Roda de Conversa "Garantia de Direitos"

Nota de Repúdio contra as alterações propostas na Politica de Saúde Mental

Fórum Regional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social da Baixada Santista

        Instituído em 24/06/2015

NOTA DE REPÚDIO

O Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS e as entidades representantes: ABRAPSO, CRPSP SUBSEDE BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA, SINDSERV SANTOS, CRESS-SECCIONAL DE SANTOS, juntamente com os/as trabalhadores/as e usuários/as, vêm a público externar repudio a proposta da Política Nacional de Saúde Mental apresentada recentemente pelo governo federal e as alterações que ela propõe na RAPS.

 Apoiamos as notas de repúdio da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo (FEASP), Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), Fórum Paulista da Luta Antimanicomial (FPLAM), Fórum de Saúde Mental da Zona Leste, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Craco Resiste, Inclui Mais, Sã Consciência, Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRPSP) e demais entidades de notória atuação em defesa da saúde pública e dos direitos humanos. O manicômio (e suas versões atuais, os hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas) é historicamente modelo de exclusão das pessoas em sofrimento mental e de violação de seus direitos, sendo erroneamente pensado como estratégia de cuidado. A atual Política de Saúde Mental Brasileira é reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial da Saúde como um modelo exitoso de cuidado ao sofrimento psíquico com respeito aos direitos humanos e tecnicamente efetivo em relação à reabilitação psicossocial. Nosso país vive um aprofundamento das desigualdades sociais neste último ano e meio, fruto do Estado de exceção ao qual foi submetido e das recentes perdas e ataques a direitos historicamente constituídos e garantidos ao longo das últimas três décadas do processo de democratização, proporcionando repercussões diretas na saúde mental da população. A proposta feita pela atual Coordenadoria Nacional de Saúde Mental visa atenuar tais tensões sociais por meio da medicalização dos conflitos sociais, favorecendo a indústria farmacêutica e seus aviltosos lucros e a valorização da produção e cronificação de doenças em detrimento de um cuidado que valorize a vida. Exigimos a reprovação da proposta na reunião da Comissão Intergestora Tripartite, de 14/12/2017, e requisitamos que qualquer debate sobre a Política Nacional de Saúde Mental ocorra de maneira ampla, democrática e referendada pelo controle social.

 Seguimos na luta Por Uma Sociedade sem Manicômios.

 Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais!

 FORTSUAS-BS manifesta de forma veemente sua posição contrária a qualquer retrocesso.

Nota Abrasco contra os retrocesso na politica de Saúde Mental

Nota Abrasco contra os retrocessos na política brasileira de Saúde Mental

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco vem a público manifestar a mais profunda preocupação com as mudanças substanciais que estão sendo anunciadas pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Drogas do Ministério da Saúde (CGMAD/MS), com referência à Política Brasileira de Saúde Mental. O que está principalmente em questão, nessa proposta, é o retorno da ênfase dada a modalidades assistenciais conhecidas pela sua ineficácia nos processos de reabilitação psicossocial, reinserção social, singularização e autonomização de pessoas acometidas de transtornos mentais e de usuários de álcool e outras drogas, portanto, modalidades manicomializadoras.

Uma quantidade expressiva de estudos tem demonstrado, no Brasil e no mundo, que serviços territoriais são superiores aos hospitais psiquiátricos nesses quesitos e a diferença não está apenas no fato de proporem internações breves, como no caso dos CAPS III. A diferença está na lógica que rege o cuidado desenvolvido nesses serviços substitutivos, uma lógica de trabalho no território, privilegiando os seus recursos intersetoriais, que enxerga o/as usuário/as de saúde mental, não como “portadores de transtornos mentais”, mas como “portadores de direitos cidadãos e políticos” e como pessoas que sofrem transtornos mentais. Nesse caso, também não é suficiente o eufemismo da “assistência multidisciplinar” se ela for desenvolvida a partir de uma lógica patologizadora, onde o que importa fundamentalmente são diagnósticos específicos (multiplicados exponencialmente nas últimas décadas), e que deixam de lado a complexa articulação das condições materiais, sociais, culturais, psicológicas e biológicas. Assistências reducionistas aumentam a medicalização e mercantilização da vida, dificilmente produzindo recuperação, inclusive clínica.

O que dizer de um projeto de saúde mental que investe a maior parte do seu recurso em Comunidades Terapêuticas (240 milhões/ano contra R$ 31.752.720,92/ano para a expansão da rede e criação de novos serviços), instituições que têm a reclusão social longa como base de seu tratamento? Sugere-se que estas só serão utilizadas se os demais tratamentos falharem. Ora, não é possível experimentar a capacidade terapêutica de serviços substitutivos como Centros de Atenção Psicossocial, Residências Terapeuticas ou Consultórios na Rua, entre outros dispositivos estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que são desfinanciados, precarizados e reduzidos.

Por fim, para falar seriamente em prevenção de suicídio, é preciso enfrentar também os resultados de estudos que têm demonstrado aumentos exponenciais de taxas de suicídio relacionadas a políticas de austeridade. Essas são algumas das preocupações que nos impelem a manifestarmo-nos contra qualquer mudança que leve ao retrocesso a Política de Saúde Mental atualmente em vigor e que, ainda que imperfeita e incompleta no seu grau de implantação, tem demonstrado visíveis avanços na qualidade e transformação de vidas, tal como é reconhecido pelos organismos internacionais de saúde e se verifica em abundantes relatos registrados na literatura científica brasileira.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco

Cartilha dos Usuários do SUAS

Cartilha dos Usuários é lançada na 11ª Conferência Nacional de Assistência Social

O material foi construído a partir do I Encontro Nacional dos Usuários do Sistema único da Assistência Social realizada em abril de 2017 e a Resolução do CNAS nª 11/2015, que especifica quem são os Usuários. “No Encontro Nacional dos Usuários nos decidimos que era necessário uma cartilha e discutimos sobre o conteúdo dela lá”. Afirmou a vice- presidente do CNAS e representante da Sociedade Civil, Rosângela Santos.

De forma sucinta a cartilha traduz os programas socioassistenciais e como esses programas podem ser adquiridos, além de falar quais são e como funcionam os equipamentos da Assistência Social, como o Centro de Referencia Especializada da Assistência Social – CREAS e Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, que ficam localizados em todo território nacional para anteder os Usuários da Assistência Social.

“Essa Cartilha é um marco, porque ela traz elementos de empoderamento para os Usuários. Lançar ela em uma Conferência com 24 anos da LOAS é incrível.” Continuou Rosângela Santos. “ É resultado da união de esforços da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e do CNAS, em especial os Conselhos representantes dos Usuários. É mais um passo importante do Conselho para garantir um SUAS mais acessível, o grande norte do II Plano Decenal”, afirmou Fábio Bruni, Presidente do CNAS.

 A cartilha também fala sobre os Conselhos de Assistência Social que exercem o controle social no SUAS. Local de participação social, inclusive com percentual de integrantes  do segmento de usuários que compõe o Conselho, garantida na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742/1993).

Clique aqui e confira a cartilha dos Usuários do SUAS.

file:///C:/Users/Diretores/Downloads/Cartilha%20dos%20Usu%C3%A1rios%20do%20SUAS.pdf

Eleição do CMAS de Santos - Trabalhadores e Usuários - Gestão 2018 a 2020

11a Conferência Nacional: Vitória dos defensores do SUAS!!!!

Todos os acontecimentos ocorridos na 11a Conferência Nacional atestam a vitória da radical defesa do SUAS e o total despreparo dos golpistas em garantir o debate democrático. Não poderia ser diferente. Os fatos atestam por si: na apreciação (em torno de 5hs) do Regimento Interno apresentado pelo CNAS e equipe de relatores, o documento, constando a “nova metodologia” do debate foi bastante alterado pelos delegados e delegadas que garantiram o amplo debate e rechaçaram qualquer chance de engessamento de discussões e deliberações; na grandeza do Ato político no início do evento que demarcou a direção política radical em defesa do SUAS e que deixou nítida a intenção dos delegados em não reconhecer este (des) governo e desmascarar as incompetências gerenciais da SNAS; no debate e na luta de quase 12 horas de Plenária Final (que iniciou as 11h27, sendo que o horário programado era as 9h), tumultuada pelas confusas e perdidas conduções de mesa, que culminou com conquistas gigantes dos aguerridos defensores do SUAS, como a desvinculação completa do Criança Feliz do SUAS, a imediata recomposição do orçamento, defesa do BPC e do II Plano Decenal, entre outras deliberações que entram para a história, além de importantes moções, como a que recomenda a extinção do Programa Criança Feliz.

VIVA O SUAS!

VAI TER LUTA!

Conheça, leia e compartilhe o Caderno de Proposta da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, disponibilizado pelo CNAS

Fique atento – Conheça, leia e compartilhe o Caderno de Proposta da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, disponibilizado pelo CNAS por cnasmidias

Fique atento - Conheça, leia e compartilhe o Caderno de Proposta da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, disponibilizado pelo CNAS. O caderno traz todas as propostas advindas das Conferências, Estaduais e do Distrito Federal que serão apreciadas na Conferência. É importante que os delegados leiam o caderno e converse com os seus segmentos para assinalar as propostas consideradas importantes pelos seus pares.

#SuasPorDireitos
http://www.mds.gov.br/…/caderno-de-propostas-2017-…/download