento das experiências e da produção de conhecimentos e aprendizados é fundamental. Encontros periódicos, pelas tecnologias avançadas a distância, para balanço das ações implantadas e para monitorar seu impacto nos diferentes estágios da pandemia, são essenciais. Diálogos frequentes em momentos de responsabilidade decisória elevada, exige também capacidade de escuta e de uso de linguagem acessível a todas as pessoas que participam da decisão.
  É também fundamental considerar-se os saberes acumulados pela vivência dos outros países, bem como decorrentes das pesquisas e do conhecimento acumulado na epidemiologia. Mas, gestores e equipes de referência do SUAS, têm também muitas contribuições a ofertar para orientar decisões, pois conhecem o cotidiano vivido nos territórios mais vulneráveis da cidade, que é onde desenvolvem sua intervenção prioritariamente.
  Nesse sentido, torna-se imprescindível realizar a integração dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às ações emergenciais que estão sendo aplicadas no município e planejadas no plano de contingência, conforme orientação das autoridades sanitárias, de modo a garantir a saúde dos trabalhadore/as e usuário/as da política de assistência social. Assim como elaborar quadro de demandas, identificando os diversos graus de vulnerabilidade e risco pessoal e social, bem como os casos prioritários.
  Assim, algumas informações podem ser ofertadas para instruir as melhores decisões, tais como:
  • Sistematização de informações do CadÚnico quanto à distribuição territorial, condições de moradias das pessoas idosas, aquelas que estão morando sozinhas, quantidade de membros na família, dentre outras, que subsidiem as tomadas de decisões para proteção deste público mais vulnerável à pandemia;
  • Sistematização de informações sobre as condições de habitabilidade, especialmente nos domicílios com alta densidade populacional, como moradias coletivas, ocupações e aglomerados urbanos  Sistematização de informações quanto a presença de beneficiários do BPC, pois indicam pessoas idosas e pessoas com deficiências que podem indicar vulnerabilidade à contaminação, de acordo com a capacidade protetiva da família e vizinhança;
  • Mapeamento de demandas. Identificação de idosos e pessoas com deficiência que requerem o BPC e esperam há tempos o deferimento. Isto é indispensável para exigir providências junto à Defensoria Pública e Ministério Público;
  • Leitura das relações territoriais, com indicação de lideranças e organizações que podem contribuir no apoio a pessoas em situação de isolamento, que deverão ter os contatos das equipes de referência das unidades socioassistenciais;
  • Disponibilização de informações da Vigilância Socioassistencial em articulação com a vigilância sanitária que permitam uma leitura mais precisa da dinâmica territorial, especialmente das áreas com maior ou menor densidade territorial , pois esses dois extremos trazem desafios importantes para o controle da pandemia.
  • Estabelecer, junto às equipes ESF e ACS atuantes nos território, fluxos de informações georeferrenciadas sobre as vivências de agravamento das condições de saúde em função do isolamento exigido para a prevenção da contaminação pelo COVID-19;
  • Estreitar articulação com equipes ESF e ACS para o fornecimento, em domicílio, de remédios de uso contínuo à população idosa, pessoas com doenças crônicas (pressão alta, diabetes, imunodeprimidos, dentre outras) e pessoas com deficiência;
  Para além da troca de informações, as equipes de referência do SUAS podem assumir funções de disseminação de orientações para usuários e usuárias do SUAS, em especial por meio das mídias sociais. Obeservação, importante, é o combate às fakes news.
  Outras intervenções articuladas podem ser adotadas, em conformidade com a característica do municípios, tais como a proposição de incentivos financeiros ou deduções de encargos municipais para:
  • Mediante a disponização de recursos públicos, identificar nos territórios parcerias para alojamento em hotéis ou similares para a população de rua e pessoas idosas que residam em habitações insalubres e/ou que compartilham espaços nas residências com família ampliada, visando a prevenção de contaminação do COVID-19, além de outros dispostivos como o aluguel social em hoteis adaptados às orientações sanitárias;
  • Mediante a disponização de recursos públicos, buscar parcerias junto ao comércio de alimentos dos territórios para o fornecimento de alimentos (cesta básica) e kit de higiene à população identificada no CadÚnico em maior vulnerabilidade.
  A disposição da Frente Nacional em Defesa do SUAS é ter prontidão e agilidade para contribuir para a garantia de proteção social do SUAS. Nesse sentido, periodicamente, serão disponibilizados informativos para contemplar as situações que gestoras/es e trabalhadores/as do SUAS apresentam no enfrentamento da pandemia. O entendimento é que compartilhar as experiências e disseminar informações é obrigação de todas as instituições e militantes, para a gestão Federal e para as gestões Estaduais, pois essa é uma responsabilidade urgente e inescapável!!!
  Em março de 2020
  FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MOVIMENTO MUNICIPAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - SANTOS

MOVIMENTO MUNICIPAL DA POPULAÇÃO  EM SITUAÇÃO DE RUA - SANTOS 

Santos, 07 de abril de 2020. 

Este documento é uma contribuição do Movimento Nacional e Municipal da População em Situação  de Rua para o Município de Santos.  A presença da população em situação de rua nas cidades do Brasil evidencia um cenário de desigualdade e injustiça social. As cidades aparecem como o mirante dessa realidade descortinada nas ruas por situações de extrema vulnerabilidade. Diante do cenário atual, com a pandemia da COVID 19/CORONAVÍRUS, a população em situação de rua aparece com um dos grupos sociais mais vulneráveis.

O Decreto Presidencial no 7.053,de 23 de dezembro de 2009, define população em situação de rua como “o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”. 

O decreto citado que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua aponta            elementos relevantes que precisam ser retomados e resguardados diante do contexto que estamos        vivenciando. Desta forma, indicamos: 
Art. 5o ​  São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da              igualdade e equidade:
 I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado;
 Art.  6​o ​  São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:     
 II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
 IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;
 V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
 VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da              população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
 VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; Art. 7​o ​  São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
 V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito,ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais,de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
 X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema  Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
 XI - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 8o ​ ;
 XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para  proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; Destacamos, que apesar do decreto municipal nº 8.165 de 19 de julho de 2018 que instituiu o                 Programa “Novo Olhar” destinado à população em situação de rua no município de Santos, que apontaem  seu​ Art. 4º ​São objetivos do Programa “Novo Olhar”:​II –​realizar censo oficial da população em situação de rua no Município de forma periódica.
 Vale lembrar que o novo censo firmado com a Universidade Federal de São Paulo–Unifesp Baixada  Santista, em 2018, executado em 2019, ainda não divulgou oficialmente seus dados e números. Assim, as indicações aqui tratadas, baseiam-se no censo de 2013, realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
 O Censo FIPE, 2013, contabilizou 797 pessoas em situação de rua, dessas 591 sem abrigamento e      206 nos acolhimentos da cidade de Santos.


PROPOSTAS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO CONTEXTO DO CORONA VÍRUS: 

O município de Santos, conta com Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução Normativa 791 do    Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em 26/03/2020, para discutir a situação da População em situação de rua, nesta.
 Não obstante, o acima referenciado, ainda não foi divulgado, pelo Município, medidas mínimas de    defesa e atendimento da população referida, face à dura realidade imposta pela COVID19. Assim sendo, acreditamos ser fundantes considerar as seguranças que devem ser afiançadas no âmbito da assistência social, como preconizada na Política Nacional de Assistência Social(2004),​segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar: 

“A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das        condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. 
Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança         da assistência social. É possível, todavia,que alguns indivíduos não conquistem porto da a sua vida, ou por um período dela,a autonomia destas provisões básicas,por exemplo,pela idade– uma criança ou um idoso –, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental. Outra situação que pode demandar acolhida, nos tempos     atuais, é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações,como violência familiar 32 ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e  criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.  A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. ” (PNAS, p. 31-32) 

 Desta forma, o Movimento Nacional e Municipal da População em Situação de Rua, vem compor o  grupo de trabalho, propondo ações, que se consideradas e efetivadas, pouparão vidas, são elas: 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Criação de um ponto focal que atue como articulador nos recebimentos de doações da sociedade         civil para a população em situação de rua. Munícipes têm buscado local para doação de vestimentas,   alimentação e produtos de higienização.

Publicizar os recursos financeiros a serem empenhados para os gastos com as medidas de              calamidade e isolamento propostas pela Organização Mundial de Saúde - OMS frente a declaração de pandemia e seus impactos sobre toda a população, inclusive as populações mais vulneráveis e expostas, que é o caso daquelas que estão em situação de rua

Ofertar formas de manutenção no fornecimento de alimentação, água e higienização para as             pessoas que não aceitarem encaminhamento aos abrigos

Como medida de segurança alimentar, e considerando o apresentado pelo Censo FIPE 2013, que        aponta a região da Vila Nova como maior ponto de concentração da população em situação de rua, que o restaurante “Bom Prato” da região do Mercado Municipal, forneça gratuidade nas refeições

Ampliar temporariamente, de acordo com Censo FIPE 2013, a oferta de acolhimento, casas de            passagem para adultos,conforme segue: Das 797 pessoas em situação de rua, sem abrigamento,apontadas  em 2013, subtrair, a quantidade de pessoas em abrigamento, nas diversas ordens, casa de passagens e  abrigos, criando o número de vagas ideal para que todas as pessoas (homens e mulheres[1]), possam ser abrangidas pelo que preconiza a Lei de Isolamento da OMS.

Do montante de vagas a serem criadas, dividir os abrigamentos da seguinte forma:

·​  Abrigos para pessoas em isolamento, sem sintomas e sem diagnóstico;
· ​Abrigo para pessoas com sintomas e pessoas diagnosticadas com a Covid 19 que não demande           prioritariamente de internação hospitalar
 Obs. Sugerimos que esses abrigos sejam geridos de acordo com as suas especificidades e com               todos os aparatos pertinentes em termos de atendimento de saúde, higiene, cuidados, etc
  Obs.: A oferta de vagas deverá ser ampla, não sendo compreensível a supressão de vagas em detrimento da não ocupação imediata. A realidade das ruas nos orienta que muitas pessoas não aceitarão o abrigamento num primeiro instante, sendo que alguns postos de “Ferro Velhos” ainda estão abertos e as reciclagens permanecem.
 [1]​ Resolução conjunta CNAS e CNCD/LGBT nº 01/2018.

  A metodologia do serviço Especializado em Abordagem Social deverá, frente ao contexto apresentado, se organizar da seguinte forma:

 ● Atender as demandas encaminhadas pela equipe de Consultório na Rua (equipe esta que necessita   ser ampliada);
 ● Nos casos em que a demanda apontada for de higienização e alimentação, a pessoa será encaminhada ao Centro Pop, para ter atendida sua solicitação. Na finalização do atendimento, será fornecido kit de higiene e proteção, e alimentação (voucher para o Bom Prato)


SAÚDE 

Garantir a inclusão dapopulaçãoemsituaçãoderuanaCampanhaNacionaldeVacinaçãocontraa                gripe como grupo prioritário, bem como realizar testagem imediata do coronavírus para aqueles que    apresentarem sintomas

Articular junto aos profissionais do CAPS AD quanto a importância em desenvolver rede de              cuidados que possibilitem a permanência das pessoas nos abrigos, considerando o que se aponta em    pesquisas acadêmicas, referente ao consumo de drogas lícitas e ilícitas pela população em situação de rua, para que o processo se torne menos doloroso e que os desligamentos sejam dirimidos e não associados a uma forma de manutenção da ordem

Documento dos Trabalhadores/as de Santos frente ao Covid19

CARTA ABERTA DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DA COPROSPOP - SEDS - MUNICÍPIO DE SANTOS 

Diante da conjuntura relacionada à Pandemia da COVID19, vimos por meio da presente dar visibilidade a questões consideradas por nós URGENTES. Além da avaliação prévia elaboramos propostas a fim de garantir condições mínimas de segurança a usuários e trabalhadores em meio a essa conjuntura.

 A - Sobre a manutenção do funcionamento dos Serviços de Acolhimento Institucional sem orientação clara ou protocolo específico.

 Avaliação: Não existe até o momento um protocolo específico e claro orientando a equipe como proceder e para onde encaminhar os usuários que estejam apresentando sintomas característicos do coronavírus, sem necessidade de internação. No caso mais específico do serviço de acolhimento Seacolhe-AIF, que atualmente conta com cerca de 40 acolhidos, é de domínio público o fato de que a unidade é insalubre há vários anos, não contando com dispositivos básicos que garantam sequer a ventilação e circulação natural do ar. Suas dependências internas apresentam mofo nas paredes, os quartos são compartilhados por 3 acolhidos em média, que em geral dormem nos corredores, uma vez que a pouca ventilação intensifica ainda mais a sensação de calor e desconforto. Há infestação de baratas pelo equipamento, no quarto de acolhidos, inclusive. Usuários compartilham os pratos e talheres, os banheiros apresentam quantidade insatisfatória de vasos sanitários e chuveiros, não têm janelas no ambiente e, pasmem, nem sempre contam com portas de isolamento. A calamitosa situação da unidade vem sendo apontada nos relatórios qualitativos mensais, planejamentos e avaliações anuais enviados à Coordenação e Chefia de Departamento da SEDS. Também o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) tem oficiado o órgão gestor em relação à situação, sem nenhum indicativo de resolução ate o momento. As equipes de servidores se encontram numa situação muito difícil, submetida a uma rotina estressante, caótica e de informações muitas vezes desencontradas e contraditórias. Na ausência de um protocolo unificado e coerente de atendimento, orientação e fluxo, não conseguimos orientar satisfatoriamente nossos usuários a respeito de como agir nesse momento. Isso é extremamente frustrante e perigoso. Exemplo: somente usuários com “permanência dia” são autorizados a permanecerem no local, sendo que os demais são “convidados” a se retirar após o café da manhã, devendo retornar apenas nos momentos das refeições. Compreendemos que a manutenção dos usuários em sua totalidade no interior da Unidade é algo insustentável tendo em vista a estrutura física e de recursos humanos. Seria o equivalente a aglomerar dezenas de pessoas em geral com um quadro de saúde precária em um local espacialmente inadequado e insalubre. Todavia, ao orientarmos os usuários para que se dirijam às ruas estamos contribuindo para a exposição de cada um deles ao coronavírus, contrariando assim as orientações fornecidas pelas diversas autoridades de Saúde em nível nacional, estadual e municipal, além da própria OMS, que recomenda o isolamento social como ferramenta indispensável ao combate à pandemia do covid-19. É importante ressaltar que grande parte dos acolhidos estavam em situação de rua, sendo amplamente divulgado através de estudos científicos que essa população apresenta uma saúde percentualmente mais fragilizada quando comparada com o restante da população, devido a dificuldade histórica de acesso e consequentemente tratamento em diversos equipamentos da saúde. Atualmente, estão acolhidos idosos e pessoas que se encaixam no GRUPO DE RISCO (hipertensos, diabéticos, portadores de doenças respiratórias, pessoas com doenças renais e com baixa imunidade devido a outras doenças crônicas como hepatite e aids) estando expostos a risco real de óbito ao contrair o coronavírus.

 Proposta 1: Elaboração conjunta, através de grupo de trabalho, de um protocolo específico de atendimento, orientação e fluxo às equipes da Copros-Pop, conforme consta na NOB-RH em relação às responsabilidades dos municípios de gestão plena (item 3).Elaboração conjunta significa com a participação dos trabalhadores que atuam na linha de frente do atendimento à população em situação de rua e não apenas com as chefias de seção e chefias de chefias. Precisamos garantir um protocolo coerente que atenda as necessidades dos usuários, sem, no entanto, colocar em risco a segurança e a saúde das equipes de trabalhadores dos Serviços de Acolhimento, Abordagem Social e Centro-Pop.   

Proposta 2: Encaminhar usuários e acolhidos que apresentem sintomas de contaminação pelo coronavírus à quarentena em local adequado.

 Proposta 3: Diante do exposto sobre as condições estruturalmente insalubres e inadequadas da SEACOLHE-AIF, solicitamos a transferência imediata dos acolhidos que fazem parte do GRUPO DE RISCO de contaminação do coronavírus, para um local salubre, adequado, onde tenham o risco de morte minimizados.

 B – Sobre a divulgação equivocadas de informações pela imprensa por parte da PMS.

 Avaliação: Ao contrário do que foi veiculado nas redes sociais e imprensa pelo prefeito Paulo Alexandre o Centro Pop não está fazendo atendimentos individuais, seguindo as determinações da Circular 01/20 emitida em 18/03/2020, e mais recentemente na Ordem de Serviço 02/20 pelo Secretário da SEDS. A orientação da Secretaria é que o Centro POP forneça higienização, lanche e informações acerca da COVID-19. Da mesma forma, em entrevista concedida ao Jornal Tribuna o Secretário de Assistência Social Carlos Motta informou que a Secretaria conta com cinco acolhimentos institucionais que poderão acolher quem assim desejar. Porém, recentemente esses acolhimentos receberam famílias vítimas dos recentes desabamentos ocasionados pelas chuvas, o que causa uma diminuição das vagas que já não era suficientes para enfrentamento da situação de Pandemia. Essas informações desencontradas geram desinformação e ansiedade nos usuários e trabalhadores, medidas como essas comprometem o funcionamento desse serviço essencial em um momento crítico. Indicamos, ainda, que o único material existente até o momento para distribuição e orientação das pessoas em situação de rua foi elaborado e viabilizado por iniciativa dos próprios trabalhadores.

 Proposta 4: Que não seja mais divulgada por parte da Gestão na imprensa oficial da prefeitura ou qualquer outra mídia informações que sejam contrárias ao protocolo de atendimento do serviço e/ou que não representem a realidade dos serviços, evitando assim a desinformação.

 Proposta 5: Que seja elaborado um protocolo específico para o CENTRO-POP que se atente a questões relacionadas a recâmbio e acolhimento institucional.

 C - Sobre a insuficiência e/ou inexistência de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para o uso de servidores e usuários nos equipamentos considerados essenciais. 

Avaliação: A insuficiência e/ou inexistência de EPIs, como máscaras, luvas e álcool em gel, tanto para servidores como para os usuários com sintomas de gripe é uma realidade preocupante. Contrariando, mais uma vez, as autoridades de Saúde de todo o mundo no que se refere à necessidade de utilização de equipamentos de proteção para profissionais que estejam atuando na linha de frente com grandes populações, alguns dos serviços da COPROSPOP não dispõem de material adequado e, quando os há, não existem em número suficiente para atender nossa demanda. Assim como não dispomos também de solução de álcool em gel para todos os usuários.

 Proposta 6: Garantir EPIs para todos aqueles que necessitem, sejam usuários ou servidores, de maneira contínua e segundo critérios e orientações da Secretaria de Saúde da PMS.

 D – Sobre a insuficiência de recursos humanos nos serviços considerados essenciais pela própria SEDS. 

Avaliação: Apesar dos trabalhadores reivindicarem a recomposição do quadro de funcionários há muito tempo em planejamentos e avaliações anuais, além das avaliações qualitativas mensais, a SEDS parece não tomar tal reivindicação como prioridade. Ressaltamos que apesar da Circular 01/20 emitida em 18/03/2020 e, mais recentemente, da Ordem de Serviço 02/20 emitida em 23/03/2020, garantirem que haverá remanejamento de servidores de quaisquer unidades da SEDS para a recomposição do quadro de funcionários dos serviços essenciais, até o momento existem equipamentos da COPROS-POP, como por exemplo a Equipe de Abordagem Social. Essa semana, o nosso quadro foi reduzido a 40% do efetivo de operadores sociais. Tal fato gera desgaste, estresse, além de uma maior exposição dos servidores ao risco de contrair coronavírus.

 Proposta 7: Recomposição imediata do quadro de servidores nos serviços essenciais da SEDS, para o bom funcionamento do equipamento. 

E - Sobre a vigilância ostensiva da Gestão sem quaisquer justificativas razoáveis aos trabalhadores da Equipe de Abordagem Social.

 Avaliação: Muito embora estejamos com os serviços que atendem a população em situação de rua funcionando a todo o vapor, e apesar da ausência de protocolos e equipamentos de segurança - além das deficiências relativas à estrutura física e de recursos humanos – temos sido cobrados a respeito de nossas atividades de maneira cotidiana! A gestão tem solicitado relatórios diários das atividades realizadas pelos serviços, sem qualquer justificativa acerca da finalidade dessas solicitações, bem como a contagem diária de funcionários em local trabalho e a informação imediata ao secretário. Tais situações nos levam à percepção de que estamos vivendo, para além da difícil conjuntura relativa à doença, um contexto de assédio moral.

 Proposta 8: Suspensão imediata de todas e quaisquer medidas injustificadas por parte da Gestão, sobretudo as que exponham ainda mais os servidores a situações de estresse e controle desnecessários. Assim, o momento atual de Pandemia de Coronavírus escancara situações graves relativas à Política de Assistência Social do Município de Santos, no caso, mais especificamente, às ligadas ao segmento da população em situação de rua, às quais já vêm sendo apontadas por nós, trabalhadoras e trabalhadores, há bastante tempo.

 Santos, 24 de março de 2020.